Requerimento de Apreensão de Veículo 5008766-14.2026.8.08.0012 - TJES

Requerimento de Apreensão de Veículo 5008766-14.2026.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

13/05/2026, 00:37

Decorrido prazo de ANCORA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:37

Conclusos para decisão

24/04/2026, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:14

Publicado Decisão em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/04/2026, 13:05

Juntada de certidão

15/04/2026, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANCORA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. REQUERIDO: MEGA DISTRIBUIDORA DEALIMENTOS LTDA DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Vara Plantonista 1ª Região Rua Pedro Palácios, 105, Fór Des José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5008766-14.2026.8.08.0012 REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) Trata-se de Busca e Apreensão ajuizada por ANCORA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em face de MEGA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Inicial ao ID 95137427, acompanhada de documentos. Pretende o requerente, em síntese, a análise do pedido liminar postulado na presente ação, para fins de cumprimento de ordem de busca e apreensão de veículo, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Vila Velha/ES, nos autos do processo nº. 5044615-12.2025.8.08.0035. Aponta que a referida liminar foi deferida em 18/12/2025, mas somente agora logrou êxito em localizar o endereço onde o veículo se encontra. É o breve relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos verifico que não restou demonstrada qualquer situação fática excepcional ou urgência que tenha surgido precisamente no período do plantão e que não pudesse ter sido submetida ao Juízo Natural ou distribuída pelas vias ordinárias. Explico. A Resolução nº 29/2010 do E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, estabelece no art.4º a competência para o Plantão Judiciário, senão vejamos: Art. 4º. O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: a) pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como autoridade coatora aquela que estiver submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; b) medida liminar em processos, de competência da Justiça Estadual, relativos a greve ou decorrentes de casos equiparados a estado de greve; c) comunicações de prisão em flagrante e à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; d) em caso de justificativa urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária ou internação provisória de infrator; e) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência, assim como pedido de quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, quando não se puder aguardar o normal expediente forense; f) medida cautelar ou antecipatória de efeito de tutela, de natureza cível ou criminal, inclusive às relativas ao Juizado da Infância e da Juventude, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou que a situação da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; g) medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipóteses acima enumeradas. h) Receber Representação ajuizada pelo Ministério Público em feriados e finais de semana, em desfavor de adolescente apreendido e, salvo se em regime de sobreaviso, realizar audiência de apresentação, analisando a possibilidade de aplicação de remissão com ou sem medida socioeducativa, bem como decretação ou revogação da internação provisória; expedir guia de internação provisória; solicitar vaga à Central de Vagas na forma do Ato Normativo Conjunto nº 06/23 por intermédio do e-mail: [email protected]; expedir alvará de liberação. (Inserido pela Resolução nº 028/2023, publicada em 23/09/2023) i) Realizar Audiência de Justificação de adolescentes e jovens evadidos das unidades de internação e/ou semiliberdade, por magistrados com competência criminal, quando da recaptura ou retorno voluntário, em até 24 horas. Caso seja necessária uma vaga de internação ou semiliberdade, expedir guia de internação e solicitar vaga à Central de Vagas na forma do Ato Normativo Conjunto nº 06/23 por intermédio do e-mail: [email protected]. Referido dispositivo não é aplicável aos plantões noturnos realizados nos dias úteis. (Inserido pela Resolução nº 07/2025, publicada em 21/02/2025) § 1º. O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. § 2º. As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade por expressa e justificada delegação do juiz. § 3º. Durante o plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, nem liberação de bens apreendidos. § 4º. Compete à Corregedoria Geral da Justiça fiscalizar, de ofício ou mediante provocação, a observância dos limites e regras descritas nesta Resolução. Analisando o pedido formulado, não verifico a presença de urgência que pudesse justificar a apreciação deste no Plantão Judiciário. Isso porque, não existe, no caso em análise, risco de grave prejuízo ou de difícil reparação, na medida que é plenamente possível se aguardar o expediente regular para que o Juízo competente analise a possibilidade do deferimento ou não da expedição do mandado de busca e apreensão. Ressalto, inclusive, que no caso em referência, a parte requerente não trouxe qualquer elemento que pudesse configurar a urgência do pedido, como a necessidade de cumprimento imediato da ordem, em razão de risco de locomoção do veículo para outra localidade. O caso retratado pela parte requerente, portanto, não se enquadra em nenhuma das hipóteses existentes na referida disposição normativa, que elenca restritivamente os casos submetidos ao Plantão Judiciário, por sua excepcionalidade, sendo inválida, por violação ao princípio do juiz natural, a decisão proferida no expediente extraordinário que aprecie matéria estranha ao rol normativo, por se inserir na competência do magistrado de expediente normal. Dessa forma, deixo de apreciar o pedido formulado, devendo o mesmo ser remetido ao Juízo competente, qual seja, o Juízo da 5ª Vara Cível de Vila Velha/ES, deixando para aquele a apreciação do pedido de expedição de novo mandado de busca e apreensão. Intime-se. Vitória/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Plantonista

Remetidos os Autos (cumpridos) para Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível

14/04/2026, 20:53

Recebidos os autos

14/04/2026, 20:53

Expedição de Intimação Diário.

