Voltar para busca
—
Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
20/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Nova Venécia - 1ª Vara Cível
Partes do Processo
JACKSON DIAS BATISTA
CPFDEFENSORIA PUBLICA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM