Procedimento Comum Cível 5003748-24.2022.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5003748-24.2022.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5003748-24.2022.8.08.0021. REQUERENTE: JOAO GALIZZI FILHO, MAURICIO GALIZZI, MARIA LETICIA GALIZZI DA LUZ MOREIRA, TULIO GALIZZI INVENTARIANTE: CLAUDIO RODRIGUES PEREIRA GALIZZI Advogados do(a) REQUERENTE: MARTINA VAREJAO GOMES - ES20208, RODRIGO FIGUEIRA SILVA - ES17808, THIAGO FERREIRA SIQUEIRA - ES29792 Advogados do(a) REQUERENTE: MARTINA VAREJAO GOMES - ES20208, RODRIGO FIGUEIRA SILVA - ES17808, THIAGO FERREIRA SIQUEIRA - ES29792, Nome: ARIANNY LOSS BISSA Endereço: Rua Mário Jorge Assef, 311, Itapebussu, GUARAPARI - ES - CEP: 29210-180 DECISÃO/MANDADO/AR/VISTOS EM INSPEÇÃO Imperioso registrar inicialmente que o presente feito tramitava originariamente no juízo da extinta 2ª Vara Cível desta Comarca, tendo sido redistribuído por sorteio a esta 1ª Vara Cível em razão da alteração de competência do órgão, na data de 18 de dezembro de 2025. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Número do Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico ajuizada por JOAO GALIZZI FILHO, MAURICIO GALIZZI, MARIA LETICIA GALIZZI DA LUZ MOREIRA e ESPOLIO DE TULIO GALIZZI em face de ARIANNY LOSS BISSA, objetivando, em síntese, declarar a nulidade do contrato de compra e venda averbado pela ré junto ao Municipio de Guarapari e reconhecer a propriedade dos autores sobre o imóvel situado no lote nº35, da quadra nº 86, integrante do loteamento “Nova Praia do Morro”, no bairro Muquiçaba, nesta Comarca, sob a alegação de que a requerida averbou fraudulentamente perante a municipalidade um contrato de compra e venda com assinaturas falsificadas para se passar por proprietária do bem. Do compulsar dos autos verifica-se que na decisão de id. 16157402, foi deferida a tutela antecipada para suspender os efeitos do contrato questionado, determinar a indisponibilidade do imóvel na matrícula nº 14.894 e impedir que a ré obstasse o acesso dos autores ou transferisse a posse a terceiros. Posteriormente, na decisão de id. 62418885, foi indeferido o pleito de formação de lide contra pessoas indeterminadas, exigindo a qualificação adequada dos demandados, e, por fim, na decisão de id. 69111518, foi determinada a citação da ré Arianny e a expedição de mandado de reintegração dos autores na posse do imóvel. Consntata-se que, conforme se infere das certidões lavradas por Oficial de Justiça nos ids. 82913965 e 82914018, a requerida Arianny, em contato telefônico, informou ter vendido o terreno há aproximadamente 07 anos e que atualmente reside em zona rural. Verifica-se, ainda, que o Sr. Jeovane Paulo dos Santos apresentou a petição de id. 88244778, na qualidade de terceiro interessado, afirmando ser o legítimo possuidor do lote há muitos anos e requerendo a suspensão da medida reintegratória por não ser parte no processo. Nesse contexto, a execução da ordem de reintegração de posse proferida no id. 69111518, se mostra temerária, uma vez que o art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal e o art. 506 do CPC, preveem que a eficácia da sentença e das decisões interlocutórias está adstrita às partes entre as quais é dada, não podendo prejudicar terceiros. Desta forma, havendo fundados indícios de que o imóvel é ocupado por terceiro que detém posse própria e autônoma, a manutenção da medida sem o prévio exercício do contraditório configuraria evidente cerceamento de defesa e risco de dano irreparável a quem não é parte na lide. Diante do exposto, DETERMINO a SUSPENSÃO da decisão de reintegração de posse de id. 69111518 e o IMEDIATO RECOLHIMENTO DO MANDADO SEM CUMPRIMENTO. No mais, tendo em vista a natureza da pretensão e a identificação do atual ocupante, DETERMINO a inclusão de JEOVANE PAULO DOS SANTOS no polo passivo da demanda, devendo a serventia realizar as alterações pertinentes no cadastro do feito junto ao sistema PJe. CITE-SE o réu JEOVANE PAULO DOS SANTOS para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, nos termos do art. 335 do CPC. Por fim, ante as sucessivas tentativas frustradas de localização da ré, INTIMEM-SE os autores para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer as diligências que entenderem necessárias para a efetivação da citação de Arianny Loss Bissa, sob pena de extinção. Desde já, caso sejam apresentados endereços ainda não objeto de diligência nos autos, defiro a expedição de mandado para a citação da requerida nos referidos locais. Cumpra-se a presente decisão servindo como mandado/ar/notificação. Diligencie-se. