Procedimento do Juizado Especial Cível 5013505-19.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 5013505-19.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SAMUEL SIMOES DE AGUIAR Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIUS VIEIRA DE SOUZA - ES38645 REQUERIDO: BANCO BMG SA DECISÃO Inicialmente, cabe ressaltar que através da Decisão proferida no Resp 222459 – PE, o STJ determinou a suspensão de todas as ações, inclusive do primeiro grau (ampliou a suspensão, que até então só alcançava os processos que se encontravam em grau de recurso), que versam sobre validade ou não da contratação do denominado cartão de crédito consignado, matéria posta na inicial como causa de pedir. Todavia, antes de se determinar a suspensão do feito, este Juízo irá promover a instrução da ação, suspendendo-se o processo antes de proferir sentença, ou seja, a ré será citada, com a contestação a parte autora terá oportunidade de apresentar réplica e então a ação será suspensa, até que o Tema afetado no recurso especial seja decidido e neste caso, a sentença acompanhará o entendimento daquela Corte. Por outro lado, indefere-se a tutela de urgência, pois a versão que se tem nos autos é unilateral, sem qualquer registro de reclamação perante o PROCON, além do que eventual vício de consentimento (dolo) será objeto de análise após a instrução, sobretudo porque pelo que se extrai da própria inicial, os descontos se dão desde 2015, o que denota ausência de prejuízo irreversível no estabelecimento do contraditório. No ensejo, a fim de acelerar o julgamento do feito e considerando que a matéria posta nos autos não demandaria, em tese, produção de prova oral, cancela-se a audiência agendada, REQUERIDO: a) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. b) Caso as partes queiram produzir prova oral em audiência, deverão justificar a necessidade da prova e, sendo deferido, será agendado dia e hora. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26040914182007400000087047982 01 - Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26040914182114800000087047987 02 - Identidade (1) Documento de comprovação 26040914182233500000087047989 03 - Declaração Documento de comprovação 26040914182339200000087047991 04 - Comprovante residencia Documento de comprovação 26040914182426100000087047995 05 - Identidade Documento de comprovação 26040914182549400000087048000 06 - Declaração Residencia Documento de comprovação 26040914182650500000087048003 07 - extrato_emprestimo_consignado_completo_080426 Documento de comprovação 26040914182741900000087048005 08 - historico-creditos (9) Documento de comprovação 26040914193116500000087048957 SERRA, 10/04/2026 Requerente: Nome: SAMUEL SIMOES DE AGUIAR Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 269, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Requerido(a): Nome: BANCO BMG SA Endereço: 104 Norte Rua NE 11, Plano Diretor Norte, PALMAS - TO - CEP: 77006-030 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5013505-19.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) cite-se a ré para apresentar resposta em até quinze dias, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação em até cinco dias, com conclusão posterior para sentença. Aliás, caso as partes queiram produzir prova oral em audiência, deverão justificar a necessidade da prova e sendo deferido, será agendada dia e hora para a produção. Por fim, registra-se que a conciliação poderá ser obtida diretamente pelas partes e que esta dinâmica na condução do procedimento acaba contribuindo para para a celeridade do julgamento do feito. Cancele-se audiência agendada no ato da distribuição. Serra/ES, 10 de abril de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica Vossa Senhoria devidamente CITADO(A) E INTIMADO(A) para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) de todos os termos da demanda judicial em referência, conforme contrafé disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo. 2) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para, caso queira, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta citação/intimação (Enunciado 13 do FONAJE). 3) INTIMAÇÃO DAS PARTES de todos os termos do Despacho/Decisão supra proferida, disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo. ADVERTÊNCIAS AO

15/04/2026, 00:00