Embargos à Execução 5012333-17.2026.8.08.0024 - TJES

Embargos à Execução 5012333-17.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

15/05/2026, 00:43

Decorrido prazo de KLEBER CORTELETTI ESCRITORIO DE ADVOGADOS em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:43

Juntada de Certidão

13/05/2026, 00:34

Decorrido prazo de GISELY COSTA DE BRITTO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:34

Decorrido prazo de GISELY COSTA DE BRITTO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:34

Decorrido prazo de KLEBER CORTELETTI ESCRITORIO DE ADVOGADOS em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:34

Publicado Despacho em 06/05/2026.

13/05/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

05/05/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: GISELY COSTA DE BRITTO Advogado do(a) EMBARGANTE: CAIO ANDRADE MONTEIRO DE ALMEIDA LINS - ES20296 EMBARGADO: KLEBER CORTELETTI ESCRITORIO DE ADVOGADOS Advogados do(a) EMBARGADO: JOAO VITOR AMORIM PORRECA - ES27563, KLEBER CORTELETTI PEREIRA - ES15970 DESPACHO Intimem-se as partes para a manifestação, em 15 (quinze) dias, quanto a: (i) desejo de produção de provas, inclusive ratificar as anteriormente pleiteadas; (ii) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá eventual atividade probatória; e (iii) delimitação das questões relevantes para a decisão do mérito (art. 357, § 2o, do NCPC). Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS JUIZ DE DIREITO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 Processo Nº: 5012333-17.2026.8.08.0024 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

05/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

04/05/2026, 17:16

Juntada de Petição de petição (outras)