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22060219330516500000014289391 00 - Petição inicial - João Galizzi - Anulação NJ Petição inicial (PDF) 22060219330840100000014289392 doc. 00 - guia de custas Documento de comprovação 22060219330862900000014289393 doc. 00.1 - comprovante do pagamento de custas Documento de comprovação 22060219330875900000014289394 doc. 01 - procuração assinada - Espólio de Túlio Galizzi Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22060219330890500000014289395 doc. 01 - procuração assinada - João Galizzi Filho Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22060219330906600000014289396 doc. 01 - procuração assinada - Maria Letícia Galizzi Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22060219330937800000014289400 doc. 01 - procuração assinada - Maurício Galizzi Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22060219330956300000014289401 Doc. 02 - Matrícula do imóvel Documento de comprovação 22060219330973500000014289403 doc. 03 - Formal de partilha - João Galizzi_2022-5-7_conflict (1) Documento de comprovação 22060219331004100000014289404 doc. 04 - IPTU - comprovantes de pagamento Documento de comprovação 22060219331026900000014289405 Doc. 05 - Processo de averbação - n. 13.803 - MUNICÍPIO DE GUARAPARI Documento de comprovação 22060219331046900000014289706 doc. 06 - Certidão de Óbito - Tulio Documento de comprovação 22060219331067900000014289707 doc. 07 - Certidão - Cartório do 3º Ofício - Vitória-ES Documento de comprovação 22060219331122000000014289708 doc. 08 - Boletim de ocorrência Documento de comprovação 22060219331139300000014289709 doc. 09 - Impugnação - PREFEITURA DE GUARAPARI_2022-5-7_conflict (1) Documento de comprovação 22060219331156000000014289710 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22060608393533900000014294201 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22060608393533900000014294201 Juntada de documentos pessoais Petição (outras) 22070714034928000000015201610 doc. 01 - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO - JOÃO GALIZZI FILHO Documento de Identificação 22070714034967900000015201628 doc. 02 - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO - MAURÍCIO GALIZZI Documento de Identificação 22070714035015600000015201634 doc. 03 - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO - MARIA LETÍCIA Documento de Identificação 22070714035085300000015201636 doc. 04 - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO - CLÁUDIO GALIZZI Documento de Identificação 22070714035114800000015201983 doc. 05 - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO - TÚLIO GALIZZI Documento de Identificação 22070714035140100000015201992 5003748-24.2022.8.08.0021 MAURICIO ARYANNI - CGJ-ES - Consulta Pública do Selo Digital Outros documentos 22072717590703600000015549994 5003748-24.2022.8.08.0021 MAURICIO TULIO - CGJ-ES - Consulta Pública do Selo Digital Outros documentos 22072717590760600000015549992 5003748-24.2022.8.08.0021 JOAO ARIANNY MARIA - CGJ-ES - Consulta Pública do Selo Digital Outros documentos 22072717590808800000015549993 Decisão - Carta Decisão - Carta 22072717590876200000015549988 Ofício Ofício 22072717590876200000015549988 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22072717590876200000015549988 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22072717590876200000015549988 Comprovante de envio por malote digital Certidão - Juntada 22072814344313700000015744492 Petição (outras) Petição (outras) 22081217073954300000016125915 Comprovação de nomeação como inventariante - proc. 