Tutela Cautelar Antecedente 5009799-03.2026.8.08.0024 - TJES

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5009799-03.2026.8.08.0024. REQUERENTE: ALEXANDRO OLIVEIRA DE MATOS, ELZA SCHAFFEL PIFFER Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS - ES25533 REQUERIDO: TATU AUTOMOVEIS EIRELI Endereço: GOVERNADOR MARIO COVAS, 4703, BOX: A01;, PLANALTO DE CARAPINA, SERRA - ES - CEP: 29162-703 REQUERIDO: J.R.C. DA SILVA VEICULOS - ME Endereço: Avenida Fernando Ferrari, 1.809, Loja 02, Goiabeiras, VITÓRIA - ES - CEP: 29075-010 REQUERIDO: VICTOR ROCHA RIBEIRO Endereço: Rua Doutor Moacyr Gonçalves, 766, apto 105 ou 102, Jardim da Penha, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-445 REQUERIDO: ADRIANA MEDEIROS DA CRUZ Endereço: Rua Doutor Moacyr Gonçalves, 766, apto 105 ou 102, Jardim da Penha, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-445 REQUERIDO: GABRIEL MEDEIROS ROCHA Endereço: Rua Doutor Moacyr Gonçalves, 766, apto 105 ou 102, Jardim da Penha, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-445 REQUERIDO: GBR MOTORS INOVA SIMPLES (I.S.) Endereço: ORMANDINA CALMON, 60, PRAIA DO CANTO, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-760 REQUERIDO: LIFE SENIOR INOVA SIMPLES (I.S.) Endereço: ORMANDINA CALMON, 60, PRAIA DO CANTO, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-760 DECISÃO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Visto em inspeção. Provimento nº 01/2026 de 15/01/2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 Número do Trata-se de TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA ANTECEDENTE ajuizada por ALEXANDRO OLIVEIRA DE MATO e ELZA SCHAFFEL PIFFER, em face de TATU AUTOMÓVEIS LTDA, JEAN CAR VEÍCULOS LTDA, VICTOR ROCHA RIBEIRO, ADRIANA MEDEIROS DA CRUZ, GABRIEL MEDEIROS ROCHA, GBR MOTORS INOVA SIMPLES e LIFE SENIOR INOVA SIMPLES I S, conforme petição inicial de ID nº 91524195 e documentos seguintes. Sustenta a parte autora, em síntese, que celebrou em 06 de outubro de 2025 um negócio jurídico com os requeridos Victor Rocha Ribeiro, Adriana Medeiros da Cruz e Gabriel Medeiros Rocha para a aquisição de um imóvel em Vitória/ES, pelo valor de R$ 400.000,00. Como contraprestação, os requerentes entregaram cinco veículos de elevado valor patrimonial e realizaram uma transferência via PIX de R$ 12.000,00. Contudo, após o recebimento dos bens, os requeridos jamais entregaram a posse ou a documentação do imóvel, apresentando justificativas protelatórias de que o bem era objeto de inventário e dependia da anuência de herdeiros, fato que foi deliberadamente omitido no momento da venda. Afirmam os autores que foram vítimas de uma venda a non domino, configurando negócio jurídico simulado e fraudulento, uma vez que o requerido Victor Rocha Ribeiro não detinha a propriedade exclusiva para alienar o bem. Além disso, os requeridos teriam agido com extrema rapidez para dissipar o patrimônio recebido, revendendo veículos a terceiros e empresas do ramo automotivo, como a Tatu Automóveis Ltda. e a Jean Car Veículos Ltda., que teriam prosseguido com a transação mesmo após serem formalmente notificadas sobre a origem litigiosa e a fraude em curso. Ressaltam que o esquema fraudulento é reiterado, visto que os requeridos Victor e Adriana já foram denunciados anteriormente pelo crime de estelionato e respondem a outros processos cíveis e criminais na Comarca de Vitória. Apontam ainda que o mesmo imóvel foi objeto de vendas simultâneas para outras vítimas em agosto de 2025, o que reforça o risco de dano irreparável e a necessidade de intervenção judicial imediata para localizar o único bem remanescente identificado, um veículo Chevrolet Tracker Premier. Por tais razões, requer em sede de tutela de urgência o bloqueio imediato do veículo Chevrolet Tracker Premier via sistema RENAJUD, bem como sua busca e apreensão; a decretação de indisponibilidade judicial do imóvel objeto da lide para impedir novas alienações; e o bloqueio de ativos financeiros dos requeridos via BACENJUD até o limite de R$ 250.000,00, visando garantir o resultado útil do processo e a recomposição do patrimônio esvaziado. Custas devidamente recolhidas no ID nº 92401846. É o breve relatório. Decido. Entendo que tal pleito só deve ser enfrentado sem ouvir a parte contrária naquelas hipóteses em que se encontra em jogo um interesse que ou é acudido de imediato ou não mais poderá sê-lo adequadamente a posteriori. Este não é o caso dos autos. Ademais, os fatos não estão devidamente esclarecidos e considerando as peculiaridades do caso e a natureza do provimento cuja antecipação é requerida na petição inicial, que prenunciam a necessidade de instauração do contraditório, determino, preliminarmente, a citação dos requeridos. Prossiga o feito os trâmites regulares. Citem-se os réus, observadas as formalidades legais. Citem-se. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. DEMAIS DISPOSIÇÕES: 1) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima descrito, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e se defender de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações dos fatos constantes na inicial; 2) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S), de todos os termos da presente Decisão. 3) Deixo por ora de designar audiência de conciliação e/ou mediação na forma do 334 do CPC, sem prejuízo de designação posterior ou caso haja manifestação expressa de interesse no referido ato. 4) Não havendo apresentação de contestação, certifique. 5) Apresentada a contestação, certifique a tempestividade. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal. 6) Em seguida, intimem-se as partes para especificar quanto ao interesse na produção de provas, especificando-as e justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias, destacando desde já que: a) caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário se faz apresentar rol de testemunhas com endereços, sob pena de preclusão; trazer aos autos, se assim preferirem, declarações escritas de suas respectivas testemunhas, por meio de ata notarial, prevista no artigo 384 do CPC, cuja forma probante passará pelo crivo do contraditório; conforme o disposto no § 6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do CPC. b) caso seja requerida prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do CPC. Na mesma oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar os quesitos periciais. c) as partes deverão apresentar ainda os pontos que entendem controvertidos para deslinde da demanda. 7) Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo assinalado, conclusos para julgamento antecipado do mérito na forma do artigo 355 do CPC ou Decisão Saneadora nos termos do art. 357 do CPC, o que deve ser certificado pela secretaria. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26030915205096400000084017633 procuracao_alexandro_falta_assinar_(1)_assinado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26030915205123000000084017634 CRLV_D_PLACA_PPV0D51 Documento de comprovação 26030915205164500000084017635 CRLV_MTX8A47 Documento de comprovação 26030915205192200000084017637 CRLV_PPW7C26 Documento de comprovação 26030915205220700000084017638 CRLV_SHX9E29 Documento de comprovação 26030915205254800000084017639 1761336928335 Documento de comprovação 26030915205284800000084017651 00178946420138080024 VOL 001 PARTE 01 Documento de comprovação 26030915205305400000084018464 00178946420138080024 VOL 001 PARTE 02 Documento de comprovação 26030915205371300000084018484 ação wellen x victor Documento de comprovação 26030915205414300000084018485 ATPV_OYD8I45 Documento de comprovação 26030915205454400000084018488 ATPV_SEC7B33 Documento de comprovação 26030915205486100000084018489 ATPV-MTE9A23 Documento de comprovação 26030915205517300000084018490 Boletim_Unificado_60308276 (1) Documento de comprovação 26030915205551500000084018491 comprovante carro tatu e jean car Documento de comprovação 26030915205583400000084018504 contrato de venda do imovel vitima 2 Documento de comprovação 26030915205616400000084018505 Contra Notificacao (Jean Car + Tatu Automoveis) Documento de comprovação 26030915205647600000084019607 Decisão (69) Documento de comprovação 26030915205680400000084019609 documento do imovel Documento de comprovação 26030915205702200000084019616 incial manoel e luciana Documento de comprovação 26030915205736800000084019617 NOTIFICAA_A_O_EXTRAJUDICIAL_JEAN-CAR_VEICULOS_-_ALEXANDRO_assinado Documento de comprovação 26030915205767100000084019622 NOTIFICAA_A_O_EXTRAJUDICIAL_TATU_AUTOMOVEIS_-_ALEXANDRO_assinado (1) Documento de comprovação 26030915205808200000084019627 PHOTO-2026-02-02-09-58-30 Documento de comprovação 26030915205853700000084019629 Procuração Elza Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26030915205886800000084738302 CNH-epdf-69_260302_134142 Documento de Identificação 26030915205911000000084738304 comprovante de residencia Documento de comprovação 26030915205936000000084739506 CNH-e.pdf (7) Documento de Identificação 26030915205968500000084739507 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26030917365894000000084766824 Petição (outras) Petição (outras) 26031012300995700000084827957 comprovante de pagamento de custas iniciais Documento de comprovação 26031012301023400000084827960 VITÓRIA, na data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES MARINHO JUÍZA DE DIREITO