04/05/2026, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 19:44

Conclusos para despacho

22/04/2026, 12:51

Publicado Decisão em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:13

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 19:44

Despacho

•27/04/2026, 19:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: GISELY COSTA DE BRITTO EMBARGADO: KLEBER CORTELETTI ESCRITORIO DE ADVOGADOS Advogado do(a) EMBARGANTE: CAIO ANDRADE MONTEIRO DE ALMEIDA LINS - ES20296 Advogados do(a) EMBARGADO: JOAO VITOR AMORIM PORRECA - ES27563, KLEBER CORTELETTI PEREIRA - ES15970 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5012333-17.2026.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por GISELY COSTA DE BRITTO, nos quais a embargante suscita matérias de defesa relacionadas à alegada inexigibilidade do título executivo, excesso de execução e nulidade dos atos constritivos, bem como requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Inicialmente, a embargante pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ao fundamento de que não possui condições de arcar com as custas processuais e despesas decorrentes do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, instruindo o pedido com declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios de sua situação financeira. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural que comprovar insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça. Ademais, o art. 99, § 3º, do mesmo diploma legal estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, presunção esta relativa, passível de afastamento apenas mediante prova em sentido contrário. No caso concreto, não há elementos nos autos capazes de infirmar a alegação de hipossuficiência, sendo certo que a documentação acostada evidencia, ao menos em juízo de cognição sumária, comprometimento relevante da renda com despesas essenciais, circunstância que indica a incapacidade de suportar os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento. Dessa forma, à míngua de prova em sentido contrário, DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita à embargante, nos termos do art. 98 do CPC, ressaltando-se que o benefício poderá ser revogado a qualquer tempo, caso sobrevenham elementos que evidenciem a alteração de sua situação econômica, conforme disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Ato contínuo, requer a parte embargante a atribuição de efeito suspensivo. Nos termos do art. 919 do Código de Processo Civil, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo, sendo sua concessão medida excepcional, condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos em seu § 1º, quais sejam: (i) requerimento da parte; (ii) presença dos pressupostos da tutela provisória; e (iii) garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. A norma é expressa ao exigir a cumulação de tais requisitos, não sendo possível a concessão da medida com base apenas na presença dos pressupostos da tutela de urgência, desacompanhados da garantia do juízo. No caso dos autos, não há comprovação de que a execução esteja integralmente garantida. Não se verifica a existência de penhora devidamente formalizada apta a assegurar o juízo, tampouco depósito judicial ou caução idônea. Sobre a matéria, a jurisprudência já se posicionou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução tem caráter extraordinário e atende ao disposto no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. II. A aptidão suspensiva dos embargos à execução depende do preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos legais: a) pedido do embargante; b) probabilidade do direito; c) perigo de dano; e d) garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução. III. Inexistindo garantia do juízo e não havendo elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito, é de rigor o indeferimento do pleito de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. IV. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão n.1157346, 07152608020188070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/03/2019, Publicado no DJE: 25/03/2019). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO § 1º DO ART. 919DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. A concessão do efeito suspensivo aos Embargos do Devedor é medida excepcional, somente sendo admitida quando npresentes os pressupostos estabelecidos no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, quais sejam: a) requerimento do Embargante; b) requisitos da tutela provisória (no caso, da tutela de urgência) e c) garantia do juízo da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Tais requisitos são necessários e cumulativos, de sorte que, não estando a execução garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, não há de se conceder efeito suspensivo aos Embargos do Devedor. Agravo de Instrumento desprovido.” (Acórdão n.1153472, 07155725620188070000, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/02/2019, Publicado no DJE: 27/02/2019). Importante destacar, ainda, que a existência de penhora no rosto dos autos, conforme sustentado, não se presta a suprir tal requisito. Isso porque tal modalidade constritiva não representa garantia efetiva e atual do juízo, mas mera expectativa de recebimento futuro de crédito, dependente de evento incerto, não sendo suficiente para assegurar a execução. A jurisprudência pátria é firme nesse sentido, conforme se depreende dos seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE É APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO FUTURO DE RECEBIMENTO DE BEM ECONOMICAMENTE APLICÁVEL, E NÃO SERVE COMO GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ART. 919, § 1º E ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. O agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo em embargos à execução opostos pela parte agravante, argumentando que a execução já estaria garantida por penhora no rosto dos autos. 2. A decisão agravada entendeu pela ausência dos requisitos previstos no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), por falta de garantia suficiente do juízo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se, no presente caso, estão preenchidos os requisitos cumulativos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, conforme artigo 919, § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O artigo 919, § 1º, do CPC exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) requerimento da parte embargante; (ii) garantia do juízo por penhora, caução ou depósito; (iii) probabilidade do direito; e (iv) risco de dano ou resultado útil do processo. 5. Conforme a jurisprudência consolidada, a penhora no rosto dos autos não constitui garantia do juízo, sendo apenas uma expectativa de recebimento futuro de crédito. Não preenchidos todos os requisitos, o pedido de efeito suspensivo deve ser indeferido. 6. Jurisprudência relevante corrobora esse entendimento, destacando que a ausência de garantia do juízo impede a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. 8. Tese de julgamento: “A penhora no rosto dos autos não constitui garantia suficiente do juízo para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJ-PR 00827579320248160000 Paranavaí, Relator: Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 08/11/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE SE TRATA DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO FUTURO DE RECEBIMENTO DE CRÉDITO. NÃO SERVE COMO GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame. II. Questão em discussão. III. Razões de decidir. A parte recorrente não garantiu o juízo, pois a penhora no rosto dos autos é apenas uma expectativa de recebimento futuro de crédito e não serve como garantia. Não foi comprovado que o prosseguimento da execução causaria dano grave. A decisão está em conformidade com a jurisprudência. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese: A penhora no rosto dos autos não constitui garantia suficiente do juízo para a concessão de efeito suspensivo. (TJ-PR 00148333120258160000 Arapongas, Relator: Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 19/05/2025) Dessa forma, resta evidente que a penhora no rosto dos autos não supre o requisito legal da garantia do juízo, por se tratar de medida que não assegura, de forma imediata e efetiva, a satisfação do crédito exequendo. Por todo exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição do efeito suspensivo. Considerando que a parte embargada já apresentou impugnação, impõe-se a abertura de vista à embargante para manifestação, em observância ao princípio do contraditório. Ante o exposto: a) DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita à embargante; b) INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil; c) INTIME-SE a parte embargante para, querendo, manifestar-se sobre a impugnação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KLEBER CORTELETTI ESCRITORIO DE ADVOGADOS em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GISELY COSTA DE BRITTO em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GISELY COSTA DE BRITTO em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de KLEBER CORTELETTI ESCRITORIO DE ADVOGADOS em 12/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Intimação Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

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