Procedimento Comum Cível 0001696-29.2017.8.08.0050 - TJES

Procedimento Comum Cível 0001696-29.2017.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de TRISCAFE DE ARMAZENS GERAIS LTDA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/04/2026, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:04

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TRISCAFE DE ARMAZENS GERAIS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VIANA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA APELADO: SINDICATO DOS AMARRADORES E DESATRACADORES DE NAVIOS NOS PORTOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. SUBS. HELIMAR PINTO A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SINDICATO DOS AMARRADORES E DESATRACADORES DE NAVIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TRABALHADORES AVULSOS NÃO-PORTUÁRIOS - INTERMEDIAÇÃO - SINDICATO DA CATEGORIA - OBRIGATORIEDADE - ISS - NÃO INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO EQUITATIVO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. As atividades desenvolvidas pelos amarradores e desatracadores de navios não estão relacionadas na prestação de serviços dos trabalhadores portuários (art. 57, § 3º, da Lei nº 8.630/93), porquanto não desempenham atividades de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, vigilância de embarcações e bloco. 2. São, portanto, considerados trabalhadores avulsos não-portuários e, por isso, prestam, em regra, serviços sem vínculo empregatício a diversas empresas tomadoras de mão-de-obra, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria e não do órgão de gestão de mão-de-obra (OGMO), razão pela qual não há razão para incidir o ISS sobre a atividade de intermediação do sindicato autor/apelado, sobretudo porque não fugiu dos objetivos de suas atividades. 3. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, nada impede que os honorários advocatícios sejam fixados nos limites do caput do art. 20 do Código de Processo Civil (entre 10% e 20%), porquanto o julgador, diante do critério equitativo, pode adotar como base de cálculo até mesmo o valor dado à causa, à condenação ou quantia determinada. 4. Recurso improvido. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 0001696-29.2017.8.08.0050 Vistos em Inspeção Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por Triscafé de Armazéns Gerais Ltda em face do Município de Viana, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a Autora, em sua petição inicial, que é pessoa jurídica de direito privado que atua na guarda, no armazenamento e na estocagem de café, conforme bem definido em seu Contrato Social. E se utiliza da mão de obra fornecida, em sua maioria, pelo “Sindicato dos Portuários Avulsos de Capatazia, Arrumadores e dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral do Estado do Espírito Santo - SINDPAES, para fins de prestação dos serviços de carga e descarga de mercadorias; de empilhaderista, operador de máquinas, auxiliar de exposição, serventes, porteiros e de construção civil executados a seu favor em sua unidade operacional localizada no Município de Viana/ES. Informa que a Administração Tributária do Município de Viana - ES, equivocadamente, imputou à Autora a responsabilidade tributária pela retenção e o recolhimento do ISSQN relativo aos referidos serviços prestados pelo Sindicato, argumentando, em síntese, que o imposto seria devido para aquela municipalidade com base no artigo 3°, inciso XX, subitem 17.05, da Lei Complementar 116/2003. Sustenta que os serviços prestados pelo Sindicato, não se encontram no campo de incidência imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, seja em virtude da imunidade que a atual Carta Magna impõe a este tipo de entidade, ou seja em virtude da expressa não incidência de tributação prevista na legislação de regência. Diz que as entidades sindicais têm como atividade primordial a melhoria das condições de trabalho, exercendo, sobremaneira, as relações de trabalho, sendo, ainda, respaldadas pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 8°. E suas finalidades consistem desde a defesa dos direitos e interesses coletivos até as negociações de· acordos e convenções coletivas de trabalho, contribuindo, assim, com as mudanças nas relações de trabalho, na vida