Agravo em Recurso Especial 0000979-12.2011.8.08.0055 - TJES | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJES3° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.868.273,17

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO PGE

CNPJ

Autor

M.R.S.DE MAGALHAES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO CORREA DALLA

OAB/ES 4055·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

20/03/2026, 18:43

Transitado em Julgado em 20/03/2026

20/03/2026, 18:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/12/2025

11/12/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/12/2025, 01:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/12/2025

09/12/2025, 17:50

Não conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO

09/12/2025, 17:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

04/11/2025, 17:32

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

04/11/2025, 17:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

23/10/2025, 16:00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•09/12/2025, 17:50