Ação Penal - Procedimento Sumário 0000729-94.2018.8.08.0002 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000729-94.2018.8.08.0002 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

23/04/2026, 00:18

Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES DA SILVA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:18

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2026, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:02

Publicado Intimação - Diário em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MARCELO RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521544 PROCESSO Nº 0000729-94.2018.8.08.0002 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Vistos e etc. O Ministério Público do Estado do Espírito Santo manifestou-se nos autos (id. 82664689), requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa e a consequente extinção da punibilidade do réu MARCELO RODRIGUES DA SILVA, com fulcro nos arts. 107, IV; 109, V; e 110, §1º, do Código Penal. DECIDO. Com razão o Parquet. Por sentença proferida em 08 de janeiro de 2025, o réu MARCELO RODRIGUES DA SILVA foi condenado à pena definitiva de 04 (quatro) meses de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 155, §2º, do Código Penal. Nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, a pena inferior a 1 (um) ano prescreve em 3 (três) anos. Conforme o art. 110, §1º, do mesmo diploma, transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, ou improvido o seu recurso, a prescrição regula-se pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia. No caso concreto, entre o recebimento da denúncia (02/05/2018) e a publicação da sentença condenatória (08/01/2025) transcorreu o período de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses, consoante apurado pela Calculadora de Prescrição do CNJ (id. 80821523), lapso temporal que supera em mais do dobro o prazo prescricional de 3 (três) anos aplicável à espécie. Configurada, portanto, a prescrição da pretensão punitiva retroativa. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCELO RODRIGUES DA SILVA, com fulcro no art. 107, inciso IV, combinado com os arts. 109, inciso V, e 110, §1º, todos do Código Penal. Publicada e registrada no sistema eletrônico. Intimem-se. Transitada em julgado e feitas as devidas anotações e comunicações legais, arquivem-se os autos. Alegre/ES, 12 de março de 2026 Kleber Alcuri Junior Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

13/04/2026, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 09:12

Extinta a punibilidade por prescrição

12/03/2026, 15:36

Conclusos para despacho

24/02/2026, 13:31

Juntada de Petição de petição (outras)

07/11/2025, 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 16:00

Conclusos para despacho

14/10/2025, 14:49

Juntada de certidão

14/10/2025, 12:38

Documentos

Petição (outras)

•15/04/2026, 16:59

Sentença

•12/03/2026, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MARCELO RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521544 PROCESSO Nº 0000729-94.2018.8.08.0002 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Vistos e etc. O Ministério Público do Estado do Espírito Santo manifestou-se nos autos (id. 82664689), requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa e a consequente extinção da punibilidade do réu MARCELO RODRIGUES DA SILVA, com fulcro nos arts. 107, IV; 109, V; e 110, §1º, do Código Penal. DECIDO. Com razão o Parquet. Por sentença proferida em 08 de janeiro de 2025, o réu MARCELO RODRIGUES DA SILVA foi condenado à pena definitiva de 04 (quatro) meses de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 155, §2º, do Código Penal. Nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, a pena inferior a 1 (um) ano prescreve em 3 (três) anos. Conforme o art. 110, §1º, do mesmo diploma, transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, ou improvido o seu recurso, a prescrição regula-se pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia. No caso concreto, entre o recebimento da denúncia (02/05/2018) e a publicação da sentença condenatória (08/01/2025) transcorreu o período de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses, consoante apurado pela Calculadora de Prescrição do CNJ (id. 80821523), lapso temporal que supera em mais do dobro o prazo prescricional de 3 (três) anos aplicável à espécie. Configurada, portanto, a prescrição da pretensão punitiva retroativa. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCELO RODRIGUES DA SILVA, com fulcro no art. 107, inciso IV, combinado com os arts. 109, inciso V, e 110, §1º, todos do Código Penal. Publicada e registrada no sistema eletrônico. Intimem-se. Transitada em julgado e feitas as devidas anotações e comunicações legais, arquivem-se os autos. Alegre/ES, 12 de março de 2026 Kleber Alcuri Junior Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES DA SILVA em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 15/04/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(42)