econômica e social do cidadão trabalhador. Sustenta que, por esta razão, o artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal de 1988, expressamente prevê que é vedado aos Municípios instituir impostos sobre os serviços prestados pelos sindicatos. No entanto, fato teve contra si lavrado o Auto de Infração nO 012/2011, consubstanciado no processo administrativo n° 05307/2011 (apensos 006284/2011, 14203/2015, 001858/2017), no qual lhe foi imputada a exigência fiscal relativa ao imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Relata que quando do julgamento da sua impugnação, foi reconhecida apenas a decadência parcial do lançamento pela Administração Tributária, através da Decisão Administrativa anexada à Notificação Administrativa SEMFI/DEFIS nº 23/2015. Narra que apresentou o competente recurso, cuja decisão proferida no âmbito do Conselho Municipal de Recursos Fiscais foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso, apenas para ratificar a decadência parcial, e afastar a duplicidade da cobrança, mantendo a exigência do ISS no tocante aos serviços prestados pelos trabalhadores avulsos através de suas correspondentes entidades sindicais e, aos serviços de elaboração de projetos prestados pela empresa Moderna Empreendimentos Ltda, estabelecida fora do Município de Viana, por entender que caberia caso de retenção de imposto. Alega, ainda, que após toda a tramitação do processo administrativo nº 05307/2011, com o trânsito em julgado da decisão que manteve parcialmente a exigência fiscal, o Fisco Municipal está procedendo a cobrança dos supostos créditos tributários remanescentes, os quais foram inscritos em dívida ativa sob o nº 0022966/2017. Insurge-se, por fim, contra a exigência de retenção de ISS sobre serviços prestados pela empresa CGL Serviços de Limpeza e Conservação Ltda e pela Modena Empreendimentos Ltda, alegando, quanto a esta última, que o serviço de elaboração de projetos não atrai a competência tributária de Viana. Por fim, aponta que o Fisco tributou diversas notas fiscais que foram devidamente canceladas. Diante disso, postula a concessão de tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade do crédito e o cancelamento do respectivo protesto, ante o depósito judicial integral do débito (R$850.729,88), e no mérito, a desconstituição do crédito tributário. Guia e o comprovante de depósito judicial no valor de R$850.729,88 (fls. 413/414). A Decisão de fls. 414/416 deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário estampado na Certidão de Dívida Ativa n. 0022966/2017, ordenando que o Município não proceda a qualquer medida restritiva de direitos e se abstenha de levar adiante o pedido de protesto n. 15806, não obstaculizando o fornecimento de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. A parte requerida, Município de Viana, apresentou contestação (fls. 477/488), sustentando, no mérito, a legalidade do lançamento. Argumenta que o Sindicato se comportou como verdadeira empresa prestadora de serviços de fornecimento de mão de obra e não como mero intermediador, não fazendo jus à imunidade. Defende a obrigatoriedade da retenção na fonte quanto aos serviços prestados pela CGL, na qualidade de tomador do serviço. Alega que o projeto estrutural elaborado pela Modena Empreendimentos Ltda. é parte da execução de serviço de construção civil realizada em Viana, atraindo a competência tributária local. Afirma, também, a inobservância, por parte da Autora, das formalidades legais para o cancelamento das notas fiscais e que tal fato, por si só, não afasta a incidência do imposto, considerando, ainda, não ter sido comprovado o cancelamento das referidas notas, vez que não apresentadas todas as vias. Requer a improcedência total dos pedidos autorais. Réplica apresentada pela parte autora às fls.517/536, refutando os argumentos da defesa, apontando a ausência de impugnação específica quanto a determinadas questões e reiterando os termos da inicial. Em decisão saneadora (fl. 566), o Juízo fixou os pontos controvertidos e determinou a manifestação das partes sobre o interesse na produção de provas. O Município requereu o julgamento antecipado (fl. 568) e a Autora reiterou o pedido de perícia (fls. 571/573). A Decisão de fl. 575 nomeou perita contábil, que, intimada, solicitou