Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogado do(a)
EXEQUENTE: EDUARDO CHALFIN - ES10792
EXECUTADO: 29.123.527 BETECIANA LINO DA SILVA FIRMINO, MARCELO DOS SANTOS MARCIEL, BETECIANA LINO DA SILVA DECISÃO 1. DETERMINO a busca e constrição de veículos através do convênio RenaJud, cujo resultado segue anexo. 2. Quanto à inscrição do executado em cadastros de restrição ao crédito, entendo tratar-se de faculdade conferida ao exequente, nos termos do artigo 517, § 2º, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo autoriza expressamente a expedição de certidão de crédito pela serventia judicial, a qual poderá ser utilizada pelo credor para fins de protesto ou inscrição do débito nos cadastros de inadimplentes. Assim, considerando o requerimento formulado, DETERMINO a expedição da certidão de crédito em favor do exequente, para os fins legais cabíveis. 3. Por fim, considerando que o credor é o maior interessado na localização de bens do executado para satisfação do seu crédito, deve diligenciar administrativamente para fim de cumprir seu encargo, sendo vedado que adote uma conduta tão passiva a ponto de transferir ao Poder Judiciário todo o ônus para localização de bens do executado. Assim, cabe ao exequente diligenciar pessoalmente, a fim de encontrar bens do devedor passíveis de constrição, adotando todos os meios possíveis e esgotá-los, para ter por satisfeito o crédito perseguido. Nesse sentido, eventual pedido de utilização das ferramentas de constrição de bens disponíveis a este juízo, deverá vir acompanhado de comprovação de que o(a) exequente tenha praticado algum ato para o fim de localização de bens do executado, que não seja o mero requerimento de cooperação. Fica o(a) exequente advertido(a) de que, a não indicação concreta de bens penhoráveis de propriedade do(a)(s) executado(a)(s), no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, a reiteração de utilização dos convênios judiciais sem a mínima comprovação de que o exequente diligenciou administrativamente, importará em aquiescência à suspensão do feito, por 01 (um) ano, nos termos do inciso III, § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligencie-se. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Leonardo Mannarino Teixeira Lopes Juiz de Direito
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5003183-72.2023.8.08.0038 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)