Execução de Título Extrajudicial 5041945-35.2024.8.08.0035 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHAS DO PACIFICO RESIDENCE EXECUTADO: AMANDIO AUGUSTO SALGADO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDVALDO DA SILVA - ES22917 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) PROJETO DE SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da LJE. Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5041945-35.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ILHAS DO PACÍFICO RESIDENCE em face de AMANDIO AUGUSTO SALGADO, objetivando o recebimento de despesas condominiais. Despacho (ID 82533050) consignou a inexistência de saldo útil em pesquisa SISBAJUD e intimou a parte exequente para, em 15 dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entendesse de direito, sob pena de extinção. Certidão BACENJUD/SISBAJUD (ID 82534006) registrou respostas negativas, com ausência de saldo positivo ou inexistência de conta ativa em instituições financeiras. Decurso de prazo (ID 92167064) certificou que a Exequente não apresentou resposta ao expediente vinculado ao ID 82533050. Pedido de Penhora do Imóvel (ID 88907143) requereu a constrição da unidade 901, indicada como garantia do débito. Despacho (ID 94303445) indeferiu a penhora do imóvel, por se tratar de bem alienado fiduciariamente à CEF, e intimou a parte exequente para, em 15 dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entendesse de direito, sob pena de extinção. Desistência da ação (ID 97167372): Exequente afirmou a impossibilidade de prosseguir com a constrição do imóvel e a ausência de bens a penhorar, requerendo a desistência da ação. FUNDAMENTAÇÃO O feito não comporta prosseguimento. A execução tramitou regularmente, com citação da parte executada e tentativa de penhora eletrônica, sem localização de saldo útil. Após isso, a parte exequente requereu a penhora do imóvel, mas a constrição foi afastada porque o bem está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, conforme Despacho de ID 94303445. Intimada a indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entendesse de direito, a parte exequente informou a impossibilidade de prosseguir com a constrição do imóvel e a inexistência de bens penhoráveis, requerendo a desistência da execução (ID 97167372). No rito dos JECs, a execução deve produzir resultado útil. Inexistindo bens penhoráveis, não se justifica a manutenção indefinida do processo, sobretudo diante dos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual. Nessa senda: > "Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." > "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação;"" Pelo exposto, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pela parte exequente e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da LJE, c/c art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da LJE. PRI. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juiz Togado, nos termos do art. 40 da LJE. VICTOR AUGUSTO MOURA CASTRO JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo o projeto de sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da LJE. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHAS DO PACIFICO RESIDENCE Endereço: RUA ITABORAI, 326, PRAIA DE ITAPARICA, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-195 Nome: AMANDIO AUGUSTO SALGADO Endereço: Rua Itaboraí, 326, Apto 901, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-195

18/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

15/05/2026, 13:03

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

13/05/2026, 16:56

Extinto o processo por desistência

13/05/2026, 16:56

Conclusos para julgamento

13/05/2026, 12:38

Juntada de Petição de desistência da ação

13/05/2026, 11:46

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHAS DO PACIFICO RESIDENCE em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:20

Publicado Despacho em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

15/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHAS DO PACIFICO RESIDENCE EXECUTADO: AMANDIO AUGUSTO SALGADO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDVALDO DA SILVA - ES22917 DESPACHO A certidão do cartório imobiliário demonstra que o apartamento foi objeto de contrato de alienação fiduciária entre a parte Executada e a Caixa Econômica Federal. Embora a dívida decorrente de cotas condominiais se traduza em obrigação propter rem, fato é que o bem se encontra fiduciariamente alienado à Caixa Econômica Federal. A alienação fiduciária é um negócio jurídico sob condição resolutiva, em que a propriedade do bem fica sujeita a consolidar-se na pessoa do credor que a financiou, se inadimplida a obrigação pelo devedor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGADO. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp n. 1.485.972/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes" (REsp 1.677.079/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe de 1º/10/2018). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.819.448/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 25/3/2020.) Esse também é o posicionamento do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do TJES: EMENTA. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO CONDOMINIAL. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Data: 16/Aug/2024 Órgão julgador: Turma Recursal - 3ª Turma Número: 5001814-90.2020.8.08.0024 Magistrado: THAITA CAMPOS TREVIZAN Classe: Recurso Inominado Cível Assunto: Condomínio Assim, entendo que não é possível submeter o bem objeto do financiamento à penhora, pois este, em verdade, não pertence ao executado, mas à instituição financeira (credor fiduciário). Nada impede, porém, que os direitos do devedor fiduciante sejam constritos, contudo, tais direitos só serão adquiridos após extinção da dívida perante a instituição financeira credora. E no Juizado Especial Cível não é possível a suspensão da execução para aguardar tal momento, face ao que prevê o art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/1995. I - Desta forma, fica a parte exequente intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. II - Diligencie-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5041945-35.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Expedição de Intimação Diário.

14/04/2026, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 07:34

Juntada de Certidão

07/03/2026, 03:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHAS DO PACIFICO RESIDENCE em 05/12/2025 23:59.

07/03/2026, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

06/03/2026, 01:21

Publicado Despacho em 10/11/2025.

06/03/2026, 01:21

Conclusos para despacho

26/01/2026, 16:33

Juntada de Petição de pedido de providências

20/01/2026, 16:57

Expedição de Intimação Diário.

06/11/2025, 17:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/11/2025, 16:11

Conclusos para despacho

04/09/2025, 16:46

Juntada de Certidão

04/09/2025, 16:45

Decorrido prazo de AMANDIO AUGUSTO SALGADO em 29/05/2025 23:59.

04/09/2025, 14:39

Juntada de Aviso de Recebimento

02/06/2025, 17:11

Expedição de Carta Postal - Citação.

19/05/2025, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 18:38

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2025, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

10/04/2025, 00:05

Publicado Despacho em 31/03/2025.

10/04/2025, 00:05

Conclusos para despacho

01/04/2025, 12:45

Juntada de Petição de petição (outras)

28/03/2025, 15:05

Expedição de Intimação Diário.

27/03/2025, 14:30

Determinada a emenda à inicial

26/03/2025, 16:46

Conclusos para despacho

13/03/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 08:49

Distribuído por sorteio

09/12/2024, 17:48

—

Expedição de Intimação - Diário.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de desistência da ação

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHAS DO PACIFICO RESIDENCE em 12/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Intimação Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHAS DO PACIFICO RESIDENCE em 05/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

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