a destituição do encargo por acúmulo de trabalho (fl. 585). Em substituição, foi nomeado o perito Gustavo Moraes Dias (fl.587), que apresentou sua proposta de honorários (fls. 594/598). Honorários periciais depositados às fls. 604/605. A Autora indicou assistente técnico e apresentou quesitos (fls. 611). O Município informou ciência da perícia e indicou servidora para acompanhá-la (fl. 671). O perito apresentou o Laudo Pericial Contábil às fls. 679/698. O Município de Viana apresentou “considerações acerca do laudo pericial” aos Ids 39071272 e 39071273. A autora tomou ciência do laudo e petição do requerido ao Id 61231751. Alegações Finais pela parte autora ao Id 75748530. Alegações Finais pelo requerido ao Id 78708430. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Mérito O cerne da controvérsia reside na legalidade do Auto de Infração nº 012/2011 e da consequente inscrição em dívida ativa, subdividindo-se em quatro eixos: (i) a (im)unidade ou não incidência de ISS sobre serviços de mão de obra avulsa via sindicato; (ii) a responsabilidade de retenção sobre serviços de terceiros (CGL e Modena); (iii) o local da prestação do serviço para fins de competência tributária; e (iv) a validade do cancelamento de notas fiscais. Antes de adentrar a análise pormenorizada de cada um dos eixos da controvérsia, impõe-se fixar uma premissa metodológica quanto à valoração da prova técnica produzida. É cediço que, por força do art. 479 do Código de Processo Civil, o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, cabendo-lhe formar sua convicção a partir do cotejo de todo o acervo probatório. Contudo, no caso em apreço, o trabalho apresentado pelo perito judicial contábil (fls. 679/698) revela-se equidistante, tecnicamente robusto e fundamentado de forma analítica nos documentos carreados aos autos, sob o crivo do contraditório. Inexistindo elementos capazes de infirmar a higidez de sua metodologia, as conclusões fáticas e contábeis lançadas pelo expert serão adotadas por este Juízo como alicerce probatório seguro para o deslinde das questões tributárias subjacentes. i) Da Imunidade e Não Incidência – Serviços Prestados pelo SINDPAES Inicialmente, cumpre analisar a natureza jurídica da atuação sindical na intermediação de mão de obra avulsa. A Constituição Federal, em seu art. 150, VI, "c", veda aos entes federados a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, bem como de entidades sindicais dos trabalhadores. A imunidade tributária conferida aos sindicatos é de natureza subjetiva, mas condicionada ao fato de os serviços estarem relacionados às suas finalidades essenciais. No caso dos autos, a Administração Tributária pretende tributar a taxa de administração/intermediação cobrada pelo SINDPAES. Ocorre que o item 17.05 da Lista Anexa à LC 116/2003 ("fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados de prestador de serviço, colocados à disposição do tomador do serviço") pressupõe uma relação comercial de prestação de serviços por empresa com fins lucrativos. A entidade sindical, ao gerir o trabalho avulso, cumpre múnus constitucional e legal de proteção ao trabalhador, não havendo a exploração econômica de serviço que configure o fato gerador do ISSQN. Nesse sentido, a prova pericial produzida nos autos (fls. 679/698) é contundente ao afirmar que: (...) Conclusão do Laudo Item A: Com base nos dispositivos legais transcritos acima e analisando os serviços prestados pelo Sindicato com base no conjunto probatório de documentos juntados aos autos do processo, este Perito do Juízo entende, salvo melhor Juízo, que os serviços prestados pelo Sindicato dos Portuários Avulsos de Capatazia, Arrumadores e dos Trabalhadores de Mercadorias em Geral do Estado do Espirito Santo - ES, não se encontram no campo de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, uma vez que o Sindicato atuou nessa operação apenas como intermediário entre o tomador e o prestador dos serviços. Ressalta-se que este Perito do Juízo verificou que o Sindicato não emite Notas Fiscais de Prestação de Serviços, somente emite Faturas dos serviços de locação de mão-de obra de seus associados (...) 