Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5019801-66.2025.8.08.0024 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5019801-66.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARCIO GOMES DAMARTINI em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:29

Juntada de Certidão

15/05/2026, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:23

Juntada de Certidão

13/05/2026, 00:23

Juntada de Certidão

06/05/2026, 00:27

Decorrido prazo de MARCIO GOMES DAMARTINI em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 04:01

Publicado Certidão - Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARCIO GOMES DAMARTINI REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) Inominado(s), no prazo legal. 27/04/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5019801-66.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

28/04/2026, 00:00

Expedição de Certidão - Intimação.

27/04/2026, 18:47

Expedição de Certidão - Intimação.

27/04/2026, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 18:47

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 18:47

Juntada de Petição de recurso inominado

27/04/2026, 18:47

Publicado Sentença em 16/04/2026.

19/04/2026, 00:06

Documentos

Sentença

•12/04/2026, 19:12

Sentença

•12/04/2026, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARCIO GOMES DAMARTINI REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 PROJETO DE SENTENÇA Dispensável o relatório, “ex-vi” do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/1995. Passo a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. MOTIVAÇÃO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5019801-66.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de “Ação Condenatória” ajuizada por Márcio Gomes Damartini, ora Requerente, em desfavor do Estado do Espírito Santo, ora Requerido. Alega o Requerente, em epítome, que é professor efetivo da rede estadual e que está em licença para realizar curso profissionalizante de doutorado e afastado das suas atividades profissionais, ocasião em que o Requerido suprimiu o auxílio-alimentação. Diz que não pode haver a supressão e redução remuneratória durante seu afastamento e assim reclama o pagamento do auxílio-alimentação nos dois vínculos até o término do seu curso de especialização. Devidamente citado, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ofereceu contestação. Argumenta que não é devido o auxílio-alimentação durante o afastamento integral do servidor e que se trata de verba indenizatória. Reputo o feito pronto para julgamento, mormente considerando que a matéria fática já foi devidamente demonstrada e que resta apenas aferir o direito aplicável à espécie, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No id Num. 69812693 o Requerente solicitou afastamento do exercício das funções de forma integral, para frequentar curso de pós-graduação stricto sensu na modalidade doutorado com duração de 04 (quatro) anos, como se vê do id Num. 69812696. O pedido veio embasado no artigo 57 da LCE 46/94, que assim dispõe: Art. 57 - É permitido ao servidor público estadual ausentar-se da repartição em que tenha exercício, sem perda de seus vencimentos e vantagens, mediante autorização expressa da autoridade competente de cada Poder, para: III – freqüentar curso de aperfeiçoamento, atualização ou especialização que se relacione com as atribuições do cargo efetivo de que seja titular. § 3º - No caso do inciso III, o servidor público fica obrigado a permanecer a serviço do Estado, após a conclusão do curso, pelo prazo correspondente ao período de afastamento, sob pena de restituir, em valores atualizados ao Tesouro do Estado o que tiver recebido a qualquer título, se renunciar ao cargo antes desse prazo. Alega, que estando afastado, não poderia ter sido suprimido o auxílio-alimentação, ao que o Requerido argumenta se tratar de verba indenizatória devida apenas e tão somente em razão das atividades no serviço público conforme disposto na Lei 10.723/17: Art. 2º Será concedido auxílio-alimentação a todos os servidores públicos civis, militares em atividade na Administração Direta, nas Autarquias e Fundações do Poder Executivo Estadual. Art. 3º O auxílio-alimentação tem caráter indenizatório, não se incorpora aos proventos de inatividade e não será base de cálculo de contribuição previdenciária ou de quaisquer outras gratificações, vantagens ou benefícios. A controvérsia, portanto, consiste em aferir se o Requerente tem direito ao recebimento do auxílio-alimentação durante seu afastamento das atividades laborativas para cursar doutorado. O regime jurídico-administrativo a que vinculado o Requerente dispõe: Art. 166 - São considerados como de efetivo exercício, salvo nos casos expressamente definidos em norma específica, os afastamentos e as ausências ao serviço em virtude de: XI – freqüência a curso de aperfeiçoamento, atualização ou especialização que se relacione com as atribuições do cargo efetivo de que seja titular; Já as hipóteses de supressão do auxílio-alimentação, segundo a Lei 10.723/17 são as seguintes: Art. 4º O pagamento do auxílio-alimentação será suspenso na ocorrência das seguintes situações: I - licenças sem vencimentos; II - faltas injustificadas; III - afastamento temporário em decorrência de ordem judicial ou processo administrativo disciplinar; IV - penalidade disciplinar de suspensão; V - reclusão; VI - licença para atividade política; VII - auxílio-doença, para os servidores filiados ao Regime Geral de Previdência Social. Nota-se que a legislação do auxílio-alimentação não excepcionou o afastamento para frequência a curso de aperfeiçoamento e que a LCE 46/94 considera o afastamento do Requerente como de efetivo exercício para todos os fins, de modo que o benefício deve ser estendido a este afastamento. É inegável a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, que visa a compensar o servidor pelas despesas de alimentação decorrentes do seu vínculo laboral. No entanto, o conceito de "efetivo exercício" transcende a mera presença física no posto de trabalho. A legislação estadual optou por conferir a diversos afastamentos o status de "efetivo exercício", o que significa que, para todos os efeitos legais, o servidor é considerado em