Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004642-09.2017.8.08.0006 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004642-09.2017.8.08.0006 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

23/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de VINICIUS BORLINI BERGE em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de ARLINDO BERGE em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:02

Publicado Intimação - Diário em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:02

Publicado Intimação - Diário em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

14/04/2026, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ARLINDO BERGE, VINICIUS BORLINI BERGE Advogado do(a) REU: MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH - ES15745 SENTENÇA Cuidam os autos de Ação Penal, objetivando a apuração de suposto crime praticado por ARLINDO BERGE e VINICIUS BORLINI BERGE, nesta cidade, em 24/12/2015. O Ministério Público ofereceu reconhecimento da extinção da punibilidade dos agentes, acostada ao Id. 91664687, haja vista a ocorrência da prescrição considerando-se a pena em abstrato do crime de Lesão corporal cometido no contexto de violência doméstica ou familiar. O instituto da PRESCRIÇÃO tem previsão no art. 107, inciso IV, do Código Penal, como uma das causas de extinção da punibilidade dos agentes, fazendo com que a pretensão punitiva ou executória do Estado desapareça em virtude de seu não exercício durante um certo lapso temporal. De acordo com o caput do art. 109 do mesmo Código, antes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição regula-se pelo máximo da pena em abstrato privativa de liberdade cominada ao crime. Conforme previsão no art. 109, inciso IV do Código Penal, o delito do artigo 129, §9º do Código Penal, imputado ao indiciado dos fatos prescreve em 8 (oito) anos, na data do fato o crime tinha a pena: detenção, de 3 meses a 3 anos. Nesse diapasão, conjecturando que os fatos se deram em 24/12/2015 e o recebimento de denúncia aconteceu no dia 12/09/2017, estendendo o prazo prescricional para o dia 11/09/2025. Sendo assim, verifico que a pretensão punitiva do Estado está prescrita, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Em face do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva estatal e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, dos acusados ARLINDO BERGE e VINICIUS BORLINI BERGE, nos termos dos arts. 107, inciso IV do Código Penal. Procedam-se às devidas anotações e comunicações. P.R.I. Diligencie-se ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Criminal Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0004642-09.2017.8.08.0006 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ARLINDO BERGE, VINICIUS BORLINI BERGE Advogado do(a) REU: MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH - ES15745 SENTENÇA Cuidam os autos de Ação Penal, objetivando a apuração de suposto crime praticado por ARLINDO BERGE e VINICIUS BORLINI BERGE, nesta cidade, em 24/12/2015. O Ministério Público ofereceu reconhecimento da extinção da punibilidade dos agentes, acostada ao Id. 91664687, haja vista a ocorrência da prescrição considerando-se a pena em abstrato do crime de Lesão corporal cometido no contexto de violência doméstica ou familiar. O instituto da PRESCRIÇÃO tem previsão no art. 107, inciso IV, do Código Penal, como uma das causas de extinção da punibilidade dos agentes, fazendo com que a pretensão punitiva ou executória do Estado desapareça em virtude de seu não exercício durante um certo lapso temporal. De acordo com o caput do art. 109 do mesmo Código, antes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição regula-se pelo máximo da pena em abstrato privativa de liberdade cominada ao crime. Conforme previsão no art. 109, inciso IV do Código Penal, o delito do artigo 129, §9º do Código Penal, imputado ao indiciado dos fatos prescreve em 8 (oito) anos, na data do fato o crime tinha a pena: detenção, de 3 meses a 3 anos. Nesse diapasão, conjecturando que os fatos se deram em 24/12/2015 e o recebimento de denúncia aconteceu no dia 12/09/2017, estendendo o prazo prescricional para o dia 11/09/2025. Sendo assim, verifico que a pretensão punitiva do Estado está prescrita, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Em face do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva estatal e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, dos acusados ARLINDO BERGE e VINICIUS BORLINI BERGE, nos termos dos arts. 107, inciso IV do Código Penal. Procedam-se às devidas anotações e comunicações. P.R.I. Diligencie-se ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Criminal Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0004642-09.2017.8.08.0006 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

14/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

13/04/2026, 15:22

Expedição de Intimação eletrônica.

13/04/2026, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 15:21

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2024 14:00, Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Criminal Regional.

10/03/2026, 12:06

Extinta a punibilidade por prescrição

06/03/2026, 14:54

Documentos

Sentença

•06/03/2026, 14:54

Despacho

•25/02/2026, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ARLINDO BERGE, VINICIUS BORLINI BERGE Advogado do(a) REU: MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH - ES15745 SENTENÇA Cuidam os autos de Ação Penal, objetivando a apuração de suposto crime praticado por ARLINDO BERGE e VINICIUS BORLINI BERGE, nesta cidade, em 24/12/2015. O Ministério Público ofereceu reconhecimento da extinção da punibilidade dos agentes, acostada ao Id. 91664687, haja vista a ocorrência da prescrição considerando-se a pena em abstrato do crime de Lesão corporal cometido no contexto de violência doméstica ou familiar. O instituto da PRESCRIÇÃO tem previsão no art. 107, inciso IV, do Código Penal, como uma das causas de extinção da punibilidade dos agentes, fazendo com que a pretensão punitiva ou executória do Estado desapareça em virtude de seu não exercício durante um certo lapso temporal. De acordo com o caput do art. 109 do mesmo Código, antes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição regula-se pelo máximo da pena em abstrato privativa de liberdade cominada ao crime. Conforme previsão no art. 109, inciso IV do Código Penal, o delito do artigo 129, §9º do Código Penal, imputado ao indiciado dos fatos prescreve em 8 (oito) anos, na data do fato o crime tinha a pena: detenção, de 3 meses a 3 anos. Nesse diapasão, conjecturando que os fatos se deram em 24/12/2015 e o recebimento de denúncia aconteceu no dia 12/09/2017, estendendo o prazo prescricional para o dia 11/09/2025. Sendo assim, verifico que a pretensão punitiva do Estado está prescrita, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Em face do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva estatal e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, dos acusados ARLINDO BERGE e VINICIUS BORLINI BERGE, nos termos dos arts. 107, inciso IV do Código Penal. Procedam-se às devidas anotações e comunicações. P.R.I. Diligencie-se ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Criminal Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0004642-09.2017.8.08.0006 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

14/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VINICIUS BORLINI BERGE em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARLINDO BERGE em 22/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 15/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2024 14:00, Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Criminal Regional.

Extinta a punibilidade por prescrição

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