Apelação / Remessa Necessária 0021818-39.2020.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Mandado de Segurança Cível · Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho

Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO -

Terceiro

Advogados / Representantes

LEANDRO AUGUSTO ALEIXO

Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO -

Terceiro

DUPATRI HOSPITALAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

CNPJ

Reu

DUPATRI HOSPITALAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

CNPJ

Reu

DUPATRI HOSPITALAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2025, 17:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

30/01/2025, 17:02

Processo Reativado

30/01/2025, 17:01

Baixa Definitiva

13/12/2024, 15:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

13/12/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 15:25

Transitado em Julgado em 08/06/2024 para DUPATRI HOSPITALAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - CNPJ: 04.027.894/0003-26 (APELADO), DUPATRI HOSPITALAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - CNPJ: 04.027.894/0007-50 (APELADO), DUPATRI HOSPITALAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - CNPJ: 04.027.894/0008-30 (APELADO) e ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE).

13/09/2024, 17:40

Decorrido prazo de DUPATRI HOSPITALAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. em 07/06/2024 23:59.

09/06/2024, 14:55

Decorrido prazo de DUPATRI HOSPITALAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. em 07/06/2024 23:59.

09/06/2024, 14:37

Decorrido prazo de DUPATRI HOSPITALAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. em 07/06/2024 23:59.

09/06/2024, 14:28

Decorrido prazo de DUPATRI HOSPITALAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 16:37

Decorrido prazo de DUPATRI HOSPITALAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 16:37

Decorrido prazo de DUPATRI HOSPITALAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 16:37

Juntada de Petição de petição (outras)

09/05/2024, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 17:19

Todas as movimentações(50)

Baixa Definitiva

30/01/2025, 17:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

30/01/2025, 17:02

Processo Reativado

30/01/2025, 17:01

Baixa Definitiva

13/12/2024, 15:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

Documentos

Acórdão

•29/04/2024, 12:40

Decisão

•16/04/2024, 09:13

13/12/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 15:25

Transitado em Julgado em 08/06/2024 para DUPATRI HOSPITALAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - CNPJ: 04.027.894/0003-26 (APELADO), DUPATRI HOSPITALAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - CNPJ: 04.027.894/0007-50 (APELADO), DUPATRI HOSPITALAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - CNPJ: 04.027.894/0008-30 (APELADO) e ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE).

13/09/2024, 17:40

Decorrido prazo de DUPATRI HOSPITALAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. em 07/06/2024 23:59.

09/06/2024, 14:55

Decorrido prazo de DUPATRI HOSPITALAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. em 07/06/2024 23:59.

09/06/2024, 14:37

Decorrido prazo de DUPATRI HOSPITALAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. em 07/06/2024 23:59.

09/06/2024, 14:28

Decorrido prazo de DUPATRI HOSPITALAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 16:37

Decorrido prazo de DUPATRI HOSPITALAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 16:37

Decorrido prazo de DUPATRI HOSPITALAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 16:37

Juntada de Petição de petição (outras)

09/05/2024, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 17:19

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELANTE) e não-provido

29/04/2024, 12:40

Juntada de certidão - julgamento

25/04/2024, 08:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/04/2024, 08:18

Deliberado em Sessão - Adiado

18/04/2024, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

16/04/2024, 10:03

Processo devolvido à Secretaria

16/04/2024, 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2024, 09:13

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA

15/04/2024, 15:14

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2024, 13:57

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2024, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 18:29

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA

12/04/2024, 14:33

Juntada de Petição de petição (outras)

11/04/2024, 17:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/04/2024, 18:54

Processo devolvido à Secretaria

01/04/2024, 18:05

Pedido de inclusão em pauta

01/04/2024, 18:05

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA

23/01/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição (outras)

19/10/2023, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 12:35

Processo devolvido à Secretaria

31/08/2023, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 15:02

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA

15/06/2023, 18:12

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 18:11

Processo devolvido à Secretaria

17/02/2023, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 16:58

Juntada de Petição de petição (outras)

13/01/2023, 11:21

Juntada de Petição de petição (outras)

18/11/2022, 15:58

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA

07/11/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 18:32

Expedição de Certidão.

24/09/2022, 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível

17/08/2022, 13:56

Recebidos os autos

17/08/2022, 13:56

Recebido pelo Distribuidor

06/08/2022, 02:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

06/08/2022, 02:10

Distribuído por sorteio

06/08/2022, 02:10

Despacho

•12/04/2024, 18:29

Relatório

•01/04/2024, 18:05

Despacho

•18/10/2023, 12:35

Despacho

•31/08/2023, 15:02

Despacho

•17/02/2023, 16:58