Monitória 0004371-62.2017.8.08.0050 - TJES

Monitória 0004371-62.2017.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

13/05/2026, 00:07

Decorrido prazo de FRIGORIFICO FRILARA LTDA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:02

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRIGORIFICO FRILARA LTDA REU: CARLOS ALBERTO ELESSONDRES PINHO ME SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 0004371-62.2017.8.08.0050 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por Frigorífico Frilara Ltda em face de Carlos Alberto Elessondres Pinho Me, ambos qualificados nos autos. O requerente afirma ser credor da quantia de R$ 12.784,59, representada pelas Notas Fiscais e Boletos Bancários de n° 000.133.826, 000.134.150, 000.134.352, 000.135.168 e 000.136.759, cujas mercadorias foram entregues em 2015. A petição inicial foi instruída com prova documental da relação comercial e demonstrativo de débito. O despacho de pág. 32 foi determinada a expedição de mandado monitório. Após tentativas frustradas de citação pessoal por meio de oficial de justiça (fls. 34 e 38 do processo físico e ID 28832742 do sistema PJe) e via postal (fls. 45/47 do processo físico), resultando em certidões negativas, foi determinada a citação por edital (ID 53372021), tendo em vista o esgotamento dos meios ordinários de localização do requerido. A Defensoria Pública, atuando como Curadora Especial, apresentou Embargos Monitórios no ID 65981845. Arguiu a nulidade da citação por edital por suposta ausência de esgotamento de diligências e a incompetência territorial do juízo de Viana/ES. No mérito, contestou por negativa geral e pleiteou a gratuidade da justiça para o requerido. O requerente foi intimado para responder aos embargos (ID 74983443), mas deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certificado no ID 90622191. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a matéria controvertida é essencialmente de direito e a prova documental colacionada é suficiente para o livre convencimento deste juízo. Assim, o processo comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas ou a designação de audiência de instrução. Da Preliminar de Nulidade de Citação A preliminar de nulidade da citação por edital não prospera. O processo tramita desde 2017, tendo o requerente e o juízo envidado esforços consideráveis para localizar o paradeiro do requerido em endereços constantes em cadastros públicos e na base de dados da Receita Federal. As tentativas resultaram negativas, restando configurada a hipótese do art. 256, § 3º, do CPC. A citação editalícia é medida excepcional, mas autorizada quando o citando se encontra em local incerto ou ignorado. No caso, a certificação de inexistência da numeração informada e o desconhecimento do requerido por moradores vizinhos corroboram o estado de paradeiro incerto. A lei processual não exige diligências infinitas, mas a comprovação de esforços razoáveis, o que restou plenamente satisfeito. Da Incompetência territoral Quanto à incompetência territorial, esta deve ser rejeitada. Em que pese a regra do foro do domicílio do réu, a competência territorial possui natureza relativa. Sendo incerto o domicílio do requerido, o autor pode optar pelo foro de seu próprio domicílio, nos termos do art. 46, § 2º, do Código de Processo Civil. Sobre o tema: Monitória Cheques prescritos (...) Incompetência territorial Descabimento Réus em local incerto e não sabido, permitindo o ajuizamento da ação no foro do domicílio do autor Inteligência do art. 46, § 2º, do CPC (...) (TJSP; Apelação Cível 1003577-51.2022.8.26.0081; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 1a Vara; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024) Ademais, tratando-se de monitoria fundada em duplicatas e boletos de compra e venda de mercadorias, o local do pagamento ou do cumprimento da obrigação também fixa a competência (Art. 53, III, 'd', CPC). Tendo a ação tramitado regularmente por anos em Viana/ES sem declínio de competência oportuno, operou-se a prorrogação da competência deste juízo. Da Assistência Judiciária Gratuita Indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao requerido. O fato de ser representado pela Defensoria Pública na condição de Curadora Especial não induz presunção automática de hipossuficiência econômica. A empresa ré é um empresário individual e não colacionou aos autos prova de sua impossibilidade financeira de arcar com os encargos processuais, conforme exige a Súmula 481 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. CURADORIA ESPECIAL. RÉU REVEL. CITAÇÃO FICTA POR HORA CERTA PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o patrocínio da causa pela Defensoria Pública não significa, automaticamente, a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei. 2. Sob esse prisma, o deferimento da justiça gratuita não se presume, mesmo na hipótese de a Defensoria Pública atuar como Curadora Especial, em caso de revelia do réu devedor, citado fictamente. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 986631 RJ 2016/0248532-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/12/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2017) Tratando-se de pessoa jurídica, a Súmula 481 do STJ exige prova cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não foi apresentado. A ciência ficta decorrente da citação por edital impede a aferição da real condição financeira da empresa, não podendo o juízo presumir a pobreza jurídica de quem sequer foi localizado para prestar informações. Do Mérito No mérito, os embargos fundam-se em negativa geral. Embora tal modalidade de defesa afaste o ônus da impugnação específica (art. 341, parágrafo único, CPC), ela é insuficiente para desconstituir a robusta prova documental apresentada. O requerente instruiu a inicial com as notas fiscais acompanhadas dos respectivos canhotos de recebimento assinados. A nota fiscal acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria constitui prova escrita hábil a amparar o procedimento monitório, nos termos do art. 700 do CPC. Uma vez comprovada a relação jurídica e a efetiva entrega dos produtos, incumbe ao devedor o ônus de provar o pagamento ou fato impeditivo do direito, o que não ocorreu na hipótese vertente. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão exordial e REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, para declarar constituído, de pleno direito, o TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. O valor do débito deverá ser acrescido de correção Monetária pelo índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça do TJES, a partir do vencimento de cada fatura. Já os Juros de Mora são de 1% ao mês, também a contar do vencimento de cada título (mora ex re). P.R.I. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha do débito atualizada, com observância dos termos acima, no prazo de dez dias. Após, INTIME-SE a executada, por edital (Art. 513, § 2º, IV, CPC), para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor voluntariamente, referente ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transcorrido o prazo, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, em caso de não pagamento, apresentar planilha de débito atualizado. Tudo cumprido, VENHAM-ME os autos conclusos. Diligencie-se. Viana, ES. 10 de abril de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

Expedição de Intimação eletrônica.

14/04/2026, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 16:04

Julgado procedente o pedido de FRIGORIFICO FRILARA LTDA - CNPJ: 13.862.671/0001-03 (AUTOR).

13/04/2026, 22:43

Conclusos para decisão

12/02/2026, 15:05

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 15:05

Expedição de Intimação - Diário.

03/11/2025, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 18:39

Juntada de certidão

27/06/2025, 16:14

Conclusos para despacho

20/05/2025, 17:50

Juntada de Petição de contestação

27/03/2025, 21:17

Documentos

Sentença

•13/04/2026, 22:43

Despacho

•01/08/2025, 18:39

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