1.2 Pelo exame dos elementos de prova acostados pela empresa Requerente à exordial, em especial no que tange aos Acordos Coletivos de Trabalho (fls. 433/474), em cotejo com a Fatura emitida pelo Sindicato (fi. 279 dos autos do processo), este Perito do Juízo entende, salvo melhor Juízo, que o Sindicato dos Portuários Avulsos de Capatazia, Arrumadores e dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral do Estado do Espírito Santo/ES, efetivamente atua apenas como representante e intermediário da mão de obra, consequentemente não prestando um serviço aos tomadores, motivo pelo qual. também não se submete às regras de retenção do ISSQN. Este Perito do Juízo informa também que no cômputo do montante total indicado na referida Fatura (fI. 279 dos autos do processo), também constam valores relativos às taxas cobradas pelo Sindicato diretamente ao trabalhador avulso (tx transp.; tx admin.; tx aliment.; dentre outras), entendendo, salvo melhor Juízo, que não poderia compor a base de cálculo do ISSQN. Inexistindo intuito lucrativo e ausente o enquadramento estrito na hipótese de incidência do item 17.05 da Lista Anexa à LC 116/2003, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do tributo sobre tais repasses. Tributar a taxa de custeio administrativo exigida pela entidade sindical implicaria violação frontal à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, garantida expressamente às entidades sindicais dos trabalhadores. Nesse exato sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em caso análogo envolvendo a intermediação de mão de obra por entidade sindical, consolidou o entendimento de que não há prestação de serviço tributável por ISS nessa atividade, conforme se extrai da ementa abaixo transcrita: 'APELAÇÃO CÍVEL Nº 024060197027 Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de Apelação Cível em que são partes MUNICÍPIO DE VITÓRIA e SINDICATO DOS AMARRADORES E DESATRACADORES DE NAVIOS NOS PORTOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, de votos, conhecer do presente recurso para lhe NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Vitória (ES),. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJ-ES - APL: 00197025120068080024, Relator.: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 03/04/2012, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2012). Reforçando esse posicionamento, o entendimento jurisprudencial mais recente dos tribunais pátrios reafirma que as verbas repassadas para a gestão de mão de obra avulsa não integram a base de cálculo do imposto, por não comporem o preço de um serviço mercantil: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL.PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. SERVIÇO DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE REPASSADO AO ÓRGÃO GESTOR DA MÃO DE OBRA AVULSA – OGMO. IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO. VERBA QUE NÃO COMPÕE O PREÇO DO SERVIÇO PRESTADO PELA OPERADORA PORTUÁRIA. ARTIGO 2º, INCISO XIII, DA LEI FEDERAL 8.630/1993. ARTIGO 18, INCISOS I A VII, DA LEI FEDERAL 8.630/1993. ARTIGO 7º, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 116/2003. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Recurso conhecido e provido.(TJ-PR 00196987420208160129 Paranaguá, Relator.: substituto rodrigo otavio rodrigues gomes do amaral, Data de Julgamento: 23/07/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2024) Sendo a natureza jurídica da intermediação do trabalho avulso idêntica no caso em tela, ausência de finalidade lucrativa e mero repasse financeiro de verbas e encargos geridos pelo Sindicato, a nulidade desta parcela do lançamento fiscal é medida de rigor. ii) Da Retenção do ISSQN – CGL Serviços de Limpeza e Conservação Ltda No que tange aos serviços prestados pela empresa CGL, a Autora contesta a obrigatoriedade de retenção do ISSQN na fonte. Contudo, a dogmática tributária estabelece balizas claras quanto à fixação do local de recolhimento do imposto. Os serviços de limpeza e conservação amoldam-se ao subitem 7.10 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003: “7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres." Para essa categoria, a própria Lei Complementar excepciona a regra geral do estabelecimento do prestador, determinando expressamente que o imposto é devido no local da execução da atividade, ex vi do seu art. 3º, inciso VII: "Art. 