Cumprimento de sentença 0001334-76.2005.8.08.0008 - TJES

Cumprimento de sentença 0001334-76.2005.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

13/05/2026, 14:18

Juntada de Certidão

13/05/2026, 00:08

Decorrido prazo de JOSÉ OLAVO MOURÃO ALVES PINTO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:08

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 17:42

Juntada de Petição de petição (outras)

30/04/2026, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:03

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:03

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LIETE VOLPONI FORTUNA REQUERIDO: JOSÉ OLAVO MOURÃO ALVES PINTO DECISÃO (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0001334-76.2005.8.08.0008 Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por LIETE VOLPONI FORTUNA em face de JOSÉ OLAVO MOURÃO ALVES PINTO e HENRIQUE DE FREITAS ALVES PINTO, visando o redirecionamento da execução de honorários sucumbenciais originalmente movida contra a empresa GRANITE DEPOT BRASIL COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRANITOS LTDA. Os suscitados apresentaram impugnações (IDs 53399762 e 61194811), alegando, em síntese: i) Henrique de Freitas Alves Pinto, arguiu nulidade da citação/intimação, pois o documento recebido consignava obrigação de pagar em vez de oportunidade para defesa no incidente, além da ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil. ii) José Olavo Mourão Alves Pinto, sustentou sua ilegitimidade passiva por ser sócio retirante e a inexistência de abuso de personalidade jurídica ou desvio de finalidade. A suscitante manifestou-se em réplica (ID 80468440), refutando as preliminares e reiterando a necessidade da medida diante da inatividade irregular da empresa e ausência de bens. É o relatório. DECIDO. Da Preliminar de Nulidade de Citação (Henrique de Freitas Alves Pinto). O suscitado Henrique alega que a carta de citação possuía equívoco formal ao mencionar o cumprimento de sentença (obrigação de pagar). Todavia, verifica-se que o ato atingiu sua finalidade, uma vez que o réu compareceu aos autos e apresentou defesa técnica tempestiva e exauriente. Pelo princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), insculpido no art. 283, parágrafo único, do CPC, rejeito a preliminar. Da Ilegitimidade Passiva (Sócio Retirante) A questão da responsabilidade do sócio retirante (José Olavo) confunde-se com o mérito do incidente, devendo ser analisada à luz do prazo previsto nos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, o que será feito na decisão final deste incidente após a instrução. O cerne da controvérsia reside na demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Art. 50, CC). A mera inexistência de bens ou a dissolução irregular, por si sós, não autorizam a medida na sistemática do Código Civil (Teoria Maior), exigindo-se prova de conduta dolosa dos sócios. REJEITO a preliminar de nulidade de citação arguida por Henrique de Freitas Alves Pinto. FIXO como pontos controvertidos: a) a ocorrência de encerramento irregular das atividades da empresa executada; b) a existência de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial aptos a ensejar a desconsideração; c) a responsabilidade temporal do sócio retirante frente à época da constituição do crédito. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam se pretendem produzir outras provas, justificando sua relevância, sob pena de julgamento antecipado do incidente. Sem prejuízo, oficie-se à Junta Comercial para envio da ficha cadastral completa e atualizada da empresa executada, caso ainda não conste nos autos de forma integral. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de Intimação - Diário.

14/04/2026, 14:30

Expedição de Intimação - Diário.

14/04/2026, 14:30

Processo Inspecionado

19/02/2026, 20:11

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2026, 20:11

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 20:11

Documento de comprovação

•09/10/2025, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LIETE VOLPONI FORTUNA REQUERIDO: JOSÉ OLAVO MOURÃO ALVES PINTO DECISÃO (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0001334-76.2005.8.08.0008 Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por LIETE VOLPONI FORTUNA em face de JOSÉ OLAVO MOURÃO ALVES PINTO e HENRIQUE DE FREITAS ALVES PINTO, visando o redirecionamento da execução de honorários sucumbenciais originalmente movida contra a empresa GRANITE DEPOT BRASIL COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRANITOS LTDA. Os suscitados apresentaram impugnações (IDs 53399762 e 61194811), alegando, em síntese: i) Henrique de Freitas Alves Pinto, arguiu nulidade da citação/intimação, pois o documento recebido consignava obrigação de pagar em vez de oportunidade para defesa no incidente, além da ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil. ii) José Olavo Mourão Alves Pinto, sustentou sua ilegitimidade passiva por ser sócio retirante e a inexistência de abuso de personalidade jurídica ou desvio de finalidade. A suscitante manifestou-se em réplica (ID 80468440), refutando as preliminares e reiterando a necessidade da medida diante da inatividade irregular da empresa e ausência de bens. É o relatório. DECIDO. Da Preliminar de Nulidade de Citação (Henrique de Freitas Alves Pinto). O suscitado Henrique alega que a carta de citação possuía equívoco formal ao mencionar o cumprimento de sentença (obrigação de pagar). Todavia, verifica-se que o ato atingiu sua finalidade, uma vez que o réu compareceu aos autos e apresentou defesa técnica tempestiva e exauriente. Pelo princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), insculpido no art. 283, parágrafo único, do CPC, rejeito a preliminar. Da Ilegitimidade Passiva (Sócio Retirante) A questão da responsabilidade do sócio retirante (José Olavo) confunde-se com o mérito do incidente, devendo ser analisada à luz do prazo previsto nos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, o que será feito na decisão final deste incidente após a instrução. O cerne da controvérsia reside na demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Art. 50, CC). A mera inexistência de bens ou a dissolução irregular, por si sós, não autorizam a medida na sistemática do Código Civil (Teoria Maior), exigindo-se prova de conduta dolosa dos sócios. REJEITO a preliminar de nulidade de citação arguida por Henrique de Freitas Alves Pinto. FIXO como pontos controvertidos: a) a ocorrência de encerramento irregular das atividades da empresa executada; b) a existência de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial aptos a ensejar a desconsideração; c) a responsabilidade temporal do sócio retirante frente à época da constituição do crédito. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam se pretendem produzir outras provas, justificando sua relevância, sob pena de julgamento antecipado do incidente. Sem prejuízo, oficie-se à Junta Comercial para envio da ficha cadastral completa e atualizada da empresa executada, caso ainda não conste nos autos de forma integral. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

15/04/2026, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSÉ OLAVO MOURÃO ALVES PINTO em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Intimação - Diário.

Processo Inspecionado

Proferidas outras decisões não especificadas

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