Agravo em Recurso Especial 0018297-10.2007.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJES3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Comum Cível · Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais 2° Grau · TJES · Apelação Cível · Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VILA VELHA

Autor

BRASIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Reu

JORGE ALBERTO ANDERS

CPF

Reu

PORTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

AIRTON SIBIEN RUBERTH

OAB/ES 13067·CPF·Representa: Autor

JOAO BATISTA CERUTTI PINTO

OAB/ES 1785·CPF·Representa: Réu

ULYSSES JARBAS ANDERS

OAB/ES 8151·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2026

18/03/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/03/2026, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/03/2026, 02:01

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VILA VELHA

16/03/2026, 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/03/2026

16/03/2026, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

06/02/2026, 17:32

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

06/02/2026, 17:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

16/01/2026, 13:29

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•16/03/2026, 19:30