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)(Vide ADIN 3142) VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;" Sendo inconteste que o serviço de limpeza foi prestado nas dependências da Autora, localizadas no Município de Viana, atrai-se inequivocamente a competência tributária deste ente municipal. Em consonância com a premissa fático-jurídica, a prova técnica produzida nos autos corroborou a regularidade da retenção exigida pelo Fisco local. Ao analisar a dinâmica da prestação, o perito judicial assim concluiu em seu laudo: “Este Perito do Juízo entende salvo melhor Juízo, que o fato da prestadora de serviço CGL SERViÇOS DE LIMPEZA E CONSEVAÇÃO COM LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA L TDA, também com estabelecimento no Município de VianalES, ter emitido a correspondente Nota Fiscal quando da execução do serviço pago pela empresa Requerente, se enquadraria então na hipótese do Artigo 162, inciso I do Código Tributário Municipal de Viana/ES transcrito acima”. O amparo legal apontado pela perícia repousa na legislação tributária municipal, que assim dispõe: "Art. 162 Estão sujeitos ao desconto do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, na fonte, os serviços constantes da Lista de Serviços do art. 148 desta Lei, quando: I - contratados por pessoa jurídica, independentemente de sua condição de imunidade ou isenção: a) o prestador de serviço for pessoa jurídica e não emitir nota fiscal ou outro documento permitido, que contenha, no mínimo, nome ou razão social, endereço ou número de inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuinte; b) o serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional autônomo, não apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuinte; c) se tratar de serviços de construção civil, de prestador não estabelecido neste município; II - contratados por pessoas jurídicas de direito público, sociedades de economia mista, fundações e outras empresas, conforme dispuser ato do Poder Executivo." Verifica-se, pois, que a norma local, ao atribuir ao tomador do serviço a responsabilidade tributária por substituição (retenção na fonte), encontra perfeito alinhamento com a diretriz do art. 6º da supramencionada LC nº 116/2003. Logo, não padecendo a autuação de qualquer vício de legalidade neste particular, impõe-se a manutenção da exigência fiscal relativa aos serviços tomados junto à empresa CGL. iii) Da Competência Tributária – Modena Empreendimentos Ltda Em relação às notas fiscais emitidas pela empresa Modena Empreendimentos Ltda, a exação fiscal baseia-se na suposta prestação de serviços de engenharia atrelados à execução de obra. O Município alega tratar-se de serviço inerente à execução de construção civil, enquadrável no subitem 7.02 da Lista Anexa à LC nº 116/2003, cuja tributação ocorreria no local da prestação. Contudo, a análise do acervo probatório, notadamente as notas fiscais acostadas às fls. 228 e 229 dos autos, demonstra que o escopo da contratação limitou-se à elaboração de projetos estruturais. A atividade é tipificada de forma autônoma no subitem 7.03 da da Lista Anexa à LC nº 116/2003: "Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia". A legislação de regência estabelece regra clara para a fixação do sujeito ativo competente. Ao contrário da "execução da obra" (subitem 7.02), o serviço de "elaboração de projeto" (subitem 7.03) não figura no rol de exceções do art. 3º da LC nº 116/2003. Aplica-se, portanto, a regra geral do local do estabelecimento prestador, disposta no caput do dispositivo: "Art. 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (...)" A diretriz nacional é replicada fielmente pelo Código Tributário Municipal de Viana (Lei nº 1.487/2001), que em seu Art. 155, estabelece: "Art. 155. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local: (...)" Complementarmente, o Art. 156 do CTM define o conceito de estabelecimento prestador, reforçando que este é o local onde a atividade é efetivamente gerida e desenvolvida: "Art. 156. