Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000220-62.2026.8.08.0046 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2026, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LUCAS DOS SANTOS REIS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO CALCADO Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO GAIGHER GARCIA - ES14517 DESPACHO/MANDADO 1. Relatório ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São José do Calçado - Vara Única Av. Heber Fonseca, s/nº, Fórum Desembargador Cassiano Castelo, João Marcelino de Freitas, SÃO JOSÉ DO CALÇADO - ES - CEP: 29470-000 Telefone:(28) 35561252 PROCESSO Nº 5000220-62.2026.8.08.0046 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação de Cobrança de FGTS e Verbas Rescisórias movida por LUCAS DOS SANTOS REIS em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO. O autor alega a nulidade de contratos temporários sucessivos firmados entre 2022 e 2025 para o cargo de Professor DT. Requer o pagamento de FGTS, 13º salário e terço constitucional de férias, totalizando o valor da causa de R$ 23.609,91. 2. Assistência Judiciária Gratuita O requerente pleiteou o benefício da justiça gratuita. Para tanto, apresentou declaração de pobreza afirmando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Decisão: Diante dos documentos apresentados e da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. 3. Audiência de Conciliação A parte autora manifestou expressamente o seu desinteresse na designação de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, §5º, do CPC. Decisão: Em homenagem à celeridade processual e considerando a manifestação do autor, deixo de designar, por ora, a audiência conciliatória. 4. Citação e Instrução O autor informou que não possui provas orais a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito. Determinação: CITE-SE o Município requerido para que apresente contestação no prazo legal. Na oportunidade da contestação, o réu deverá colacionar aos autos as fichas financeiras e cópias dos contratos administrativos celebrados com o autor, sob pena de preclusão. 5. Providências Finais Após a contestação, intime-se o autor para réplica. Em seguida, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado, conforme solicitado. Diligencie-se. SÃO JOSÉ DO CALÇADO-ES, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

14/04/2026, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 13:11

Concedida a gratuidade da justiça a LUCAS DOS SANTOS REIS - CPF: 157.071.737-06 (REQUERENTE).

14/04/2026, 13:11

Conclusos para despacho

06/04/2026, 14:10

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 14:10

Distribuído por sorteio

02/04/2026, 14:43

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 13:11

Despacho

•14/04/2026, 13:11