Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002216-96.2009.8.08.0008 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002216-96.2009.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

13/05/2026, 00:07

Decorrido prazo de AUTO PECAS E MECANICA BERMUDES LTDA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

17/04/2026, 00:05

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2026.

17/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: AUTO PECAS E MECANICA BERMUDES LTDA INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO DECISÃO (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0002216-96.2009.8.08.0008 Cuida-se de Cumprimento de Sentença instaurado por FLÁVIA CHEQUETTO DA FONSECA em face do MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença que reconheceu a prescrição intercorrente da execução fiscal originária. A exequente apresentou memória de cálculo indicando o valor de R$ 3.653,49. Devidamente intimado para apresentar impugnação, nos termos do art. 535 do CPC, o Município manifestou-se alegando, preliminarmente, a inadequação formal da execução por ausência de memória discriminada de cálculo. No mérito, sustentou a necessidade de observância ao regime de precatórios/RPV e a inexistência de mora por ausência de intimação pessoal. A serventia exarou certidão (ID 88280124) atestando que a impugnação apresentada pela Fazenda Pública é intempestiva. Instada a se manifestar, a exequente pugnou pelo não conhecimento da impugnação em razão da preclusão temporal (ID 90373284). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia reside na admissibilidade da peça defensiva do Município. Conforme certificado pela serventia (ID 88280124), a Fazenda Pública deixou transcorrer o prazo legal para a oferta de impugnação, apresentando sua peça apenas em 20/06/2025, após o termo final ocorrido em 07/04/2025. A intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença opera a preclusão consumativa, impedindo o exame das matérias que não sejam de ordem pública ou que demandem dilação probatória complexa. No caso em tela, as alegações de falta de memória de cálculo e rito de pagamento são matérias que deveriam ter sido arguidas no tempo oportuno. Ainda que assim não fosse, observo que a planilha acostada pela exequente (ID 54210249) contém os elementos necessários previstos no art. 524 do CPC, como o valor principal, índices de correção e juros, permitindo o pleno exercício do contraditório — o qual não foi exercido a tempo pelo ente público. Quanto ao regime de pagamento, é cediço que a execução contra a Fazenda Pública deve observar o disposto no art. 100 da Constituição Federal. Tratando-se de valor compatível com Requisição de Pequeno Valor (RPV), o pagamento seguirá o rito próprio após a homologação do débito. Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pelo Município de Barra de São Francisco, ante a sua manifesta intempestividade. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente no ID 54210249, fixando o débito em R$ 3.653,49 (três mil, seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta e nove centavos), valor atualizado até 06/11/2024. DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da exequente, observando-se as formalidades legais e o prazo para pagamento. Considerando a sucumbência na fase de cumprimento de sentença e a resistência injustificada da Fazenda Pública após o prazo legal, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios desta fase, que fixo em 10% sobre o valor do débito homologado, nos termos do art. 85, §§ 1º e 7º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de Intimação eletrônica.

14/04/2026, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 13:49

Processo Inspecionado

23/02/2026, 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2026, 15:32

Conclusos para despacho

10/02/2026, 14:23

Juntada de Petição de pedido de providências

10/02/2026, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 13:56

Juntada de Certidão

08/01/2026, 13:54

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/01/2026, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 14:05

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 15:32

Despacho

•08/01/2026, 13:56

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AUTO PECAS E MECANICA BERMUDES LTDA em 12/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Inspecionado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de providências

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

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