Embargos à Execução 0001212-55.2017.8.08.0004 - TJES

Embargos à Execução 0001212-55.2017.8.08.0004 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Diário - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LEI Nº 14.195/2021. ART. 921, § 5º, DO CPC. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA DE OFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do Município e manteve a sentença de prescrição intercorrente, alegando omissão quanto à fixação de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC), que foram negados na decisão embargada sob a rubrica "Sem honorários recursais". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, inclusive recursais, em favor do executado (embargante) quando a execução fiscal é extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente após a vigência da Lei nº 14.195/2021 (art. 921, § 5º, CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da causalidade norteia a fixação dos ônus sucumbenciais em execuções extintas por prescrição intercorrente, atribuindo-os a quem deu causa à demanda, ou seja, o devedor inadimplente. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afasta a condenação do ente público exequente em honorários sucumbenciais nesses casos, mesmo diante de eventual resistência recursal, pois esta não supera a causalidade originária do inadimplemento. 5. A Lei nº 14.195/2021, ao incluir o § 5º ao art. 921 do CPC, estabeleceu que o reconhecimento da prescrição intercorrente acarreta a extinção do processo "sem ônus para as partes". 6. Sendo a sentença de extinção (proferida em 26/01/2022) posterior à Lei nº 14.195/2021 (de 26/08/2021), aplica-se a regra da extinção sem ônus, sendo indevida a fixação de honorários em qualquer grau de jurisdição. 7. Os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, constituem matéria de ordem pública, passível de revisão de ofício pelo Tribunal a qualquer tempo. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração desprovidos. Sentença reformada de ofício. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 1º, § 10, § 11, 921, § 5º (redação da Lei nº 14.195/2021), 924, V, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 1.854.589/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 09/11/2023; STJ, AgInt no REsp 2101827/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, T2, j. 08/04/2024; STJ, REsp Nº 2.025.303/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08/11/2022; TJES, AP 0000972-55.2011.8.08.0011, Rel. Des. Heloisa Cariello, 4ª Câmara Cível, j. 08/10/2024; TJES, AP 0005528-17.2018.8.08.0024, Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos, 3ª Câmara Cível, j. 11/07/2024; TJES, AP 0005157-83.2004.8.08.0011, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, j. 03/12/2024.

15/04/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

03/02/2025, 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

03/02/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 15:30

Juntada de certidão

18/11/2024, 16:35

Juntada de Petição de petição (outras)

12/09/2024, 08:55

Juntada de Petição de contrarrazões

20/08/2024, 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2024, 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2024, 13:16

Julgado procedente o pedido de ENGELMIG ELETRICA LTDA (INTERESSADO).

05/06/2024, 16:10

Conclusos para despacho

19/02/2024, 12:36

Decorrido prazo de EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR em 30/10/2023 23:59.

01/11/2023, 02:17

Juntada de Petição de petição (outras)

30/10/2023, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 13:17

Documentos

Despacho

•23/07/2024, 13:19

Despacho

•23/07/2024, 13:16

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido de ENGELMIG ELETRICA LTDA (INTERESSADO).

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR em 30/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica