Execução de Título Extrajudicial 5015041-07.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5015041-07.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 13:57

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 13:36

Juntada de Aviso de Recebimento

05/05/2026, 18:03

Publicado Decisão em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FIORI DURVAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: MARIA DO CARMO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: CAIRO FIORI DURVAL - ES33457 DECISÃO/INTIMAÇÃO (Servindo esta como carta, mandado e ofício) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5015041-07.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial movida por Fiori Durval Sociedade Individual de Advocacia em face de Maria do Carmo da Silva. A Exequente alega que firmou dois contratos de serviços advocatícios com a Ré em dezembro de 2025, referentes a demandas contra as Casas Bahia e sobre empréstimos consignados do INSS. Sustenta que a Executada descumpriu obrigações contratuais ao não fornecer documentos indispensáveis e ao resolver as causas de forma autônoma ou com auxílio de terceiros, sem rescindir formalmente os contratos ou quitar os honorários e multas devidos. Diante do inadimplemento, a parte autora busca o recebimento do valor total de R$ 11.817,94, requerendo, inclusive, uma tutela de urgência para a penhora on-line de ativos financeiros da devedora via sistema SISBAJUD. É o breve relatório. Decido. Acerca do pedido liminar, entendo que ao menos nesta fase processual, a medida pleiteada se mostra invasiva antes da formalização do devido processo legal. O arresto pode ser requerido como medida de tutela cautelar antecedente para garantir a satisfação de um crédito, desde que demonstrados o fumus boni iuris (plausibilidade do direito) e o periculum in mora (risco de dano irreparável). São excepcionais, no sistema do CPC, as situações em que o juiz pode adotar medidas instrutórias da execução inaudita altera pars, como ocorre com as providências cautelares patrimoniais (arts. 300 e ss.) e o arresto executivo (art. 830), sendo este último somente cabível quando frustradas tentativas de localização do devedor. Com efeito, o regramento estabelecido no Código de Processo Civil de 2015 pelo qual não se deve dar ciência prévia é a ordem de penhora on-line, e não a execução por quantia certa em si ou a ação de cobrança, que pressupõe antes a citação do devedor. Nestes termos, a medida a que se impõe é pelo INDEFERIMENTO do pedido liminar. Outrossim: I - Considerando novo formato das Secretarias Inteligentes, dispenso apresentação para depósito do título executivo. (art. 798, I, a CPC) II - CITE(M)-SE a parte Executada através de correspondência por AR ou, na impossibilidade e insuficiência de dados, via Oficial de Justiça, para realizar o pagamento do débito exequendo, no prazo de 03 (três) dias, conforme o artigo 829, "caput" do Código de Processo Civil. III - Decorrido o prazo de 03 (três) dias e, não havendo o pagamento ou proposta de quitação, CERTIFIQUE-SE e insira o processo concluso com etiqueta de "penhora on line". IV - Sendo ofertado proposta de composição, intime-se a parte Exequente para se manifestar, em 05 dias. Intimem-se. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: MARIA DO CARMO DA SILVA Endereço: Avenida Santa Leopoldina 2200, 2200, Sexta Etapa, Edifício Topázio, Apt. 302, Coqueiral de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-906 Requerente(s): Nome: FIORI DURVAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Endereço: Avenida Henrique Moscoso, 1019, - lado ímpar, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-021

Expedição de Intimação Diário.

14/04/2026, 16:05

Expedição de Comunicação via correios.

14/04/2026, 14:59

Não Concedida a tutela provisória

14/04/2026, 14:59

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2026 12:30, Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.

14/04/2026, 13:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/04/2026, 13:24

Conclusos para decisão

10/04/2026, 17:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2026 12:30, Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.

10/04/2026, 17:59

Distribuído por sorteio

10/04/2026, 17:59

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 14:59

Decisão

•14/04/2026, 14:59