Execução Fiscal 5000206-52.2015.8.08.0050 - TJES

Execução Fiscal 5000206-52.2015.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ILDA RODRIGUES DE VASCONCELOS em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:01

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA APELADO: FRANCISCO DOGLAS DE ALMEIDA RELATORA: DESEMBARGADORA CONVOCADA HELOÍSA CARIELLO ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste eg. TJES e do c. STJ, é incabível a condenação do executado em honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção da execução fiscal decorre do pagamento do débito, antes da citação válida. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0052948-58.2013.8.08.0035, Relator.: HELOISA CARIELLO, 4ª Câmara Cível) Confira-se, no mesmo sentido, a jurisprudência da 2ª Turma do c. STJ: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Município de Itajaí interpôs recurso especial com o objetivo de afastar condenação em honorários advocatícios fixada no primeiro grau de jurisdição e mantida pelo Tribunal de origem. 2. No caso concreto, o pagamento ocorreu após o ajuizamento, mas em momento anterior à citação em execução fiscal. 3. Não cabimento de condenação em honorários por ocasião do pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade. Além disso, antes da citação não há a triangularização da demanda. Conclusão aplicável a quaisquer das partes. 4. A causalidade impede a condenação do contribuinte, mas também da Fazenda Pública em honorários no momento do pagamento anterior à citação e após o ajuizamento. Nesse caso, portanto, tem-se uma hipótese de ausência de responsabilidade pelo pagamento de honorários. O entendimento foi uniformizado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça com o julgamento do Recurso Especial n. 1.927.469/PE 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.915.735/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 3/11/2021) Outrossim, considerando que houve quitação integral do débito, recolhido pelo próprio ente público, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II c/c 925, ambos do CPC. Deixo de condenar o executado ao pagamento de custas e honorários ante o acima exposto. P. R. I. Após o trânsito em julgado e, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. Diligencie-se com as formalidades legais. Viana, ES 13 de maio de 2025. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Município de Viana em face de ILDA RODRIGUES DE VASCONCELOS. No id.81701166 o Município informa que houve quitação integral do débito principal, e pugna pela extinção com fulcro no art.924, inciso II, do CPC, c/c art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. É suficiente o relatório. Fundamento e DECIDO. Em detida análise dos autos, percebe-se que não ocorreu a citação da Requerida, ID 79987778. Percebe-se pelos ID 81701167, ID 81701168, ID 81701169 que houve vários parcelamentos sem que o executado fosse citado. Por esse motivo, incabível a condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento do Eg.TJES: PROCESSO Nº 0052948-58.2013.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198)

Expedição de Intimação eletrônica.

14/04/2026, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 17:24

Expedição de Comunicação via correios.

16/03/2026, 17:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/03/2026, 17:08

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 13:55

Juntada de Certidão

01/11/2025, 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 28/10/2025 23:59.

01/11/2025, 02:05

Juntada de Petição de extinção do feito

24/10/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 17:15

Juntada de Aviso de Recebimento

02/10/2025, 17:14

Expedição de Carta Postal - Citação.

07/07/2025, 14:01

Documentos

Sentença

•16/03/2026, 17:08

Despacho

•20/02/2025, 13:24

—

Decorrido prazo de ILDA RODRIGUES DE VASCONCELOS em 12/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Comunicação via correios.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 28/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de extinção do feito

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Aviso de Recebimento

Expedição de Carta Postal - Citação.

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