Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AUTOR: TANIA LUCIA GOMES COSTA Advogados do(a)
AUTOR: RAFAEL FERNANDES DE SOUZA - ES35857, WESLEY SANTANA SOARES - ES40128
REU: BANCO AGIBANK S.A, AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado do(a)
REU: DANIEL GERBER - RS39879 Advogado do(a)
REU: BRUNO FEIGELSON - RJ164272 DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5012724-06.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA" proposta por TANIA LÚCIA GOMES COSTA em face de BANCO AGIBANK SA, AGIBANK FINANCEIRA SA - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. De acordo com decisão do id. 68124992, o pedido liminar foi deferido nos seguintes termos: “Ante o exposto, DEFIRO a concessão da tutela de urgência e DETERMINO que a parte ré proceda com a cessação de todos os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora (NB 633.368.133-8) relativos à Reserva de Margem Consignável (RMC – vinculada à Ré AGIBANK FINANCEIRA S.A.), à contribuição associativa (vinculada à Ré CEBAP) e aos empréstimos consignados impugnados (vinculados ao Réu BANCO AGIBANK S.A. - Contratos nº 1524624941, 1524624232, 1521217208), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo desde já no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de eventual majoração da multa.” Os requeridos foram citados e apresentaram contestação (id. 67821672 e 68529767). A parte autora peticionou no id. 71337023 informando o descumprimento da medida liminar deferida e requereu o aditamento da inicial para condenação ao pagamento da repetição do indébito no valor de R$ 10.286,54 (dez mil, duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), bem como a retificação do valor da causa. Pois bem. Diante do descumprimento imotivado da medida liminar imposta, intimo o requerido BANCO AGIBANK SA para que se abstenha de realizar novos descontos em desfavor da parte autora, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), sob pena de multa que desde já majoro para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Intime-se com URGÊNCIA pessoalmente por todos os meios admitidos, inclusive por Oficial de Justiça. Intime-se o requerido para que se manifeste quanto ao pedido de aditamento da inicial. Após, conclusos. Diligencie-se. Cumpra-se. VITÓRIA-ES, 04/12/2025. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 66705853 Petição Inicial Petição Inicial 25040805140251800000059222006 66705854 Doc 01 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 25040805140300800000059222007 66705855 Doc 02 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 25040805140326600000059222008 66705856 Doc 03 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25040805140352700000059222009 66705857 Doc 04 CNPJ BANCO AGIBANK Documento de comprovação 25040805140381400000059222010 66705858 Doc 05 CNPJ AGIBANK FINANCEIRA Documento de comprovação 25040805140401200000059222011 66705859 Doc 06 CNPJ CEBAP Documento de comprovação 25040805140418600000059222012 66705860 Doc 07 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de comprovação 25040805140435400000059222013 66705861 Doc 08 HISTÓRICO DE CRÉDITO Documento de comprovação 25040805140458300000059222014 66705862 Doc 09 HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO Documento de comprovação 25040805140472500000059222015 66720543 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25040812584690900000059236418 67286375 HABILITAÇÃO Petição (outras) 25041611213917700000059740710 67286376 13777236-02dw-2 - procuracao_01 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25041611213939600000059740711 67286377 13777236-03dw-3 - substabelecimento_01 Documento de comprovação 25041611213963400000059740712 67286378 13777236-04dw-4 - age 29.12.2023 - capital social e estatuto consolidado - j Documento de comprovação 25041611214001500000059740713 67286379 13777236-05dw-5 - rca 02.08.2023 - saida fabiano e eleicao daniel - jucesp - Documento de comprovação 25041611214027600000059740714 67286380 13777236-06dw-6 - rca 04.07.2024 - eleicao marcello dubeux - jucesp - 349368 Documento de comprovação 25041611214048000000059740715 67286382 13777236-07dw-7 - rca 23.05.2024 - eleicao daniel pires - jucesp - 336064240 Documento de comprovação 25041611214073100000059740717 67286383 13777236-08dw-8 - rca 26.04.2023 - reeleicao diretoria - jucesp - 300636234_ Documento de comprovação 25041611214101200000059740718 67821672 Contestação Contestação 25042815283302300000060212375 67821674 267350614ContestacaoCOMUM Contestação em PDF 25042815283311100000060212377 67821676 267350614Doc2Representacao Documento de comprovação 25042815283342600000060212379 67821677 267350614ANEXO1 Documento de comprovação 25042815283380800000060212380 68068660 Réplica CEBAP Réplica 25050419175700100000060433263 68124992 Decisão Decisão 25050617094263100000060483153 68124992 Intimação - Diário Intimação - Diário 25050617094263100000060483153 68124992 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25050617094263100000060483153 68529767 Contestação Contestação 25050919023407100000060844963 68529768 Contrato bancário Documento de comprovação 25050919023432000000060844964 68618590 Réplica agibank Réplica 25051215463891300000060919054 68628328 Certidão Certidão 25052016445303500000060928673 69702632 Petição (outras) Petição (outras) 25052808450855100000061881585 69702633 Petição - Cumprimento de Liminar - TANIA LUCIA GOMES COSTA Petição (outras) em PDF 25052808450867500000061881586 71038401 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25061820552864500000063075953 71039619 AR876820197YJ Aviso de Recebimento (AR) 25061820552884900000063077069 71337023 Petição (outras) Petição (outras) 25062118380996300000063342770
15/04/2026, 00:00