Procedimento do Juizado Especial Cível 5014872-20.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GABRIEL MERIGUETI DE SOUZA BATISTA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIEL MERIGUETI DE SOUZA BATISTA - ES27575 DECISÃO/INTIMAÇÃO (Servindo esta como carta e mandado) O Autor, GABRIEL MERIGUETI DE SOUZA BATISTA, advogado, pleiteia tutela de urgência visando o bloqueio de contas de WhatsApp que utilizam sua imagem e nome para a prática de estelionatos, alegando inércia da plataforma FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA diante de fraudes recorrentes iniciadas em 2025 e recrudescidas em abril de 2026. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300, CPC). No presente caso, a verossimilhança das alegações repousa nos Boletins de Ocorrência e no farto acervo de capturas de tela que demonstram o uso criminoso da identidade profissional do Autor. O perigo de dano é cristalino, dada a natureza contínua das fraudes e o risco iminente de novos desfalques patrimoniais a clientes. Pelo exposto, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5014872-20.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ES27575 DECISÃO/INTIMAÇÃO (Servindo esta como carta e mandado) O Autor, GABRIEL MERIGUETI DE SOUZA BATISTA, advogado, pleiteia tutela de urgência visando o bloqueio de contas de WhatsApp que utilizam sua imagem e nome para a prática de estelionatos, alegando inércia da plataforma FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA diante de fraudes recorrentes iniciadas em 2025 e recrudescidas em abril de 2026. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300, CPC). No presente caso, a verossimilhança das alegações repousa nos Boletins de Ocorrência e no farto acervo de capturas de tela que demonstram o uso criminoso da identidade profissional do Autor. O perigo de dano é cristalino, dada a natureza contínua das fraudes e o risco iminente de novos desfalques patrimoniais a clientes. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a Requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA efetue a suspensão das contas de WhatsApp vinculadas aos números (27) 99663-2174 e (27) 99737-6908. A medida deve ser cumprida no prazo de 10 (dez), contados da intimação desta decisão. Fixo multa diária de R$300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento, limitada ao teto de R$6.000,00 (seis mil reais). Outrossim: CONSIDERANDO o volume de ações distribuídas perante este Juizado Especial Cível e diante da necessidade de readequação das pautas para cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ. CONSIDERANDO ainda que o acordo entre as partes pode ser formalizado a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como buscando celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, na forma do art. 2º da Lei 9.099/95, determino: Promova-se o cancelamento da audiência de conciliação designada nos autos. Proceda-se à CITAÇÃO/INTIMAÇÃO da parte Requerida, por meio do sistema PJE, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar a contestação, sob pena de revelia. Com a defesa nos autos, intime-se a parte autora para manifestação em igual prazo, e após, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença. Frisa-se que as partes poderão a qualquer tempo, sem prejuízo da defesa, apresentar proposta de ACORDO por escrito. Caso haja proposta, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias, sob de pena de prosseguimento do feito. Existindo interesse na produção de prova em audiência de instrução e julgamento, no mesmo prazo supracitado, ou seja, na primeira oportunidade em que lhes couber se manifestar nos autos, as partes deverão JUSTIFICADAMENTE especificarem as provas que necessitam produzir. Neste caso, deverão vir-me os autos conclusos para "Despacho", a fim de que seja analisada a pertinência da prova e designada a audiência. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26040923562051900000087099663 boletins de ocorrencia Documento de comprovação 26040923562092000000087099664 comprovante de residencia gabriel merigueti Documento de comprovação 26040923562121000000087099665 DOCUMENTO GABRIEL Documento de Identificação 26040923562146700000087099666 mais provas Documento de comprovação 26040923562166500000087099667 video 1 Documento de comprovação 26040923562190900000087099668 video 2 Documento de comprovação 26040923562226200000087099669 video 3 Documento de comprovação 26040923562256900000087099670 video4 Documento de comprovação 26040923562298800000087099671 PRECEDENTES_compressed Documento de comprovação 26040923562321800000087099672 Petição (outras) Petição (outras) 26041014453110900000087146089 MIDIA PROCESSO GABRIEL X FACE Documento de comprovação 26041014453157500000087146092 Diligencie-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, 5 andar, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 Requerente(s): Nome: GABRIEL MERIGUETI DE SOUZA BATISTA Endereço: Avenida Saturnino Rangel Mauro, 3302, - de 1702 ao fim - lado par, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-036

15/04/2026, 00:00