Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574550 PROCESSO Nº 5044089-06.2025.8.08.0048 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO FLAGRANTEADO: AUGUSTO RODRIGUES BARBOSA Advogado do(a) FLAGRANTEADO: DANIELE NORBIM BERNARDINO - ES22538 DECISÃO/OFÍCIO/MANDADO Trata-se o presente procedimento de Inquérito Policial instaurado por força de Auto de Prisão em Flagrante Delito, em desfavor de AUGUSTO RODRIGUES BARBOSA, pela suposta prática do artigo 330 do CPB e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Verifico que a ilustre defesa pugnou pela revogação da cautelar imposta por ocasião da audiência de custódia, qual seja proibição de se ausentar da Grande Vitória, eis que o investigado exerce a função de pedreiro e presta serviços à empresa RADIMAGEM NOROESTE CAPIXABA LTDA nas cidades de Colatina e Linhares/ES. Instado, o MP não se opôs quanto a permissão de que o investigado ausente da Grande Vitória, conforme id. 83952981. Eis o relatório. DECIDO. No caso em tela, verifica-se que a medida cautelar de proibição de se ausentar da Comarca da Grande Vitória está inviabilizando o regular exercício da profissão de pedreiro do requerente, que comprovou possuir compromissos de trabalho nas cidades de Colatina e Linhares/ES. Desse modo, não é razoável que a medida cautelar obste o sustento lícito do indiciado.
Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DEFIRO o pedido formulado pela defesa de AUGUSTO RODRIGUES BARBOSA e REVOGO a medida cautelar consistente na proibição de ausentar-se da Comarca da Grande Vitória, permitindo que o flagranteado se desloque para as cidades de Colatina, Linhares/ES e demais localidades necessárias para o regular exercício de sua profissão. Ressalto que PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES anteriormente fixadas. Fica o requerente advertido do seu dever e compromisso de manter o seu endereço sempre atualizado nos autos. Por fim, quanto ao pleito de designação de audiência para a celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo legal. Intimem-se o réu e a ilustre defesa. Notifique-se o Ministério Público. Diligencie-se. Serra, data e assinatura digital. CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO