Execução de Título Extrajudicial 5005463-35.2026.8.08.0030 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA VENETO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO SANTOS DE CARVALHO - ES27222 EXECUTADO: MATEUS MONTEIRO Nome: MATEUS MONTEIRO Endereço: Avenida Conceição da Barra, 2266, Condominio Vila Venetto, Bloco E2, Apto 409, Shell, LINHARES - ES - CEP: 29901-592 Valor da causa: R $12,166.32 DESPACHO/CITAÇÃO/MANDADO Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5005463-35.2026.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. 1.Cite-se a parte executada, por carta, mandado ou edital, para no prazo de 03 dias efetuar o pagamento da dívida – principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa – (art. 827 c/c art. 829 do CPC). 2.Em caso de efetivo pagamento no prazo legal, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor da causa, nos termos do art. 827, § 1º do CPC. 3.Decorrido o prazo legal sem pagamento, proceda o Sr. Oficial de Justiça com a penhora e avaliação sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, de tudo lavrando-se auto e intimando-se os executados (art. 829, § 1º c/c art. 831, CPC). 4.Caso a penhora recaia sobre móveis, semoventes, imóveis urbanos e os seus direitos aquisitivos, em atenção ao disposto no art. 840, §1°, do CPC, ante a ausência de depositário judicial nesta Comarca, deverão os bens serem depositados preferencialmente nas mãos do exequente. 4.1.Desde já advirta-se ao exequente que compete a este providenciar e custear com o necessário para remoção dos bens penhorados. 4.2.Os referidos bens poderão ser depositados com a parte executada nos casos de difícil remoção ou caso haja anuência do exequente (art. 840, §2°, do CPC). 5.Desde que devidamente justificado pelo Sr. Oficial de Justiça, quando for necessário, desde já fica autorizado a requisição de força policial para efetivação da penhora e remoção dos bens, assim como a realização de arrombamento, devendo ser lavrado o respectivo auto de ocorrência (art. 846 do CPC). 6.Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também os cônjuges dos executados, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 831 c/c 842 do CPC). 7.Na hipótese de não serem encontrados os executados, proceda o Sr. Oficial de Justiça com o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se o disposto no art. 830, § 1º do CPC. 8.No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, os executados poderão requerer que lhes sejam permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). 9.Advirta-se aos executados que em caso de rejeição dos embargos à execução o valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, bem como, que o não pagamento de qualquer das prestações mencionadas no item anterior acarretará no vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; e a imposição aos executados de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (art. 827, § 2º c/c art. 916, § 5º, CPC). 10.Caso a parte exequente tenha apresentado declaração de imposto de renda nos autos para fins de análise de pedido de assistência judiciária gratuita, proceda-se à Secretaria com a inclusão de sigilo nos referidos documentos, tornando-os visíveis somente para as partes do presente feito. 11.Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 12.Utilize-se cópia do presente como mandado. 13.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. SAMUEL MIRANDA GONÇALVES SOARES JUIZ DE DIREITO O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 94848285 Petição Inicial Petição Inicial 26040915590331900000087064891 94851802 [REGISTRADA] - AGO - VILLA VENETO - 27.04.2023 Documento de comprovação 26040915595209500000087068247 94852903 [REGISTRADA] - AGO - VILLA VENETO - 28.03.2023 Documento de comprovação 26040915595215500000087068248 94852904 [REGISTRADA] ATA - AGO - VILLA VENETO - 23.04.2025 Documento de comprovação 26040915595219700000087068249 94852905 AGO - VILLA VENETO - 08.04.2021 - Digitalizada Documento de comprovação 26040915595234100000087068250 94852906 AGO_-_VILLA_VENETO_-_23.04.2025._assinado_assinado Documento de comprovação 26040915595239900000087068251 94852907 ATA - AGO - ELEIÇÃO DE SÍNDICA - 30.04.2019 Documento de comprovação 26040916010225400000087068252 94852908 ATA - ASSEMBLEIA GERAL - 10.04.2021 Documento de comprovação 26040916032159500000087068253 94852909 ata eleiçao de sindico e garante Documento de comprovação 26040916035201200000087068254 94852910 ata sindica Leticia Documento de comprovação 26040916040733800000087068255 94852911 ata villa veneto Documento de comprovação 26040916042364700000087069256 94852912 procuraçao manu30012020 Documento de comprovação 26040916043944000000087069257 94852913 PLANULHA DE DÉBITOS VILLA VENETO E2 409 Documento de comprovação 26040916045321100000087069258 94852914 BOLETOS INADIMPLIDOS VILA VENETO E2 409 Documento de comprovação 26040916050949800000087069259 95073354 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26041016533847500000087135384 95073354 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26041016533847500000087135384 95287221 Petição (outras) Petição (outras) 26041611071005000000087465714 95915485 Decisão Decisão 26042913493125600000088038859 95915485 Decisão Decisão 26042913493125600000088038859 97022556 Petição (outras) Petição (outras) 26051119351411000000091519009

20/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

11/05/2026, 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

04/05/2026, 00:11

Publicado Decisão em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA VENETO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO SANTOS DE CARVALHO - ES27222 EXECUTADO: MATEUS MONTEIRO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5005463-35.2026.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. 1.Considerando que já foi concedido prazo de dez dias para que a parte exequente comprove o recolhimento das custas iniciais devidas, bem como a ausência de comprovação de qualquer impossibilidade de cumprimento da ordem, indefiro o pedido retro de dilação de prazo. 2.Intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial. 3.Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

29/04/2026, 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2026, 13:49

Conclusos para decisão

27/04/2026, 11:46

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2026, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:14

Publicado Certidão - Conferência Inicial em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA VENETO EXECUTADO: MATEUS MONTEIRO CERTIDÃO NÃO CONFORMIDADE Certifico que os dados cadastrados, descritos abaixo, não estão conforme o conteúdo do(s) documento(s) anexado(s). Intimo a parte autora para sanar a pendência abaixo especificada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção: Divergências: ( X ) Comprovante de quitação das custas processuais. LINHARES-ES, 10 de abril de 2026 JC Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA VENETO Endereço: Avenida Conceição da Barra, 2266, - de 2082 ao fim - lado par, Shell, LINHARES - ES - CEP: 29901-592 Certidão - Conferência Inicial - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO N° 5005463-35.2026.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

14/04/2026, 13:35

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 16:53

Distribuído por sorteio

09/04/2026, 16:05