Recurso Inominado Cível 5002473-80.2025.8.08.0006 - TJES | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/11/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

3ª Turma Recursal - Gabinete 1

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Aracruz e Ibiraçu - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional

Partes do Processo

EDINA FERRETI MALTA

CPF 082.***.***-88

Autor

MUNICIPIO DE ARACRUZ

CNPJ 27.***.***.0001-66

Autor

ARACRUZ PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

13/02/2026, 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

13/02/2026, 17:10

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Perguntas Frequentes

EDINA FERRETI MALTA

CPF 082.***.***-88

Reu

MUNICIPIO DE ARACRUZ

Reu

Advogados / Representantes

IGOR BITTI MORO

OAB/ES 16694•Representa: ATIVO

WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA

OAB/ES 8115•Representa: ATIVO

IGOR BITTI MORO

OAB/ES 16694•Representa: PASSIVO

WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA

OAB/ES 8115•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em 10/02/2026 para EDINA FERRETI MALTA - CPF: 082.711.027-88 (RECORRENTE), EDINA FERRETI MALTA - CPF: 082.711.027-88 (RECORRIDO), MUNICIPIO DE ARACRUZ - CNPJ: 27.142.702/0001-66 (RECORRENTE) e MUNICIPIO DE ARACRUZ - CNPJ: 27.142.702/0001-66 (RECORRIDO).

13/02/2026, 17:10

Conhecido o recurso de EDINA FERRETI MALTA - CPF: 082.711.027-88 (RECORRENTE) e MUNICIPIO DE ARACRUZ - CNPJ: 27.142.702/0001-66 (RECORRENTE) e provido

19/12/2025, 15:29

Juntada de certidão - julgamento

19/12/2025, 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2025, 14:08

Expedição de intimação eletrônica.

09/12/2025, 14:28

Publicado SESSÃO DO DIA 19/12/2025 ,EDIÇÃO 7436 em 09/12/2025.

09/12/2025, 11:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/12/2025, 16:20

Deliberado em Sessão - Adiado

04/12/2025, 12:20

Expedição de intimação eletrônica.

17/11/2025, 16:24

Publicado SESSÃO DO DIA 28/11/2025, EDIÇÃO 7423 em 17/11/2025.

17/11/2025, 13:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/11/2025, 19:37

Pedido de inclusão em pauta

04/11/2025, 15:56

Pedido de inclusão em pauta

04/11/2025, 15:56

Documentos

Acórdão

•19/12/2025, 15:29

Despacho

•04/11/2025, 15:56

Sentença

•13/10/2025, 14:14

Despacho

•21/08/2025, 14:29

Despacho

•26/05/2025, 13:11

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