Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: BRASCOF LTDA
REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a)
REQUERENTE: FERNANDO FRUGIUELE PASCOWITCH - SP287982 DESPACHO/CARTA/MANDADO
REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Nome: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Governador Lindenberg, 625, Secretaria da Receita Estadual, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-204
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5009194-73.2025.8.08.0030 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Defiro a emenda da petição inicial contida no ID 77702569. Retifique-se para a classe judicial correspondente. 1. Serve o presente despacho como carta/mandado de: 1.1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) de todos os termos da demanda judicial em referência, conforme contrafé disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo. 1.2) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para fins de apresentação de Contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. ADVERTÊNCIAS: a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 30 (trinta) dias úteis, contados na forma da lei. b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. Em se tratando de fazenda pública, serão aplicados os efeitos formais da revelia, sem incidência, portanto, do efeito material. 3. Alegando o réu quaisquer das matérias enumeradas no art. 337, intime-se a parte autora para, no prazo de lei, apresentar réplica. 4. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem motivadamente as provas que pretendem produzir. Destaco que desde já ficam indeferidos os pedidos de prova sem sua devida motivação. Intimem-se. Cumpra-se. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070916570276300000064502399 Doc. 01 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25070916570311900000064503756 Doc. 02 Documento de comprovação 25070916570470600000064503762 Doc. 03 Documento de comprovação 25070916570776200000064503765 Doc. 04 Documento de comprovação 25070916570819400000064503766 Doc. 05 Documento de comprovação 25070916570893400000064503772 Doc. 06 Documento de comprovação 25070916570939900000064503781 Doc. 07 Documento de comprovação 25070916570985500000064503783 Doc. 08 Documento de comprovação 25070916571010200000064503791 Doc. 09 Documento de comprovação 25070916571042300000064503794 Doc. 10 Documento de comprovação 25070916571073800000064503796 Doc. 11 Documento de comprovação 25070916571106900000064503801 Doc. 12 Documento de comprovação 25070916571145600000064504656 Comprovante de depósito judicial Petição (outras) 25071111391889300000064628775 Doc. 01 Documento de comprovação 25071111391913500000064628776 Doc. 02 Documento de comprovação 25071111391926400000064628777 Comprovante de depósito judicial Petição (outras) 25071115394423300000064665813 Doc. 01 Documento de comprovação 25071115394443800000064665815 Doc. 02 Documento de comprovação 25071115394460500000064665818 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25071612281309700000064859886 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 25072310542722000000065316105 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 25072310542722000000065316105 Petições diversas Petição (outras) 25080414273300000000066156661 Contestação Contestação 25080414373800000000066159227 Petições diversas Petição (outras) 25080610114200000000066321192 Expediente Dívida Ativa Documento de comprovação 25080610114200000000066321193 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25081623193187000000066957418 Intimação - Diário Intimação - Diário 25081623225610900000066957419 Emenda à Inicial Petição (outras) 25090321050133800000073645808 Doc. 01 Documento de comprovação 25090321050169300000073645809 Doc. 02 Documento de comprovação 25090321050191900000073645810 Doc. 03 Documento de comprovação 25090321050218000000073645811 Doc. 04 Documento de comprovação 25090321050239000000073645812 Doc. 05 Documento de comprovação 25090321050266300000073645813 Doc. 06 Documento de comprovação 25090321050288000000073645814 Doc. 07 Documento de comprovação 25090321050310500000073645815 Doc. 08 Documento de comprovação 25090321050337100000073645816 Doc. 09 Documento de comprovação 25090321050364500000073645817 Doc. 10 Documento de comprovação 25090321050387900000073645822 Réplica Réplica 25090411501932500000073665559 Certidão - TEMPESTIVIDADE Certidão 25121518034322300000079619885 LINHARES, data registrada eletronicamente