Procedimento Comum Cível 5000920-60.2023.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROSILENE FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: JAUCIMAR ALVES FERREIRA DECISÃO (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5000920-60.2023.8.08.0008 Trata-se de nova petição protocolada pela Requerente (ID. 83559298) na qual informa o reiterado descumprimento da decisão liminar por parte do Requerido. Alega a Autora que o Réu insiste em manter animais soltos na estrada fora dos horários permitidos, cria obstáculos físicos à passagem (como o abandono de motocicleta na via) e mantém conduta hostil e agressiva contra seus familiares. Em razão do alegado descumprimento, a Requerente pleiteia nova majoração da multa coercitiva (astreinte), atualmente fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, sugerindo o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). Pugna, ainda, pela aplicação de medidas coercitivas atípicas, como a remoção e depósito judicial dos animais e advertência por crime de desobediência. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a multa diária inicial de R$ 200,00 foi majorada para R$1.000,00 em decisão proferida em 30/04/2025 (ID. 67963922), justamente em razão da recalcitrância demonstrada pelo Requerido até aquele momento. No entanto, o pedido de nova majoração para R$ 3.000,00 diários não comporta acolhimento imediato. O instituto das astreintes possui natureza inibitória e deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa de uma das partes. Neste estágio processual, observa-se que o patamar de R$ 1.000,00 por dia já se afigura elevado e substancial, sendo, em tese, suficiente para compelir o cumprimento da obrigação caso o devedor possua solvabilidade. O processo encontra-se em fase de instrução, tendo sido deferida a prova testemunhal em decisão de saneamento (ID. 77127510) para elucidar, entre outros pontos, a prática dos alegados atos de obstrução. A oitiva das testemunhas é fundamental para confirmar a extensão e a frequência dos descumprimentos alegados antes de se impor nova penalidade pecuniária ainda mais gravosa. Quanto aos pedidos de remoção de animais e auxílio de força policial, tais medidas possuem caráter extremo e devem ser analisadas com cautela após o contraditório, visando evitar o agravamento desnecessário do conflito agrário já instaurado entre as partes. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de nova majoração da multa diária. DETERMINO, contudo, que o Requerido seja novamente intimado para cumprir rigorosamente os termos da liminar, sob pena de, em caso de novos descumprimentos comprovados, este Juízo adotar medidas executivas diretas, inclusive a requisição de força policial para desobstrução da via. DESIGNO a audiência de instrução para o dia 20/05/2026 às 13:00h. Registro desde já que o ato será realizado em modalidade híbrida, facultando-se a participação presencial, na sala de audiências deste Juízo, ou virtual, por meio da plataforma Zoom, mediante o seguinte acesso: Ingressar na reunião Zoom: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3526877931?pwd=Z0dXcE9CcnV0Q3crYTNCV3VNbjU3UT09&omn=84361310619 ID da reunião: 352 687 7931 Senha: 74454004 Ficam as partes advertidas de que cabe a elas a atribuição de informar ou intimar as testemunhas arroladas, nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que é responsabilidade do advogado encaminhar o link de acesso à testemunha. INTIMEM-SE se as partes. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

14/04/2026, 00:00