Procedimento Comum Cível 5013081-92.2025.8.08.0021 - TJES

Juntada de Petição de petição (outras)

29/04/2026, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:10

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5013081-92.2025.8.08.0021. AUTOR: PENHA IOLANDA MACHADO TAVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ARMANDO HENRIQUE SARAIVA DE MOURA - TO12.112 Nome: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA Endereço: OTAVIO ROCHA, 65, ANDAR 2, CENTRO, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-140 DECISÃO/MANDADO/AR Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Número do Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por PENHA IOLANDA MACHADO TAVEIRA em face de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA, objetivando, em síntese, a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos realizados indevidamente no benefício previdenciário recebido pela autora, referentes à rubrica “ASPECIR”, sustentando a ausência de qualquer vínculo contratual ou consentimento para efetivação dos descontos. A inicial foi instruída com procuração, documento de identificação, comprovante de endereço, declaração de hipossuficiência financeira e extratos de pagamentos, visíveis nos ids. 87310354 a 87310356 e 89768692. É o relatório. DECIDO. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A autora, na condição de pessoa natural, firmou declaração de hipossuficiência financeira no id. 89768692, cuja presunção de verdade disposta §3º do art. 99 do CPC, autoriza o deferimento do benefício pleiteado, eis que ilidível, tão somente, por prova robusta contrária, cujo ônus da produção é da parte adversa. Assim, CONCEDO à requerente o benefício da gratuidade da justiça. DA TUTELA DE URGÊNCIA A concessão da medida, nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, subordina-se à comprovação simultânea da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). In casu, não se verifica a presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida em sede de cognição sumária. Embora a autora alegue a ilicitude dos descontos, a matéria demanda dilação probatória sob o crivo do contraditório. Além disso, a parte autora limitou-se a formular o pedido de forma isolada no rol de requerimentos, sem apresentar a devida fundamentação jurídica, sem indicar os dispositivos legais pertinentes e, principalmente, sem demonstrar concretamente em que consistiria o periculum in mora. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ante a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, sem prejuízo de nova análise após a formação do contraditório. NO MAIS, registro, ainda que esta Comarca seja dotada de Núcleo de Conciliação e Mediação, a exígua pauta disponibilizada a este Juízo obsta o cumprimento pontual do rito procedimental previsto no Art. 334 do CPC. Todavia, havendo mútuo interesse das partes na composição este juízo, mediante requerimento dos contendores em qualquer fase do processo, designará imediatamente audiência especial para o fim de estimular o diálogo e tratativas que venham contribuir para solução rápida e amistosa da controvérsia. Assim, determino: Cite-se a parte ré para oferta de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentando aos autos cópia integral da apólice de seguro vigente à época do sinistro (23/01/2026). A ausência de contestação implicará na incidência dos efeitos materiais da revelia e, por conseguinte, na presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para oferta de réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts.350 e 351 do CPC). Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias, quanto a possibilidade de acordo se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357, §4º do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas deverá conter a qualificação completa e caso já conste dos autos, deverá a parte ratificá-lo expressamente ou retificá-lo no mesmo prazo acima de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio e a inação como motivo apto a ensejar o julgamento antecipado do feito, ante a ocorrência, igualmente, da preclusão (Art. 223 do CPC). Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, por ocasião do saneamento a ser realizado após a especificação de eventuais provas postuladas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, intime-as para apresentação de memoriais no prazo individual e sucessivo de 10 (dez) dias e, em seguida, venham os autos conclusos para julgamento. No mais, antevejo, que a situação conflitada se amolda aos ditames da Lei 8078/90 e a controvérsia sinaliza que os pleitos de desfazimento do negócio de compra e venda da motocicleta e de reparação pecuniária estão fundados na alegação de defeito oculto, portanto, em fato do produto o que a teor do Art. 18 do CDC, autoriza a inversão ope legis do ônus da prova. Cite-se. Intimem-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/AR. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25121109115982300000080172306 3 - DOCS PESSOAIS Documento de Identificação 25121109120047500000080172307 P-MORA CREDITO PESSOAL; VIDA E PREVIDÊNCIA; ASPECIR UNIÃO SEGURADORA; SEBRASEG; AP SEGURO UNIMED; TA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25121109120116100000080172308 ASPECIR Documento de comprovação 25121109120180200000080172309 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25121112190070600000080184657 Intimação - Diário Intimação - Diário 25121112190070600000080184657 Petição (outras) Petição (outras) 26020215380068100000082416546 PROCURAÇÃO-PENHA IOLANDA Documento de comprovação 26020215380027700000082416549 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030604084150300000084491478 GUARAPARI, 30/03/2026 ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

07/04/2026, 00:00

Expedição de Carta Postal - Citação.

06/04/2026, 14:38

Expedição de Carta Postal - Citação.

31/03/2026, 22:23

Processo Inspecionado

30/03/2026, 20:50

Não Concedida a Medida Liminar a PENHA IOLANDA MACHADO TAVEIRA - CPF: 095.750.247-88 (AUTOR).

30/03/2026, 20:50

Concedida a gratuidade da justiça a PENHA IOLANDA MACHADO TAVEIRA - CPF: 095.750.247-88 (AUTOR).

30/03/2026, 20:50

Conclusos para decisão

30/03/2026, 15:04

Juntada de Certidão

06/03/2026, 04:08

Decorrido prazo de PENHA IOLANDA MACHADO TAVEIRA em 11/02/2026 23:59.

06/03/2026, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

03/03/2026, 03:25

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

03/03/2026, 03:25

Juntada de Petição de petição (outras)

02/02/2026, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: PENHA IOLANDA MACHADO TAVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ARMANDO HENRIQUE SARAIVA DE MOURA - TO12.112 REU: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA C E R T Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 Email:[email protected] PROCESSO Nº 5013081-92.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

15/01/2026, 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

19/12/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 12:19

Distribuído por sorteio

11/12/2025, 09:12

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2026.

Expedição de Carta Postal - Citação.

Expedição de Carta Postal - Citação.

Processo Inspecionado

Não Concedida a Medida Liminar a PENHA IOLANDA MACHADO TAVEIRA - CPF: 095.750.247-88 (AUTOR).

Concedida a gratuidade da justiça a PENHA IOLANDA MACHADO TAVEIRA - CPF: 095.750.247-88 (AUTOR).

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PENHA IOLANDA MACHADO TAVEIRA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(20)