Apelação Criminal 0001706-32.2018.8.08.0020 - TJES | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALApelação Criminal

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Guaçuí - 2ª Vara

Partes do Processo

ANTONIO JOSE VITORIO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENAN SALES VANDERLEI

OAB/ES 15452·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Criminais Reunidas

02/05/2026, 17:49

Recebidos os autos

02/05/2026, 17:49

Transitado em Julgado em 23/04/2026 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELADO).

02/05/2026, 17:48

Juntada de Petição de recurso especial

22/04/2026, 20:30

Publicado Ementa em 06/04/2026.

08/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

06/04/2026, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:01

Expedição de Intimação - Diário.

01/04/2026, 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 17:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/03/2026, 20:03

Juntada de certidão - julgamento

19/03/2026, 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/03/2026, 17:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/03/2026, 17:51

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE VITORIO em 05/02/2026 23:59.

04/03/2026, 00:19

Publicado Acórdão em 21/01/2026.

03/03/2026, 00:04

Todas as movimentações(81)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Criminais Reunidas

02/05/2026, 17:49

Recebidos os autos

02/05/2026, 17:49

Transitado em Julgado em 23/04/2026 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELADO).

02/05/2026, 17:48

Juntada de Petição de recurso especial

22/04/2026, 20:30

Publicado Ementa em 06/04/2026.

Documentos

Acórdão

•23/03/2026, 20:03

Relatório

•06/02/2026, 14:35

08/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

06/04/2026, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:01

Expedição de Intimação - Diário.

01/04/2026, 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 17:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/03/2026, 20:03

Juntada de certidão - julgamento

19/03/2026, 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/03/2026, 17:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/03/2026, 17:51

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE VITORIO em 05/02/2026 23:59.

04/03/2026, 00:19

Publicado Acórdão em 21/01/2026.

03/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

03/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

27/02/2026, 17:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/02/2026, 21:33

Processo devolvido à Secretaria

06/02/2026, 14:35

Pedido de inclusão em pauta

06/02/2026, 14:35

Conclusos para decisão a PEDRO VALLS FEU ROSA

05/02/2026, 17:59

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 17:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/01/2026, 17:51

Juntada de Petição de petição (outras)

16/01/2026, 13:27

Expedição de Intimação - Diário.

15/01/2026, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2026, 15:39

Conhecido o recurso de ANTONIO JOSE VITORIO - CPF: 561.556.707-49 (APELANTE) e provido em parte

12/12/2025, 18:21

Juntada de certidão - julgamento

11/12/2025, 15:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/12/2025, 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/12/2025, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

18/11/2025, 13:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/11/2025, 17:14

Pedido de inclusão em pauta

09/11/2025, 20:21

Processo devolvido à Secretaria

06/11/2025, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 14:52

Conclusos para julgamento a PEDRO VALLS FEU ROSA

04/11/2025, 10:31

Juntada de Petição de petição (outras)

03/11/2025, 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2025, 14:56

Processo devolvido à Secretaria

08/10/2025, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 14:56

Juntada de Petição de petição (outras)

07/10/2025, 16:51

Conclusos para despacho a PEDRO VALLS FEU ROSA

06/10/2025, 11:32

Juntada de Certidão

06/10/2025, 11:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 01/10/2025 23:59.

05/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 11:06

Processo devolvido à Secretaria

28/08/2025, 23:04

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 23:04

Conclusos para despacho a PEDRO VALLS FEU ROSA

27/08/2025, 09:12

Juntada de Certidão

27/08/2025, 09:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 10:18

Processo devolvido à Secretaria

07/08/2025, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 15:53

Conclusos para despacho a PEDRO VALLS FEU ROSA

07/08/2025, 11:44

Juntada de Certidão

07/08/2025, 11:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 10:16

Juntada de Certidão

15/07/2025, 10:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 13:34

Juntada de Certidão

16/06/2025, 13:33

Juntada de Petição de petição (outras)

16/06/2025, 13:23

Publicado Despacho em 06/06/2025.

09/06/2025, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

09/06/2025, 09:45

Expedição de Intimação eletrônica.

04/06/2025, 15:43

Processo devolvido à Secretaria

17/03/2025, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Criminal

14/03/2025, 16:42

Recebidos os autos

14/03/2025, 16:42

Conclusos para despacho a PEDRO VALLS FEU ROSA

14/03/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

14/03/2025, 16:39

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça

14/03/2025, 16:39

Recebidos os autos

14/03/2025, 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

13/03/2025, 15:10

Recebido pelo Distribuidor

13/03/2025, 15:10

Processo devolvido à Secretaria

13/03/2025, 14:52

Declarada suspeição por EDER PONTES DA SILVA

13/03/2025, 14:52

Recebidos os autos

12/03/2025, 16:07

Conclusos para despacho a EDER PONTES DA SILVA

12/03/2025, 16:07

Distribuído por sorteio

12/03/2025, 16:07

Acórdão

•15/01/2026, 15:39

Acórdão

•12/12/2025, 18:21

Despacho - revisor

•09/11/2025, 20:21

Relatório

•06/11/2025, 14:52

Despacho

•08/10/2025, 14:56

Despacho

•08/10/2025, 14:56

Despacho

•29/08/2025, 11:06

Despacho

•28/08/2025, 23:04

Despacho

•08/08/2025, 10:18

Despacho

•07/08/2025, 15:53

Despacho

•04/06/2025, 15:43

Despacho

•17/03/2025, 16:35

Decisão

•13/03/2025, 14:52

Todos os documentos(19)

Acórdão

•23/03/2026, 20:03

Relatório

•06/02/2026, 14:35

Acórdão

•15/01/2026, 15:39

Acórdão

•12/12/2025, 18:21

Despacho - revisor

•09/11/2025, 20:21

Relatório

•06/11/2025, 14:52

Despacho

•08/10/2025, 14:56

Despacho

•08/10/2025, 14:56

Despacho

•29/08/2025, 11:06

Despacho

•28/08/2025, 23:04

Despacho

•08/08/2025, 10:18

Despacho

•07/08/2025, 15:53

Despacho

•04/06/2025, 15:43

Despacho

•17/03/2025, 16:35

Decisão

•13/03/2025, 14:52

Despacho

•12/02/2025, 18:13

Despacho

•23/08/2024, 16:50

Petição (outras)

•30/04/2024, 14:18

Sentença

•18/04/2024, 11:17