Execução de Título Extrajudicial 0016865-72.2015.8.08.0035 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0016865-72.2015.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

13/05/2026, 00:15

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TERRA BRASIL LTDA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:05

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONSTRUTORA TERRA BRASIL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: TIAGO ROCCON ZANETTI - ES13753 EXECUTADO: CONSTRUTORA RODOVIARIA UNIAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL D E C I S Ã O Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 0016865-72.2015.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação, cuja parte Executada encontra-se com falência decretada. Em se tratando de devedora falida ou em recuperação judicial todas as execuções em curso se suspendem por força de lei, na forma do art. 6º, caput, da Lei n.º 11.101/05. A suspensão da recuperação judicial contra o devedor principal não atinge outros coobrigados: «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005 (STJ, precedente qualificado, Tema/Repetitivo n.º 885)» A suspensão da execução não se restringe ao período prazo legal de 180 dias, conforme precedente do STJ: «[…] 4 – O mero decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. Precedentes […] (STJ, REsp 1610860/PB, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/12/2016, dje 19/12/2016)» Sendo assim e em face do exposto, com fundamento no art. 6º, caput, da Lei n.º 11.101/05, suspendo o curso da presente ação pelo prazo de seis meses, podendo haver renovações. Fica a critério da parte exequente sua habilitação no procedimento respectivo, devendo comprovar nos autos a habilitação. Aguarde-se em arquivo provisório. Expeça-se certidão nos moldes do art. 517 do CPC, indicando-se o nome e a qualificação das partes, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (§ 2º). I-se. Dil-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/mff

Expedição de Intimação - Diário.

14/04/2026, 15:59

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

05/01/2026, 16:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/12/2025, 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

30/11/2025, 18:13

Conclusos para despacho

26/11/2025, 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

20/11/2025, 12:29

Juntada de Petição de petição (outras)

03/11/2025, 14:53

Declarada incompetência

10/10/2025, 11:59

Conclusos para despacho

20/08/2025, 16:19

Documentos

Decisão

•13/12/2025, 09:53

Documento de comprovação

•03/11/2025, 14:53

—

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TERRA BRASIL LTDA em 12/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Juntada de Petição de petição (outras)

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

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