Execução Fiscal 5001207-72.2015.8.08.0050 - TJES

Execução Fiscal 5001207-72.2015.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

13/05/2026, 00:03

Decorrido prazo de JOSE D. X. LEANDRO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:03

Decorrido prazo de SOLENE ALVES DA SILVA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição (outras)

27/04/2026, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:01

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VIANA EXECUTADOS: SOLENE ALVES DA SILVA e JOSE D. X. LEANDRO. SENTENÇA Visto em Inspeção. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 5001207-72.2015.8.08.0050 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VIANA em face de SOLENE ALVES DA SILVA e JOSE D. X. LEANDRO, ambos devidamente qualificados nos autos. Por meio da petição de ID 82380225, o exequente manifestou-se pela extinção do feito, ante a quitação integral do parcelamento firmado, anexando ao ID 82380226 o comprovante. É suficiente o relatório. Fundamento e DECIDO. O processo de execução, assim como os demais processos em nosso sistema jurídico positivo, tem como ato final uma sentença. Na execução por quantia certa, opera-se a satisfação pela entrega do dinheiro ou pela adjudicação do bem ao exequente. De toda sorte, é preciso que a sentença seja proferida para que se possa extinguir o estado de litispendência que existe enquanto aquele provimento judicial não é pronunciado. Não é por outra razão que o art. 925 do CPC afirma que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença". Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC que: “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”, ou seja, prevê a extinção do processo executivo pela satisfação do crédito exequendo. É o caso dos autos. Posto isto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II c/c 925, ambos do CPC. Deixo de condenar os executados ao pagamento de custas processuais, bem como de honorários advocatícios, ante a ausência de citação válida, conforme exibem os AR's anexados aos ID's 81305123 e 81305129." P. R. I. Após o trânsito em julgado e, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. Diligencie-se com as formalidades legais. Viana/ES, 7 de abril de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

14/04/2026, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 12:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/04/2026, 20:52

Processo Inspecionado

07/04/2026, 20:52

Conclusos para julgamento

21/01/2026, 16:02

Juntada de Petição de petição (outras)

04/11/2025, 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 16:18

Juntada de Aviso de Recebimento

20/10/2025, 16:17

Documentos

Sentença

•07/04/2026, 20:52

Despacho

•20/02/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VIANA EXECUTADOS: SOLENE ALVES DA SILVA e JOSE D. X. LEANDRO. SENTENÇA Visto em Inspeção. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 5001207-72.2015.8.08.0050 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VIANA em face de SOLENE ALVES DA SILVA e JOSE D. X. LEANDRO, ambos devidamente qualificados nos autos. Por meio da petição de ID 82380225, o exequente manifestou-se pela extinção do feito, ante a quitação integral do parcelamento firmado, anexando ao ID 82380226 o comprovante. É suficiente o relatório. Fundamento e DECIDO. O processo de execução, assim como os demais processos em nosso sistema jurídico positivo, tem como ato final uma sentença. Na execução por quantia certa, opera-se a satisfação pela entrega do dinheiro ou pela adjudicação do bem ao exequente. De toda sorte, é preciso que a sentença seja proferida para que se possa extinguir o estado de litispendência que existe enquanto aquele provimento judicial não é pronunciado. Não é por outra razão que o art. 925 do CPC afirma que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença". Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC que: “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”, ou seja, prevê a extinção do processo executivo pela satisfação do crédito exequendo. É o caso dos autos. Posto isto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II c/c 925, ambos do CPC. Deixo de condenar os executados ao pagamento de custas processuais, bem como de honorários advocatícios, ante a ausência de citação válida, conforme exibem os AR's anexados aos ID's 81305123 e 81305129." P. R. I. Após o trânsito em julgado e, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. Diligencie-se com as formalidades legais. Viana/ES, 7 de abril de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE D. X. LEANDRO em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOLENE ALVES DA SILVA em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Processo Inspecionado

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Aviso de Recebimento

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