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional (...)" No caso sub examine, a premissa de que a inteligência do projeto estrutural foi desenvolvida na sede da empresa prestadora (Vitória/ES), e não no canteiro de obras em Viana, foi confirmada pela prova técnica. O perito judicial, ao analisar a unidade econômica da prestadora, atestou: "A empresa MODENA EMPREENDIMENTOS L TDA, cuja localização da mesma se encontra no Município de Vitória/ES prestou serviços em seu próprio escritório em Vitória/ES. Conforme se pode verificar na Nota Fiscal emitida pela referida empresa a mesma prestou serviços unicamente de projeto estrutural. Assim consta da Nota Fiscal eletrônica nO 14 emitida pela empresa MODENA EMPREENDIMENTOS L TDA à fi. 228 dos autos do processo - Discriminação dos serviços: 'Projeto estrutural em concreto armado de fundação e estrutura metálica do escritório e vestiário de ampliação da empresa em Viana-ES'. Da mesma forma consta da Nota Fiscal física à fI. 229 dos autos do processo - Descrição dos serviços: 'Projeto da Estrutura do Escritório Tristão em Viana'. Tendo em vista que o serviço prestado pela empresa acima citada se trata unicamente de projeto estrutural, entende este Perito do Juízo que o tributo deverá ser recolhido no Município do estabelecimento do prestador de serviço (Vitória/ES), devendo ser deduzido do Auto de Infração lavrado pelo Fisco do Município de Viana/ES o valor do tributo pertinente às Notas Fiscais de nO 044 (física) e nO 14 (eletrônica)." Ademais, a pretensão do Fisco de Viana em tributar serviço executado em outro município afronta diretamente o Princípio da Territorialidade, insculpido no Art. 102 do Código Tributário Nacional (CTN), o qual limita a eficácia da lei tributária municipal ao território da entidade que a expediu. Somado a isso, o Art. 127, II, do CTN reforça que o domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito privado, para fins de obrigação, é o local do estabelecimento onde ocorrem as suas atividades. Desta forma, aliando-se a normativa regente aplicável ao caso à conclusão escorreita do laudo pericial contábil, realizado por profissional equidistante das partes, conclui-se pela patente incompetência ativa do Município de Viana para exigir o ISSQN sobre referidas operações. Estando a prestadora estabelecida em município diverso (Vitória/ES), o imposto é lá devido, impondo-se a imperiosa declaração de nulidade desta exata parcela do lançamento tributário para evitar flagrante bitributação. iv) Das Notas Fiscais Canceladas Por fim, a Autora aponta que o Fisco incluiu na base de cálculo da autuação diversas notas fiscais que teriam sido objeto de cancelamento. A defesa municipal apoia-se no argumento formal de que a Autora não teria apresentado todas as vias para a efetiva comprovação do estorno, descumprindo obrigação acessória. No Direito Tributário pátrio, vigora o princípio da verdade material. O fato gerador do ISSQN é a efetiva prestação do serviço. O cancelamento legítimo da nota fiscal induz à presunção do desfazimento do negócio jurídico subjacente. A mera irregularidade formal na guarda e apresentação de todas as vias físicas, quando suprida por outros meios probatórios que atestem a não ocorrência do serviço, não possui o condão de criar um fato gerador fictício, sob pena de configurar manifesto enriquecimento ilícito do Estado e ofensa ao princípio da capacidade contributiva. A perícia técnica contábil realizada nestes autos (fl. 689), ao analisar sobre o arcabouço documental, dividiu as notas fiscais autuadas em três categorias fáticas distintas, o que impõe uma solução fatiada para este ponto da lide: A) Notas Fiscais com cancelamento integralmente comprovado: O perito judicial atestou a escorreita apresentação das 3 (três) vias das notas fiscais nºs 03003, 03061, 03130, 03131, 03134, 03139, 3278, 3294, 3297, 3300, 3394, 3519, 3604 e 3627. Confirmada a inexistência de fluxo financeiro e da prestação do serviço, tais valores devem ser integralmente decotados da autuação. B) Notas Fiscais substituídas com imposto já recolhido: A prova técnica constatou que as notas fiscais nºs 03007, 03019, 3052, 3140, 3266 e 3298, embora não tenham tido todas as vias de cancelamento apresentadas, foram efetivamente substituídas no mesmo dia pelas notas nºs 03011, 03024, 03055, 3146, 3267 e 3301, respectivamente, mantendo valores e tomadores idênticos. O expert atestou que houve o efetivo recolhimento do ISSQN sobre estas notas substitutas. Manter a autuação sobre os documentos originais substituídos