Execução Fiscal 0000074-35.2014.8.08.0044 - TJES | JusConsulta

Execução Fiscal 0000074-35.2014.8.08.0044 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:03

Publicado Intimação - Diário em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MUNICIPIO DE SANTA TERESA EXECUTADO: FELICIO ALBERTO BARATELLA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0000074-35.2014.8.08.0044 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SANTA TERESA em desfavor de FELÍCIO ALBERTO BARATELLA. Os presentes autos foram suspensos, nos moldes do artigo 40 da lei 6.830 de 1980. Decorrido o prazo de suspensão, de 01 (um) ano, e o consequente prazo prescricional intercorrente, de 05 (cinco) anos, foi o exequente intimado para ciência e manifestação. Como é de sabença, nas ações de execução fiscal, após o prazo de um ano, contados da data da suspensão, inicia-se o prazo prescricional, conforme prevê a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. No caso, conforme já salientado, foram os autos suspensos, nos moldes do artigo 40 da lei 6.830 de 1980, com remessa ao arquivo provisório após o prazo de um ano. Ocorre que, desde o arquivo provisório, já decorreu prazo superior a 05 (cinco) anos, de modo que se consumou a prescrição intercorrente. Diante disso, pronuncio a prescrição intercorrente, julgando extinta a presente execução fiscal, na forma do artigo 487, inc. II, do CPC. Desconstituo eventuais penhoras. Se necessário, diligencie-se para baixa. Sem condenação em custas, face o disposto no art. 39, da LEF. Sem honorários, posto que, segundo entendimento firmado pelo c. STJ, “é incabível a condenação em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado” (AgInt no REsp 1892578/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). Dispensado o reexame necessário, na forma do art. 496, § 3º, do CPC. SANTA TERESA - ES, data e hora da assinatura eletrônica RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito - NAPES

16/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

15/04/2026, 12:14

Declarada decadência ou prescrição

16/12/2025, 14:09

Conclusos para despacho

17/09/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 11:26

Documentos

Sentença

•16/12/2025, 14:09