Monitória 5006013-92.2023.8.08.0011 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A REQUERIDO: MARIA CAROLINA CAETANO = S E N T E N Ç A = ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Des Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 Processo nº.: 5006013-92.2023.8.08.0011 MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A (BANDES) em face da sentença de procedência proferida ao ID 88584761. Em suas razões, o embargante sustenta a existência de erro material no dispositivo do julgado. Alega que, embora a fundamentação tenha reconhecido o débito atualizado de R$ 51.596,44, o dispositivo constou, por equívoco, o valor de R$ 11.780,35. Certificada a tempestividade do recurso ao ID 93310298. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, assiste total razão ao embargante. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, inciso III, prevê o cabimento de embargos de declaração para corrigir erro material. Ademais, o art. 494, inciso I, estabelece que o juiz pode alterar a sentença para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo. No caso vertente, verifica-se um erro de digitação evidente. No relatório e na fundamentação da sentença embargada, este Juízo consignou expressamente que o montante total da dívida, com os acréscimos contratuais, resultou em R$ 51.596,44 (cinquenta e um mil, quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos). Entretanto, ao redigir o dispositivo, constou o valor de R$ 11.780,35, montante este que se refere apenas ao valor principal originário indicado em certos documentos de protesto, e não ao valor total da condenação apurado na memória de cálculo de ID 26394885. Desta forma, a contradição entre a fundamentação e o dispositivo configura erro material passível de correção por esta via. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para sanar o erro material apontado, passando o dispositivo da sentença de ID 88584761 a vigorar com a seguinte redação: "Diante do exposto, nos termos dos arts. 490 e 701, § 1º, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na ação monitória, constituindo, de pleno direito, em título executivo judicial o montante atualizado de R$ 51.596,44 (cinquenta e um mil, quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos), conforme memória de cálculo de ID 26394885, nos termos constantes da petição inicial, acrescidos de juros e correção monetária a partir da data base do cálculo (17/02/2023), de acordo com os índices aprovados/utilizados pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ/ES)." No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

13/05/2026, 16:25

Embargos de Declaração Acolhidos

13/05/2026, 15:55

Conclusos para decisão

20/03/2026, 03:59

Processo Reativado

20/03/2026, 03:58

Arquivado Definitivamente

20/03/2026, 03:58

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 03:57

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA CAETANO em 11/02/2026 23:59.

07/03/2026, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

06/03/2026, 02:54

Publicado Sentença em 21/01/2026.

06/03/2026, 02:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/02/2026, 23:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A REQUERIDO: MARIA CAROLINA CAETANO Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - ES16627 = S E N T E N Ç A = ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 PROCESSO Nº 5006013-92.2023.8.08.0011 MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória a

16/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

15/01/2026, 15:40

Julgado procedente o pedido de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A - CNPJ: 28.145.829/0001-00 (REQUERENTE).

14/01/2026, 15:32

Conclusos para decisão

12/12/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 15:39

Juntada de Certidão

03/09/2025, 06:24

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA CAETANO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 06:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2025, 00:12

Juntada de certidão

04/08/2025, 00:12

Expedição de Mandado - Citação.

28/07/2025, 17:39

Juntada de Petição de petição (outras)

26/11/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 17:05

Juntada de Aviso de Recebimento

30/07/2024, 17:36

Expedição de carta postal - citação.

23/07/2024, 15:50

Expedição de mandado - citação.

06/01/2024, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 08:11

Conclusos para despacho

10/07/2023, 07:50

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 07:28

Distribuído por sorteio

12/06/2023, 14:43

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Expedição de Intimação Diário.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA CAETANO em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Intimação Diário.

Julgado procedente o pedido de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A - CNPJ: 28.145.829/0001-00 (REQUERENTE).

Conclusos para decisão

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