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5009799-03.2026.8.08.0024. REQUERENTE: ALEXANDRO OLIVEIRA DE MATOS, ELZA SCHAFFEL PIFFER Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS - ES25533 REQUERIDO: TATU AUTOMOVEIS EIRELI Endereço: GOVERNADOR MARIO COVAS, 4703, BOX: A01;, PLANALTO DE CARAPINA, SERRA - ES - CEP: 29162-703 REQUERIDO: J.R.C. DA SILVA VEICULOS - ME Endereço: Avenida Fernando Ferrari, 1.809, Loja 02, Goiabeiras, VITÓRIA - ES - CEP: 29075-010 REQUERIDO: VICTOR ROCHA RIBEIRO Endereço: Rua Doutor Moacyr Gonçalves, 766, apto 105 ou 102, Jardim da Penha, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-445 REQUERIDO: ADRIANA MEDEIROS DA CRUZ Endereço: Rua Doutor Moacyr Gonçalves, 766, apto 105 ou 102, Jardim da Penha, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-445 REQUERIDO: GABRIEL MEDEIROS ROCHA Endereço: Rua Doutor Moacyr Gonçalves, 766, apto 105 ou 102, Jardim da Penha, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-445 REQUERIDO: GBR MOTORS INOVA SIMPLES (I.S.) Endereço: ORMANDINA CALMON, 60, PRAIA DO CANTO, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-760 REQUERIDO: LIFE SENIOR INOVA SIMPLES (I.S.) Endereço: ORMANDINA CALMON, 60, PRAIA DO CANTO, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-760 DECISÃO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Visto em inspeção. Provimento nº 01/2026 de 15/01/2026. Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 Número do Trata-se de TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA ANTECEDENTE ajuizada por ALEXANDRO OLIVEIRA DE MATO e ELZA SCHAFFEL PIFFER, em face de TATU AUTOMÓVEIS LTDA, JEAN CAR VEÍCULOS LTDA, VICTOR ROCHA RIBEIRO, ADRIANA MEDEIROS DA CRUZ, GABRIEL MEDEIROS ROCHA, GBR MOTORS INOVA SIMPLES e LIFE SENIOR INOVA SIMPLES I S, conforme petição inicial de ID nº 91524195 e documentos seguintes. Sustenta a parte autora, em síntese, que celebrou em 06 de outubro de 2025 um negócio jurídico com os requeridos Victor Rocha Ribeiro, Adriana Medeiros da Cruz e Gabriel Medeiros Rocha para a aquisição de um imóvel em Vitória/ES, pelo valor de R$ 400.000,00. Como contraprestação, os requerentes entregaram cinco veículos de elevado valor patrimonial e realizaram uma transferência via PIX de R$ 12.000,00. Contudo, após o recebimento dos bens, os requeridos jamais entregaram a posse ou a documentação do imóvel, apresentando justificativas protelatórias de que o bem era objeto de inventário e dependia da anuência de herdeiros, fato que foi deliberadamente omitido no momento da venda. Afirmam os autores que foram vítimas de uma venda a non domino, configurando negócio jurídico simulado e fraudulento, uma vez que o requerido Victor Rocha Ribeiro não detinha a propriedade exclusiva para alienar o bem. Além disso, os requeridos teriam agido com extrema rapidez para dissipar o patrimônio recebido, revendendo veículos a terceiros e empresas do ramo automotivo, como a Tatu Automóveis Ltda. e a Jean Car Veículos Ltda., que teriam prosseguido com a transação mesmo após serem formalmente notificadas sobre a origem litigiosa e a fraude em curso. Ressaltam que o esquema fraudulento é reiterado, visto que os requeridos Victor e Adriana já foram denunciados anteriormente pelo crime de estelionato e respondem a outros processos cíveis e criminais na Comarca de Vitória. Apontam ainda que o mesmo imóvel foi objeto de vendas simultâneas para outras vítimas em agosto de 2025, o que reforça o risco de dano irreparável e a necessidade de intervenção judicial imediata para localizar o único bem remanescente identificado, um veículo Chevrolet Tracker Premier. Por tais razões, requer em sede de tutela de urgência o bloqueio imediato do veículo Chevrolet Tracker Premier via sistema RENAJUD, bem como sua busca e apreensão; a decretação de indisponibilidade judicial do imóvel objeto da lide para impedir novas alienações; e o bloqueio de ativos financeiros dos requeridos via BACENJUD até o limite de R$ 250.000,00, visando garantir o resultado útil do processo e a recomposição do patrimônio esvaziado. Custas devidamente recolhidas no ID nº 92401846. É o breve relatório. Decido. Entendo que tal pleito só deve ser enfrentado sem ouvir a parte contrária naquelas hipóteses em que se encontra em jogo um interesse que ou é acudido de imediato ou não mais poderá sê-lo adequadamente a posteriori. Este não é o caso dos autos. Ademais, os fatos não estão devidamente esclarecidos e considerando as peculiaridades do caso e a natureza do provimento cuja antecipação é requerida na petição inicial, que prenunciam a necessidade de instauração do contraditório, determino, preliminarmente, a citação dos requeridos. Prossiga o feito os trâmites regulares. Citem-se os réus, observadas as formalidades legais. Citem-se. