Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003020-38.2016.8.08.0002 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003020-38.2016.8.08.0002 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

23/04/2026, 00:14

Decorrido prazo de AMAURY CALDEIRA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:02

Publicado Intimação - Diário em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

14/04/2026, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AMAURY CALDEIRA REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521544 PROCESSO Nº 0003020-38.2016.8.08.0002 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Vistos, etc. Trata-se de denúncia em face de AMAURY CALDEIRA, em razão da suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 129, § 9º e art. 147, na forma do artigo 69, todos do Código Penal e na forma da lei 11.340/2006. Compulsando atentamente os autos, observo que os supostos fatos ocorreram no dia 09.07.2016 e a denúncia foi recebida em 24.10.2016. Pois bem. Considerando tratar-se de concurso de crimes, a prescrição incide isoladamente sobre cada crime, nos termos do art. 119 do Código Penal. Consoante se extrai dos autos, o fato ocorreu em 09.07.2016. A denúncia foi recebida no dia 24.10.2016. No que diz respeito ao crime previsto no artigo 129, §9º do CP, constato que tem pena máxima de 03 (três) anos e se encontra prescrito desde 24.10.2024. O prazo prescricional para o crime em tela é de 08 (oito) anos, nos termos do inciso IV do artigo 109 do CPB. Quanto ao delito previsto no artigo 147 do CP, tem pena máxima de 06 (seis) meses. Assim, o prazo prescricional para o delito previsto no artigo 147 do Código Penal é de 03 (três) anos, nos termos do inciso VI do artigo 109 do CPB, assim, o crime em tela se encontra prescrito desde 24.10.2019. Pelo exposto, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AMAURY CALDEIRA, tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva estatal. Sem custas. Publicada e registrada com a inserção no PJE. Intimem-se a defesa e a IRMP. Diligencie-se com as formalidades legais e com a máxima urgência. Tudo feito, arquivem-se. Alegre/ES, 4 de dezembro de 2024. Kleber Alcuri Junior Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

13/04/2026, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 12:18

Conclusos para despacho

27/03/2026, 16:50

Juntada de certidão

13/01/2026, 15:24

Juntada de certidão

29/10/2025, 15:26

Juntada de Carta Precatória - Intimação

22/10/2025, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 15:05

Conclusos para despacho

05/06/2025, 15:56

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 12:18

Despacho

•15/07/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AMAURY CALDEIRA REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521544 PROCESSO Nº 0003020-38.2016.8.08.0002 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Vistos, etc. Trata-se de denúncia em face de AMAURY CALDEIRA, em razão da suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 129, § 9º e art. 147, na forma do artigo 69, todos do Código Penal e na forma da lei 11.340/2006. Compulsando atentamente os autos, observo que os supostos fatos ocorreram no dia 09.07.2016 e a denúncia foi recebida em 24.10.2016. Pois bem. Considerando tratar-se de concurso de crimes, a prescrição incide isoladamente sobre cada crime, nos termos do art. 119 do Código Penal. Consoante se extrai dos autos, o fato ocorreu em 09.07.2016. A denúncia foi recebida no dia 24.10.2016. No que diz respeito ao crime previsto no artigo 129, §9º do CP, constato que tem pena máxima de 03 (três) anos e se encontra prescrito desde 24.10.2024. O prazo prescricional para o crime em tela é de 08 (oito) anos, nos termos do inciso IV do artigo 109 do CPB. Quanto ao delito previsto no artigo 147 do CP, tem pena máxima de 06 (seis) meses. Assim, o prazo prescricional para o delito previsto no artigo 147 do Código Penal é de 03 (três) anos, nos termos do inciso VI do artigo 109 do CPB, assim, o crime em tela se encontra prescrito desde 24.10.2019. Pelo exposto, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AMAURY CALDEIRA, tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva estatal. Sem custas. Publicada e registrada com a inserção no PJE. Intimem-se a defesa e a IRMP. Diligencie-se com as formalidades legais e com a máxima urgência. Tudo feito, arquivem-se. Alegre/ES, 4 de dezembro de 2024. Kleber Alcuri Junior Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AMAURY CALDEIRA em 22/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 15/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Carta Precatória - Intimação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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