5121410-98.2018.8.13.0024 Documento de comprovação 22081217073970500000016125921 Petição (outras) Petição (outras) 22083011321845900000016601725 joao galizzi filho Documento de comprovação 22083011321877200000016601732 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 22083016462134600000016194610 5003748-24.2022 ARIANNY LOSS BISSA Aviso de Recebimento (AR) 22083016462179200000016194626 Ofício-resposta do RGI Certidão - Juntada 22083016504583800000016625856 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22083016504583800000016625856 Mandado - Citação Mandado - Citação 22072717590876200000015549988 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23030316252825800000020705791 4265232 Certidão - Oficial de Justiça 23030316252842200000020705795 4265229 Certidão - Oficial de Justiça 23030316252862500000021069433 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23030316344921800000021425543 Petição (outras) Petição (outras) 23031409212784400000021794797 doc.01 Documento de comprovação 23031409212801800000021794798 Mandado - Citação Mandado - Citação 22072717590876200000015549988 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23083112333441800000027426702 4463125 Certidão - Oficial de Justiça 23083112333460500000027427310 Petição (outras) Petição (outras) 23100209521899300000030336979 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23121110291043300000033726026 Petição (outras) Petição (outras) 24012313525173700000035221884 doc. 01 - Fotos Documento de comprovação 24012313525194400000035221886 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24012314093843500000034731183 AR ARIANNY LOSS BISSA Aviso de Recebimento (AR) 24012314093859700000034731188 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24041114475187600000039218952 Mandado - Citação Mandado - Citação 24041114475187600000039218952 Certidão Certidão 24083119573189100000047327354 5135020 Certidão - Oficial de Justiça 24090217284612900000047351309 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24090217284677000000047351307 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102414431508500000050643621 Petição (outras) Petição (outras) 24111115332103700000051583936 Petição (outras) Petição (outras) 24121907462510500000053810867 Petição (outras) Petição (outras) 24121907472800300000053810870 doc. 01 - Fotos Documento de comprovação 24121907472818500000053810871 Decisão Decisão 25020318280771600000055442178 Intimação - Diário Intimação - Diário 25020318280771600000055442178 Petição (outras) Petição (outras) 25042918270737600000060294344 Certidão Certidão 25050716462681900000060667266 Decisão Decisão 25051915305394700000061352587 Mandado Mandado 25080414521688100000066161816 Mandado - Citação Mandado - Citação 22072717590876200000015549988 Mandado - Citação Mandado - Citação 22072717590876200000015549988 Petição (outras) Petição (outras) 25092207542737400000074875718 Exigencia - RGI Documento de comprovação 25092207542753700000074875719 Certidão Certidão 25100714101132400000076005725 Mandado NÃO entregue: 5845481 Expediente: 13233934 Certidão 25111201243867300000078409821 Mandado NÃO entregue: 5845623 Expediente: 13235414 Certidão 25111201244361700000078409768 Certidão Certidão 25120416110914200000079820320 Petição (outras) Petição (outras) 26010717463694300000081029542 procuração Santos Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26010717463711600000081032266 GUARAPARI, 05/03/2026 ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO Nome: JEOVANE PAULO DOS SANTOS Endereço: Rua Josias Cerutti, s/n, Quadra 86, Lote 35, Loteamento Nova Guarapari, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-000

15/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de TULIO GALIZZI em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO GALIZZI FILHO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO GALIZZI em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LETICIA GALIZZI DA LUZ MOREIRA em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2026.

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