Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: CONDOMINIO ROSSI PRACAS SAUIPE Advogados do(a)
EXEQUENTE: FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO - ES17818, TAIANY DA SILVA QUERINO - ES34478
EXECUTADO: GLEDSON MOREIRA DE OLIVEIRA, SOLANGE DE JESUS BATISTA DE SOUSA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5020777-06.2022.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO ROSSI PRACAS SAUIPE Endereço: Avenida Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, 647, Praia da Baleia, SERRA - ES - CEP: 29172-680 Nome: GLEDSON MOREIRA DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, 647, apt 13-103 - Cond Praças Sauipe, Praia da Baleia, SERRA - ES - CEP: 29172-680 Nome: SOLANGE DE JESUS BATISTA DE SOUSA Endereço: Avenida Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, 647, apt 13-103 - cond Praças Sauipe, Praia da Baleia, SERRA - ES - CEP: 29172-680 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 17505533 Petição Inicial Petição Inicial 22090713002765500000016836107 17505539 13-103 - boletos Documento de comprovação 22090713002790200000016836113 17505544 13-103 - certidão de ônus Documento de Identificação 22090713002808000000016836118 17505549 13-103 - demonstrativo Documento de comprovação 22090713002828300000016836123 17505552 ata sindico Documento de representação 22090713002844500000016836126 17505655 convenção Documento de Identificação 22090713002861800000016836129 17505657 procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22090713002895300000016836131 17806284 Juntada de Guia Juntada de Guia 22091912214600800000017122348 17806286 13-103 - comprovante Juntada de Guia em PDF 22091912214625700000017122350 18925644 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23013018454683700000018195558 22149782 Despacho Despacho 23031514271787400000021271983 22149782 Mandado - Citação Mandado - Citação 23031514271787400000021271983 23098430 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23032312233711800000022172725 23098431 Guia de remessa de mandados nº 3586562 Comprovante de envio 23032312233726800000022172726 23415277 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23041012245499800000022473712 23415280 CAPA 4347719 Mandado 23041012245518900000022473715 23415281 CERTIDÃO 4347719 Mandado 23041012245549100000022473716 23824632 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23041113454232800000022864404 23824636 CAPA 4347721 Mandado 23041113454250300000022864857 23824637 CERTIDÃO 4347721 Mandado 23041113454269300000022864858 27898084 Decurso de prazo Decurso de prazo 23071216135972500000026750695 27898479 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23071216165271500000026751136 27959292 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 23071315423908900000026809536 27959964 planilha 103 13 Documento de comprovação 23071315423932700000026809554 32475196 Petição (outras) Petição (outras) 23101809500833200000031090687 33644688 Certidão Certidão 23110914141836800000032193321 34938217 Decisão Decisão 23120517593427100000033413171 35060313 b866a4ce-65af-4c62-aadd-a523a20e23e8 Certidão - BACENJUD 23120517593451700000033528577 35086480 Certidão Certidão 23120611570772600000033554089 36091298 Certidão Certidão 24010815570871200000034513392 36297557 Despacho Despacho 24011118075885700000034706328 36297558 sibajud 5020777 - parcial Certidão - BACENJUD 24011118075911600000034706329 37581329 Certidão Certidão 24020514443041500000035912754 37585053 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24020515000849700000035916167 37585054 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24020515000889200000035916168 36297557 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24011118075885700000034706328 38016472 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24031118020751700000036322895 38017416 4889530 Mandado 24031118020778300000036323538 38017417 4889544 Mandado 24031118020814900000036323539 38144127 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24031118022518600000036443306 38144129 Guia de Remessa de Mandado Nº 4288961 Comprovante de envio 24031118022536000000036443308 41761054 Petição (outras) Petição (outras) 24042212274681800000039819690 41761082 ilovepdf_merged (99) Documento de comprovação 24042212274710000000039820566 41761093 1 SUBSTABELECIMENTO Documento de comprovação 24042212274729300000039820577 45034726 Certidão Certidão 24061815125822200000042885545 46547657 Despacho Despacho 24071218172639300000044295313 46547658 DEC12703163703 (2) Documento de comprovação 24071218172665900000044295314 46547659 DEC12703163703 (1) Documento de comprovação 24071218172683900000044295315 46547660 DEC12703163703 Documento de comprovação 24071218172703300000044295316 46547661 DEC07454697798 (2) Documento de comprovação 24071218172724700000044295317 46547662 DEC07454697798 (1) Documento de comprovação 24071218172738800000044295318 46547663 DEC07454697798 Documento de comprovação 24071218172763200000044295319 46547664 5020777-06.2022 - renajud Solange Documento de comprovação 24071218172787100000044295320 46547665 5020777-06.2022 - renajud Gledson Documento de comprovação 24071218172811400000044295321 46547666 5020777-06.2022 - transferência Documento de comprovação 24071218172832800000044295322 46547657 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24071218172639300000044295313 46776955 Certidão Certidão 24071614573173600000044507474 47019397 Petição (outras) Petição (outras) 24071913214779600000044733519 47020368 13 103 planilha Documento de comprovação 24071913214801100000044733540 47020385 13 103 certidao de onus Documento de comprovação 24071913214823300000044734357 51451434 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24092516255989300000048850992 51451437 ComprovanteEmissaoAlvara 1 5020777-06.2022.8.08.0048 Alvará 24092516260004900000048850995 51451444 ComprovanteEmissaoAlvara 2 5020777-06.2022.8.08.0048 Alvará 24092516260022300000048851001 56853831 Despacho Despacho 24121913421681100000053786100 56853831 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121913421681100000053786100 68330835 Petição (outras) Petição (outras) 25050716491101500000060666351 68330837 SUBSTABELECIMENTO PARA TAIANY QUERINO ass Petição (outras) em PDF 25050716491126800000060666353