Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: LORENA CARVALHO DO NASCIMENTO
REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a)
AUTOR: LEONEDES ALVINO FLEGLER - ES21504 DECISÃO
Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5014854-96.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual pretende a parte autora, em sede de antecipação de tutela, compelir a requerida a restabelecer seu perfil cadastrado na rede social Instagram, nos termos da inicial. Para tanto, alega a requerente que possui um perfil na rede social Instagram, cujo a conta de usuário é @lorennasennac, a qual é utilizada para o desenvolvimento de sua atividade profissional, interação com parceiros comerciais, familiares e amigos. Informa que possui vários seguidores, postagens, contendo fotos pessoais e profissionais, vídeos, reels e stories. Ocorre que, em 24/03/2026, foi notificada sobre o bloqueio de sua conta, sob a justificativa de compartilhamento de conteúdo que não seguia os padrões da comunidade, conforme comprovantes anexados. Ocorre que, segundo a parte autora, não praticou qualquer conduta capaz de justificar a suspensão de sua conta, a qual é utilizada para o desenvolvimento de sua atividade profissional de influencer digital. Alega que não sabe o que aconteceu, contudo, não foi responsável por qualquer infração das regras de conduto da plataforma, sendo o bloqueio indevido. Sustenta que tentou solucionar o problema junto ao requerido, contudo, sem êxito, vez que a empresa mantém o bloqueio sistêmico em seu perfil. Assim, ajuizou a presente demanda objetivando a condenação do requerido ao restabelecimento de seu perfil na rede social, bem como o recebimento de indenização por danos morais. É o breve relatório, fundamento e decido. Em que pese o silêncio da Lei n° 9.099/95, quanto à possibilidade ou não da concessão de medidas de natureza acautelatória e/ou antecipatória, no âmbito do FONAJE restou pacificado o entendimento pelo cabimento das mesmas, conforme disposto no enunciado 26 do XVIII encontro do Fórum: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional.” De igual sorte, o FPPC, em seu enunciado 418: “As tutelas provisórias de urgência e de evidência são admissíveis no sistema dos Juizados Especiais.” No presente caso, diante do pedido de antecipação de tutela formulado na inicial, devem ser apreciados os requisitos específicos previstos no artigo 300, do CPC/15. O instituto da tutela de urgência antecipatória está previsto no artigo 303, do Código de Processo Civil, e representa a possibilidade do órgão judicial antecipar um, ou vários, dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos na inicial, no intuito de tornar eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora da solução da ação, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar ao perecimento do direito pleiteado. Compulsando os autos, em juízo de cognição sumária, observo que a parte autora preenche os requisitos para o deferimento da tutela de urgência pois, foi noticiado que teve seu perfil na rede social bloqueado, o qual é utilizado para trabalho, o que vem lhe causando sérios prejuízos. Assim, entendo que o perfil do autor deve ser restabelecido pela requerida, até ulterior deliberação deste Juízo. Desta forma, ausente o óbice previsto no § 3º, do artigo 300, do CPC/2015, já que a medida pleiteada é absolutamente reversível. Isto posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA e, por conseguinte, determino que a requerida adote as medidas necessárias para o restabelecimento do perfil/conta usuário @lorennasennac, mantido na rede social Instagram da autora, conforme objeto dos autos, até ulterior deliberação deste Juízo. Fixo o prazo de 02 (dois) dias para atendimento da medida, sob pena de multa fixa que, desde já, arbitro em R$3.000,00 (três mil reais), na forma do artigo 537, combinado com o artigo 297, e seu parágrafo único, todos do CPC/15, a ser revertida em favor do requerente, podendo ser majorada em caso de eventual descumprimento, cujo valor limite será o teto de alçada do Juizado Especial. Cite-se o requerido, para fins de apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Enunciado 13 do CNJ, a saber, “os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)”. Formulada a contestação, caso a parte requerida suscite preliminares, a parte requerente deverá ser intimada, a fim de manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Cite-se e Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado de Citação/Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 2- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 3- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 4- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26040918133266000000087090861 PROCURAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de comprovação 26040918133459800000087090866 CNH-e.pdf Documento de Identificação 26040918133661000000087090867 CTPSContratosDigitais_167.792.937-50_08-04-2026 Documento de comprovação 26040918133828900000087090869 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 26040918133976000000087090871 COMPROVANTE VERIFICAÇÃO INSTAGRAM Documento de comprovação 26040918134139400000087090874 COMPROVANTES TRABALHO NO INSTAGRAM Documento de comprovação 26040918134299900000087090875 PRINT POST INSTAGRAM Documento de comprovação 26040918134478500000087090876 COMPROVANTE RECLAMAÇÕES Documento de comprovação 26040918134649200000087090880 DESATIVAÇÃO INSTAGRAM Documento de comprovação 26040918134836400000087090886 Nome: LORENA CARVALHO DO NASCIMENTO Endereço: Rua Piracicaba, 615, Jardim Marilândia, VILA VELHA - ES - CEP: 29112-170 Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Bernardino de Campos, 98, 4º andar, sala 28, Paraíso, SÃO PAULO - SP - CEP: 04004-040
15/04/2026, 00:00