configuraria inaceitável bitributação, razão pela qual esses montantes também devem ser expurgados da CDA. C) Notas Fiscais sem comprovação de cancelamento: Por outro lado, a Autora não obteve êxito em demonstrar pericialmente o cancelamento e a ausência de prestação de serviços atrelados às notas fiscais nºs 03056, 03071, 03120, 03166, 03270, 03299, 03303, 03347, 03339 (3393), 03440 e 03449. Diante da ausência de provas do estorno, ônus que incumbia à Autora, ex vi do art. 373, I, do CPC, a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo fiscal prevalece. Nestes casos específicos apontados pelo laudo, o perito concluiu de forma escorreita que a exigência da Municipalidade deve subsistir. Deste modo, os valores correspondentes às notas fiscais comprovadamente canceladas e àquelas substituídas com o imposto já recolhido (itens A e B retro) devem ser anulados e decotados do crédito tributário, mantendo-se, contudo, a higidez da cobrança estritamente sobre as notas listadas no item C, cuja materialidade restou intocada pela instrução probatória. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: A) DECLARAR a nulidade parcial do Auto de Infração nº 012/2011 (Processo Administrativo nº 05307/2011) e, por conseguinte, da Certidão de Dívida Ativa n. 0022966/2017, decotando do crédito tributário as exigências relativas ao ISSQN incidente sobre: I - Os repasses efetuados ao SINDPAES, em face da imunidade e não incidência tributária; II - Os serviços de elaboração de projeto prestados pela Modena Empreendimentos Ltda, por incompetência ativa do Município de Viana; III - As notas fiscais canceladas, conforme apurado em perícia contábil. B) MANTER a validade do lançamento exclusivamente no tocante ao ISSQN devido pela retenção na fonte dos serviços prestados pela CGL Serviços de Limpeza e Conservação Ltda nas dependências da autora neste município. C) DETERMINAR que o montante depositado judicialmente (fls. 413/414) permaneça vinculado ao juízo. A deliberação acerca da sua destinação, conversão em favor do Município e/ou expedição de alvará de levantamento em favor da Autora, dar-se-á na fase de liquidação de sentença, oportunidade em que será apurado o valor exato remanescente da dívida e o respectivo indébito. Considerando a sucumbência recíproca, mas reconhecendo que a Autora decaiu de parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno o Município de Viana ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Tratando-se de condenação ilíquida em face da Fazenda Pública, a definição do percentual dos honorários advocatícios ocorrerá quando da liquidação do julgado, com estrita observância ao disposto no art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, incidindo sobre o proveito econômico obtido pela Autora (valor atualizado da parcela efetivamente anulada do débito fiscal). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Reexame Necessário), nos termos do art. 496, do CPC, por não incidir, de plano, as exceções estabelecidas em seus parágrafos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se. Viana/ES, 10 de abril de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

Expedição de Intimação eletrônica.

14/04/2026, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 16:13

Julgado procedente em parte do pedido de TRISCAFE DE ARMAZENS GERAIS LTDA - CNPJ: 28.134.443/0001-94 (REQUERENTE).

13/04/2026, 23:37

Processo Inspecionado

13/04/2026, 23:37

Conclusos para julgamento

23/01/2026, 16:21

Juntada de Certidão

23/10/2025, 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 21/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:30

Juntada de Petição de petição (outras)

16/09/2025, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 17:23

Juntada de Petição de alegações finais

08/08/2025, 12:02

Documentos

Sentença

•13/04/2026, 23:37

Despacho

•05/06/2025, 16:29

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de TRISCAFE DE ARMAZENS GERAIS LTDA em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido de TRISCAFE DE ARMAZENS GERAIS LTDA - CNPJ: 28.134.443/0001-94 (REQUERENTE).

Processo Inspecionado

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 21/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de alegações finais

Todas as movimentações(30)