Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 5003952-97.2024.8.08.0021.
REQUERENTE: CLAUDINO DA COSTA, CLAUDIA JACOB DOS SANTOS Advogado do(a)
REQUERENTE: HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA - ES10649 Nome: VIVER EMPREENDIMENTOS E INCORPORADORA EIRELI Endereço: Avenida Praiana, 1451, ed. Viena Loja 1, Praia do Morro, GUARAPARI - ES - CEP: 29216-090 DECISÃO/AR/VISTOS EM INSPEÇÃO
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Número do
Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela demandada no petitório de id. 75720038, na qual a empresa ré se insurge contra a decisão de id. 74849148 que determinou a indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 68.308 (apartamento 204), sob o argumento de que o bem teria sido alienado a terceiro em data anterior à restrição judicial. Nesta esteira, consoante o art. 1.245, § 1º, do Código Civil, a transferência da propriedade imóvel entre vivos opera-se mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis e, portanto, enquanto não se registrar o título, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. In casu, a certidão de ônus atualizada visível no id. 73815198 demonstra que o imóvel permanece registrado em nome da requerida e a existência de um contrato particular de compra e venda, conhecido como "contrato de gaveta", sem o devido registro não impede a constrição judicial para garantia de dívida da proprietária registral. Ademais, eventual defesa de posse ou propriedade por parte de terceiro deve ser veiculada por meio de embargos de terceiro, não detendo a parte ré legitimidade para pleitear, em nome próprio, direito alheio, consoante art. 18 do CPC, salvo se demonstrasse que a restrição inviabiliza sua atividade, o que não ocorreu. Quanto à representação processual, registro que os patronos da ré renunciaram (id. 90349814) e, embora devidamente notificada em 18/12/2025, a empresa permaneceu inerte. Assim, INDEFIRO o pedido de reconsideração de id. 75720038, mantendo incólume a decisão de id. 74849148 que determinou a indisponibilidade do imóvel, diante da ausência de registro da alegada transferência de propriedade. Intimem-se as partes para ciência quanto a presente decisão, devendo a serventia se atentar ao anúncio de renúncia dos patronos da parte ré. Após, renove-se a conclusão do feito para julgamento. Diligencie-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/AR. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24042323484264000000039978395 Procuração Ação Monitória assinada - Requerentes Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24042323484288800000039978396 Documentos pessoais e comprovante de residência dos requerentes Documento de comprovação 24042323484325000000039978397 DOCUMENTO PARTICULAR - Último Distrato Documento de comprovação 24042323484356600000039978398 Notificação Extrajudicial dirigida ao requerido Documento de comprovação 24042323484385000000039978399 Instrumentos anteriores ao útimo DISTRATO_compressed Documento de comprovação 24042323484426800000039978401 Certidão antiga e atual do imóvel a ser incorporado - Ausência de registro de propriedade pelo reque Documento de comprovação 24042323484478500000039978402 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24042409144716800000039982260 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24042409144716800000039982260 Petição (outras) Petição (outras) 24042411144394500000039990733 Boleto das custas processuais prévias - Claudino e esposa Documento de comprovação 24042411144416300000039990737 Comprovante pagamento custas processuais Documento de comprovação 24042411144432400000039990738 Despacho Despacho 24043018055542900000040337673 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24050216123775800000040443396 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24050216491835100000040445030 5003952-97.2024 Outros documentos 24050216491867600000040445046 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24051412375981700000040964406 VIVER EMPRRENDIMENTOS E INCORPORADORA EtRELI Aviso de Recebimento (AR) 24051412375996900000040964408 Habilitações Habilitações 24061016265011100000042415080 1. Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24061016265025300000042415081 Embargos à Monitória Petição (outras) 24061016303438300000042415856 Embargos à Monitória Petição (outras) em PDF 24061016303450200000042415860 1. Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24061016303470200000042415864 2. Alteração Contratual Documento de Identificação 24061016303493500000042415866 3. Documento Pessoal Luciano Documento de Identificação 24061016303524000000042415868 4. Comprovante de Residência Luciano Documento de comprovação 24061016303558600000042415870 Certidão Certidão 24061016411498400000042417432 Petição (outras) Petição (outras) 24061022214746100000042439519 Certidão Certidão 24061022421116100000042438793 Despacho - Carta Despacho - Carta 24111210194376700000051266041 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24111210194376700000051266041 Certidão Certidão 24120915463074100000053166534 Petição (outras) Petição (outras) 24121211595731600000053389666 Certidão - lote 28 e 29 Documento de comprovação 24121211595753800000053389668 Entrega do EDIFÍCIO PRIME 1 Documento de comprovação 24121211595768800000053389670 Entrega do EDIFÍCIO PRIME 2 Documento de comprovação 24121211595792000000053389672 Petição (outras) Petição (outras) 24121617195101000000053615140 Balanço último exercício Documento de comprovação 24121617195120900000053616176 DRE último exercício Documento de comprovação 24121617195135900000053616175 Dívida Ativa Documento de comprovação 24121617195148300000053616174 Dívida Ativa 02 Documento de comprovação 24121617195167500000053616173 Certidão Certidão 25020516144937800000055588358 Petição (outras) Petição (outras) 25033122413452500000058769108 Decisão Decisão 25072213440933400000065237872 sniper Certidão 25072213440965700000065237875 sem conta Certidão 25072213440995800000065250685 Decisão Decisão 25072214581168900000065323747 Certidão Certidão 25072414550560500000065494804 SNIPER Certidão 25072414550582300000065495276 SNIPER 2 Certidão 25072414550613100000065495278 Pedido de Providências Pedido de Providências 25072513574843700000065561314 Certidão - Apartamento 802 Documento de comprovação 25072513574867500000065561317 Certidão - Apartamento 204 Documento de comprovação 25072513574886700000065561321 Certidão Certidão 25072912350514000000065747428 Decisão Decisão 25072917350047700000065766961 Intimação - Diário Intimação - Diário 25072917350047700000065766961 Intimação - Diário Intimação - Diário 25072917350047700000065766961 Intimação - Diário Intimação - Diário 25072917350047700000065766961 Certidão Certidão 25072921520250800000065821274 MALOTE DIGITAL Certidão 25072921520263500000065821275 Pedido de reconsideração Pedido de reconsideração 25080717475399600000066484979 Unidade 204 Documento de comprovação 25080717475423000000066484983 Petição (outras) Petição (outras) 25080810380723400000066504552 Despacho Despacho 25080815322569500000066493117 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25081514582332800000066914740 Certidão Certidão 25081516544512300000066914745 Intimação - Diário Intimação - Diário 25081516544512300000066914745 Petição (outras) Petição (outras) 25082122320861400000067349367 E-mail enviado pelo Cartório Documento de comprovação 25082122320880900000067349368 Guia para pagamento - Claudino Documento de comprovação 25082122320903400000067349369 Comprovante de pagamento RGI - Claudino Documento de comprovação 25082122320919900000067349370 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082803310408300000073149713 Certidão Certidão 25090214514861300000073490118 MALOTE DIGITAL Outros documentos 25090214514883400000073490122 Intimação - Diário Intimação - Diário 25090214514883400000073490122 Pedido de Providências Pedido de Providências 25092315040940000000075013426 Petição (outras) Petição (outras) 26021011352299600000082944354 1. Notificação Renúncia Procuração Assinada Documento de comprovação 26021011352321800000082945206 2. Avios de Recebimento Documento de comprovação 26021011352342700000082945210 GUARAPARI, 25/03/2026 ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO