Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado do(a)
REQUERENTE: FABIANO LOPES BORGES - GO23802
REU: MARCELO DA SILVA BUSSOLOTTI SENTENÇA
REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em face de
REU: MARCELO DA SILVA BUSSOLOTTI. Compulsando os autos, verifica-se que, após diversas tentativas de localização da parte ré, a citação não foi efetivada. Diante do impasse, este juízo determinou a intimação da parte autora para que promovesse o andamento do feito, indicando o paradeiro do réu, sob pena de extinção do processo. A parte autora foi devidamente intimada. Decorrido o prazo legal, verificou-se que não houve manifestação, permanecendo o feito paralisado por falta de providência indispensável à relação processual. É o breve relatório. Passo a decidir. O processo, para se constituir e se desenvolver de forma regular, exige o preenchimento de determinados pressupostos. Um dos mais fundamentais é a citação válida da parte ré, ato pelo qual se completa a relação jurídica processual e se garante o exercício do contraditório e da ampla defesa (Art. 239, CPC). No caso em tela, a ausência de citação impede a triangulação do processo. Sem o réu, não há lide aperfeiçoada. A inércia da parte autora, após ter sido especificamente advertida sobre a necessidade de impulsionar o feito sob pena de extinção, demonstra o desinteresse ou a impossibilidade de prosseguimento da demanda. A ausência de pressuposto processual de constituição (citação) permite a extinção direta após a intimação do advogado, uma vez que o processo sequer chegou a existir plenamente para o Estado-Juiz. Portanto, a medida que se impõe é a extinção do feito, sem análise do que foi pedido, em razão da falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 5014417-66.2022.8.08.0012 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)
Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ajuizada por
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no Artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas caso a parte seja beneficiária da Gratuidade da Justiça (Art. 98, § 3º, CPC). Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi aperfeiçoada pela citação. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Cariacica, na data da assinatura eletrônica. Rafael Calmon Rangel Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 15857521 Petição Inicial Petição Inicial 22071108262109900000015263662 15866795 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22071113103726500000015272708 15866795 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22071113103726500000015272708 15898745 JUNTADA DE CUSTAS Petição (outras) 22071209254728500000015303133 15899303 218053 - 398,65 Documento de comprovação 22071209254750000000015303141 15899305 218053 PGTO Documento de comprovação 22071209254761600000015303143 19684663 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22112317232667800000018920311 19684670 Proc. 5014417-66.2022.8.08.0012 - Custas iniciais Certidão - Custas\Baixa Manual 22112317232704700000018920318 21064268 Petição (outras) Petição (outras) 23012618032388000000020241899 21064269 20034302814 Petição (outras) em PDF 23012618032396200000020241900 21064271 20190926 Procuração - Advocacia Neves Costa Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23012618032408600000020241902 21064270 2022.12.08 Termo de Cessão - SanFin XXIV.pdf - 20034302814 Documento de comprovação 23012618032422700000020241901 28267550 Despacho Despacho 23080720325375600000027104618 28267550 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23080720325375600000027104618 30034223 Habilitação nos autos Petição (outras) 23082815575222900000028782060 30034224 218053 - TJES - HABILITAÇAO + INF CESSÃO + REQ DILAÇÃO Petição (outras) em PDF 23082815575234000000028782061 30034227 PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA DIGITAL Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23082815575254300000028782064 30034225 218053 - TJES - TERMO DE CESSÃO Documento de comprovação 23082815575273100000028782062 30034226 ATOS CONSTITUTIVOS ITAPEVA XI COMP_compressed-1 Documento de comprovação 23082815575295400000028782063 36319363 Decisão Decisão 24011217594788100000034727607 36319363 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24011217594788100000034727607 40111120 Emenda Petição (outras) 24032109103730800000038279580 40111121 EMENDA À INICIAL - JUNTADA NOTIFICAÇÃO - DEVOLVIDA - NÚMERO INEXISTENTE - ES - 218053 Petição (outras) em PDF 24032109103741500000038279581 40111123 NOTIFICAÇÃO Documento de comprovação 24032109103755300000038279583 53814343 Decisão - Carta Decisão - Carta 24110109423063900000051045564 53814343 Mandado - Citação Mandado - Citação 24110109423063900000051045564 56937861 Mandado NÃO entregue: 5386494 Expediente: 8672264 Certidão 24122300092608800000053917814 66564086 Intimação - Diário Intimação - Diário 25040417055772300000059100306 66896362 Petição (outras) Petição (outras) 25041009460789100000059394012 66896363 218053 - tjes - REQ MALOTE DIG - PROCESSO 5014417-66.2022.8.08.0012 Petição (outras) em PDF 25041009460798600000059394013 53814343 Mandado - Citação Mandado - Citação 24110109423063900000051045564 72583534 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25070912513013900000064457193 72583545 PROCESSO 5014417-66.2022.8.08.0012 - MANDADO 5791963 (CAPA) Outros documentos 25070912513026400000064457204 72583547 PROCESSO 5014417-66.2022.8.08.0012 - GUIA DE REMESSA Outros documentos 25070912513043100000064458256 73453680 Habilitações Habilitações 25072114210441800000065233119 73453683 PROCURAÇÃO ITAPEVA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25072114210466300000065233122 77588040 Mandado NÃO entregue: 5791963 Expediente: 12748056 Certidão 25090301291609500000073540143 79008572 Intimação - Diário Intimação - Diário 25091917391643900000074839587 80100926 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100400393790000000075836779 87467439 Decurso de prazo Decurso de prazo 25121216251001600000080314550 87467439 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25121216251001600000080314550 93706807 Decurso de prazo Decurso de prazo 26032512542258900000086019778
15/04/2026, 00:00