Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EXECUTADO: VERDE DE FATIMA MOREIRA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS - ME, VERDE DE FATIMA MOREIRA DESPACHO 1) REGISTRO que o prazo de suspensão do art. 921, § 1º, do CPC, iniciou-se em setembro/2023, com a intimação da parte exequente a respeito dos resultados da consulta que acompanharam o despacho ID 30845453, sem êxito na efetiva penhora de bens, e findou em setembro/2024, a partir de quando iniciou a fluência do prazo prescricional intercorrente, que, no caso, é de 3 (três) anos. 2) Relativamente à petição ID 81396802: a) de suspensão de CNH e de apreensão de passaporte(s) da(s) parte(s) executada(s), considerando que não há indicativo algum no processo de efetividade da medida para satisfação da obrigação; e b) considerando a indisponibilidade momentânea do sistema SERP,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 0019119-46.2018.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o(s) pedido(s) de consulta(s) ao(s) sistema(s) CNIB, que utiliza a mesma base de dados, e SNIPER. 3) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) tomar(em) ciência do presente e do(s) resultado(s) da(s) consulta(s), conforme documento(s) anexo(s); b) indicar(em) bens à penhora, devendo concentrar seus eventuais requerimentos de diligências em uma mesma petição, em vez de realizar pedidos de forma individualizada por petição, acarretando excessiva morosidade no andamento do processo; c) caso pretenda(m) a penhora de imóvel(is) eventualmente indicado(s) no resultado da consulta ao sistema CNIB, juntar(em) a(s) certidão(ões) de inteiro teor atualizada(s) para comprovação da propriedade, uma vez que o aludido sistema apresenta matrículas de imóveis que não mais pertencem às pessoas pesquisadas; e d) sendo o caso, apresentar(em) planilha atualizada da dívida. 4) Transcorrido o prazo do item 3 sem indicação de bens à penhora ou outros requerimentos que visem à identificação de bens, DETERMINO o arquivamento provisório do processo, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, até junho/2030. 5) Transcorrido o prazo do item 4, VENHAM-ME conclusos. 6) DILIGENCIE-SE. Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica. MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito