Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: ALOISIO DOMINGOS CALDEIRA
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIACICA, SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS - SEMAD Advogado do(a)
REQUERENTE: LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI - ES12756 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO Compulsando os autos, verifico que, não obstante as determinações anteriores e a manifestação da parte autora sob o ID 96489197, o feito ainda carece de regularização quanto à fixação do valor da causa, elemento essencial para a definição da competência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Destaque-se que a mera juntada de fichas financeiras não supre o dever da parte autora de apresentar a planilha de cálculos discriminada referentes especificamente à parte autora. Incumbe ao demandante converter os dados contidos nos comprovantes de pagamento em valores líquidos e certos, demonstrando, de forma aritmética, como se chegou ao montante de R$ 97.260,00 atribuído à causa (que é claro que é sabido por esse Juízo o teto dos Juizados da Fazenda). Pelo exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à nova emenda da petição inicial, devendo apresentar planilha de cálculo detalhada que permitam a correta identificação do proveito econômico perseguido, com a consequente repercussão correta do valor específico desta causa e não genericamente o valor do teto do Juizado. Fica a parte autora advertida de que o descumprimento desta diligência acarretará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 321, parágrafo único, e art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Diligencie-se. CARIACICA-ES, data da assinatura eletrônica. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5008226-63.2026.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)