14/04/2026, 20:51

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2026, 20:33

Conclusos para decisão

14/04/2026, 19:56

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 19:54

Juntada de Petição de petição (outras)

14/04/2026, 19:03

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 20:33

Decisão

•14/04/2026, 20:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANCORA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. REQUERIDO: MEGA DISTRIBUIDORA DEALIMENTOS LTDA DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Vara Plantonista 1ª Região Rua Pedro Palácios, 105, Fór Des José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5008766-14.2026.8.08.0012 REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) Trata-se de Busca e Apreensão ajuizada por ANCORA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em face de MEGA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Inicial ao ID 95137427, acompanhada de documentos. Pretende o requerente, em síntese, a análise do pedido liminar postulado na presente ação, para fins de cumprimento de ordem de busca e apreensão de veículo, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Vila Velha/ES, nos autos do processo nº. 5044615-12.2025.8.08.0035. Aponta que a referida liminar foi deferida em 18/12/2025, mas somente agora logrou êxito em localizar o endereço onde o veículo se encontra. É o breve relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos verifico que não restou demonstrada qualquer situação fática excepcional ou urgência que tenha surgido precisamente no período do plantão e que não pudesse ter sido submetida ao Juízo Natural ou distribuída pelas vias ordinárias. Explico. A Resolução nº 29/2010 do E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, estabelece no art.4º a competência para o Plantão Judiciário, senão vejamos: Art. 4º. O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: a) pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como autoridade coatora aquela que estiver submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; b) medida liminar em processos, de competência da Justiça Estadual, relativos a greve ou decorrentes de casos equiparados a estado de greve; c) comunicações de prisão em flagrante e à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; d) em caso de justificativa urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária ou internação provisória de infrator; e) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência, assim como pedido de quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, quando não se puder aguardar o normal expediente forense; f) medida cautelar ou antecipatória de efeito de tutela, de natureza cível ou criminal, inclusive às relativas ao Juizado da Infância e da Juventude, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou que a situação da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; g) medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipóteses acima enumeradas. h) Receber Representação ajuizada pelo Ministério Público em feriados e finais de semana, em desfavor de adolescente apreendido e, salvo se em regime de sobreaviso, realizar audiência de apresentação, analisando a possibilidade de aplicação de remissão com ou sem medida socioeducativa, bem como decretação ou revogação da internação provisória; expedir guia de internação provisória; solicitar vaga à Central de Vagas na forma do Ato Normativo Conjunto nº 06/23 por intermédio do e-mail: [email protected]; expedir alvará de liberação. (Inserido pela Resolução nº 028/2023, publicada em 23/09/2023) i) Realizar Audiência de Justificação de adolescentes e jovens evadidos das unidades de internação e/ou semiliberdade, por magistrados com competência criminal, quando da recaptura ou retorno voluntário, em até 24 horas. Caso seja necessária uma vaga de internação ou semiliberdade, expedir guia de internação e solicitar vaga à Central de Vagas na forma do Ato Normativo Conjunto nº 06/23 por intermédio do e-mail: [email protected]. Referido dispositivo não é aplicável aos plantões noturnos realizados nos dias úteis. (Inserido pela Resolução nº 07/2025, publicada em 21/02/2025) § 1º. O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. § 2º. As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade por expressa e justificada delegação do juiz. § 3º. Durante o plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, nem liberação de bens apreendidos. § 4º. Compete à Corregedoria Geral da Justiça fiscalizar, de ofício ou mediante provocação, a observância dos limites e regras descritas nesta Resolução. Analisando o pedido formulado, não verifico a presença de urgência que pudesse justificar a apreciação deste no Plantão Judiciário. Isso porque, não existe, no caso em análise, risco de grave prejuízo ou de difícil reparação, na medida que é plenamente possível se aguardar o expediente regular para que o Juízo competente analise a possibilidade do deferimento ou não da expedição do mandado de busca e apreensão. Ressalto, inclusive, que no caso em referência, a parte requerente não trouxe qualquer elemento que pudesse configurar a urgência do pedido, como a necessidade de cumprimento imediato da ordem, em razão de risco de locomoção do veículo para outra localidade. O caso retratado pela parte requerente, portanto, não se enquadra em nenhuma das hipóteses existentes na referida disposição normativa, que elenca restritivamente os casos submetidos ao Plantão Judiciário, por sua excepcionalidade, sendo inválida, por violação ao princípio do juiz natural, a decisão proferida no expediente extraordinário que aprecie matéria estranha ao rol normativo, por se inserir na competência do magistrado de expediente normal. Dessa forma, deixo de apreciar o pedido formulado, devendo o mesmo ser remetido ao Juízo competente, qual seja, o Juízo da 5ª Vara Cível de Vila Velha/ES, deixando para aquele a apreciação do pedido de expedição de novo mandado de busca e apreensão. Intime-se. Vitória/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Plantonista

15/04/2026, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANCORA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 12/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (cumpridos) para Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível

Recebidos os autos

Expedição de Intimação Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

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