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. DEMAIS DISPOSIÇÕES: 1) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima descrito, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e se defender de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações dos fatos constantes na inicial; 2) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S), de todos os termos da presente Decisão. 3) Deixo por ora de designar audiência de conciliação e/ou mediação na forma do 334 do CPC, sem prejuízo de designação posterior ou caso haja manifestação expressa de interesse no referido ato. 4) Não havendo apresentação de contestação, certifique. 5) Apresentada a contestação, certifique a tempestividade. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal. 6) Em seguida, intimem-se as partes para especificar quanto ao interesse na produção de provas, especificando-as e justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias, destacando desde já que: a) caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário se faz apresentar rol de testemunhas com endereços, sob pena de preclusão; trazer aos autos, se assim preferirem, declarações escritas de suas respectivas testemunhas, por meio de ata notarial, prevista no artigo 384 do CPC, cuja forma probante passará pelo crivo do contraditório; conforme o disposto no § 6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do CPC. b) caso seja requerida prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do CPC. Na mesma oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar os quesitos periciais. c) as partes deverão apresentar ainda os pontos que entendem controvertidos para deslinde da demanda. 7) Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo assinalado, conclusos para julgamento antecipado do mérito na forma do artigo 355 do CPC ou Decisão Saneadora nos termos do art. 357 do CPC, o que deve ser certificado pela secretaria. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26030915205096400000084017633 procuracao_alexandro_falta_assinar_(1)_assinado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26030915205123000000084017634 CRLV_D_PLACA_PPV0D51 Documento de comprovação 26030915205164500000084017635 CRLV_MTX8A47 Documento de comprovação 26030915205192200000084017637 CRLV_PPW7C26 Documento de comprovação 26030915205220700000084017638 CRLV_SHX9E29 Documento de comprovação 26030915205254800000084017639 1761336928335 Documento de comprovação 26030915205284800000084017651 00178946420138080024 VOL 001 PARTE 01 Documento de comprovação 26030915205305400000084018464 00178946420138080024 VOL 001 PARTE 02 Documento de comprovação 26030915205371300000084018484 ação wellen x victor Documento de comprovação 26030915205414300000084018485 ATPV_OYD8I45 Documento de comprovação 26030915205454400000084018488 ATPV_SEC7B33 Documento de comprovação 26030915205486100000084018489 ATPV-MTE9A23 Documento de comprovação 26030915205517300000084018490 Boletim_Unificado_60308276 (1) Documento de comprovação 26030915205551500000084018491 comprovante carro tatu e jean car Documento de comprovação 26030915205583400000084018504 contrato de venda do imovel vitima 2 Documento de comprovação 26030915205616400000084018505 Contra Notificacao (Jean Car + Tatu Automoveis) Documento de comprovação 26030915205647600000084019607 Decisão (69) Documento de comprovação 26030915205680400000084019609 documento do imovel Documento de comprovação 26030915205702200000084019616 incial manoel e luciana Documento de comprovação 26030915205736800000084019617 NOTIFICAA_A_O_EXTRAJUDICIAL_JEAN-CAR_VEICULOS_-_ALEXANDRO_assinado Documento de comprovação 26030915205767100000084019622 NOTIFICAA_A_O_EXTRAJUDICIAL_TATU_AUTOMOVEIS_-_ALEXANDRO_assinado (1) Documento de comprovação 26030915205808200000084019627 PHOTO-2026-02-02-09-58-30 Documento de comprovação 26030915205853700000084019629 Procuração Elza Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26030915205886800000084738302 CNH-epdf-69_260302_134142 Documento de Identificação 26030915205911000000084738304 comprovante de residencia Documento de comprovação 26030915205936000000084739506 CNH-e.pdf (7) Documento de Identificação 26030915205968500000084739507 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26030917365894000000084766824 Petição (outras) Petição (outras) 26031012300995700000084827957 comprovante de pagamento de custas iniciais Documento de comprovação 26031012301023400000084827960 VITÓRIA, na data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES MARINHO JUÍZA DE DIREITO

15/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALEXANDRO OLIVEIRA DE MATOS em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELZA SCHAFFEL PIFFER em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRO OLIVEIRA DE MATOS em 12/05/2026 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(37)