atividade, mantendo todos os seus direitos e vantagens, salvo expressa ressalva em contrário. E o artigo 57 da LC 46/94 tem redação cristalina ao estabelecer que o afastamento do servidor será sem perda de seus vencimentos e vantagens. O princípio da legalidade, que vincula a Administração Pública, impõe que esta só pode agir quando há expressa previsão legal. No presente caso, não há expressa previsão legal para a supressão do auxílio-alimentação durante as licenças para frequência a curso de especialização, que a lei equipara ao efetivo exercício. Nessa linha, trago à colação precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de conceder o pagamento do vale-alimentação ou auxílio-refeição durante as férias e licenças, em analogia ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei Federal 8.112/90): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PERCEPÇÃO NO PERÍODO DE FÉRIAS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRADA. 1. A Corte de origem entendeu que o vale-refeição é verba de natureza indenizatória e propter laborem, de modo que somente no exercício das suas atribuições faz jus ao pagamento em questão. 2. Entendimento que deve ser revisto, porquanto, nos termos da jurisprudência desta Corte, os servidores públicos fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças. Agravo regimental improvido. AgRg no REsp n. 1.360.774/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FÉRIAS. LICENÇAS. AFASTAMENTOS. DESCONTO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O acórdão recorrido consignou que "o IBAMA contestou o feito alegando a falta de interesse processual, uma vez que a Administração não efetua qualquer desconto do auxílio-alimentação nos períodos de afastamento considerados, legalmente, como de efetivo exercício, a teor do art. 102, da Lei nº 8.112/90, tais como férias, licença para capacitação, entre outros, situação corroborada pela informação oriunda do Ofício nº 165/2012" (fl. 241, e-STJ) e que "o sindicato não demonstrou, sequer por amostragem, a prefalada ilegalidade relativamente a um ou alguns dos substituídos, de forma a comprovar o alegado desconto do auxílio-alimentação nas hipóteses referidas" (fl. 242, e-STJ) 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial - de que Administração, no caso o Ibama, efetua desconto do auxílio-alimentação durante as férias, licença-prêmio por assiduidade e afastamentos para estudo/aperfeiçoamento -, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Ademais, a Administração Pública está atuando em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Jutiça, no sentido de que o auxílio-alimentação é devido por dia de trabalho no efetivo desempenho do cargo, incluindo as férias e licenças, nos termos do art. 102 da Lei 8.112/1090. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.528.084/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 4/9/2015.) AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FÉRIAS E LICENÇAS. RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. ABRANGÊNCIA DOS SUBSTITUÍDOS DOMICILIADOS NO TERRITÓRIO DO ÓRGÃO JULGADOR. INOVAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que a Lei nº 8.073/1990 conferiu às entidades sindicais e associações de classe legitimidade ad causam para representar em juízo seus associados, hipótese em que aqueles atuam como substitutos processuais, não havendo falar em necessidade de autorização expressa dos substituídos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou compreensão de que os servidores públicos fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças. 3. Não é possível em sede de agravo regimental a análise de matéria não suscitada no recurso especial. 4.Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 939.722/RS, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 22/9/2009, DJe de 26/10/2009.) Dessarte, entendo que não obstante à natureza propter laborem do auxílio-alimentação e de sua natureza indenizatória, entendo que não prospera a supressão da rubrica durante a licença do Requerente para cursar doutorado, na medida em que deve ser considerada a licença como de efetivo exercício das funções. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para reconhecer o direito do Requerente Márcio Gomes Damartini ao recebimento do auxílio-alimentação nos dois vínculos efetivos de professor durante seu afastamento para frequentar curso de aperfeiçoamento. Condeno o Requerido Estado do Espírito Santo no pagamento das prestações vincendas e vencidas, estas acrescidas de juros de mora e correção monetária pela taxa Selic, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, o que faço amparado no que preceitua o art. 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009). Opostos embargos de declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 219 do Estatuto Processual Civil). Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Estatuto Processual Civil. Eventual pedido de gratuidade de justiça e impugnação deve ser discutido na Turma Recursal em caso de eventual recurso, a teor do artigo 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se. Em havendo requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora na forma e prazo estabelecidos pelo artigo 535, do CPC, ressaltando que que cabe ao Exequente apresentar a planilha com os cálculos do “quantum debeatur”. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório (RPV ou precatório). Em caso de impugnação, intime-se o credor para manifestação e após conclusos. Tudo cumprido, arquive-se. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA APRESENTADO PELO JUIZ LEIGO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI NO 9.099/95. SENTENÇA REGISTRADA NO SISTEMA “PJE”. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO Assinatura na data registrada no sistema.

15/04/2026, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MARCIO GOMES DAMARTINI em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCIO GOMES DAMARTINI em 05/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Certidão - Intimação em 29/04/2026.

Expedição de Certidão - Intimação.

Expedição de Certidão - Intimação.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 16/04/2026.

Todas as movimentações(32)