Procedimento Comum Cível 0007633-31.2014.8.08.0048 - TJES

Procedimento Comum Cível 0007633-31.2014.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:05

Publicado Certidão - Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ESCRITA IND E SERV DE SUPRIMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA REQUERIDO: DSJ REPRESENTACOES LTDA ME Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE DE SOUZA LIMA NETO - SP231610, THAIS YAMADA BASSO - SP308794 Advogados do(a) REQUERIDO: IVAN CARLOS REZENDE - MG133951, MARCELO SANTOS MAZOCOLI - MG76961 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) contrarrazões à(s) Apelação(ões), no prazo legal. 11/05/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0007633-31.2014.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

11/05/2026, 18:03

Expedição de Certidão - Intimação.

11/05/2026, 18:02

Expedição de Certidão - Intimação.

11/05/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 18:02

Juntada de Petição de apelação

11/05/2026, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

08/05/2026, 00:06

Publicado Certidão - Intimação em 07/05/2026.

08/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ESCRITA IND E SERV DE SUPRIMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA REQUERIDO: DSJ REPRESENTACOES LTDA ME Advogado do(a) REQUERENTE: THAIS YAMADA BASSO - SP308794 Advogados do(a) REQUERIDO: IVAN CARLOS REZENDE - MG133951, MARCELO SANTOS MAZOCOLI - MG76961 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) contrarrazões à(s) Apelação(ões), no prazo legal. 05/05/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0007633-31.2014.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/05/2026, 00:00

Expedição de Certidão - Intimação.

05/05/2026, 17:08

Expedição de Certidão - Intimação.

05/05/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 17:08

Juntada de Petição de apelação

05/05/2026, 17:08

Documentos

Sentença

•15/04/2026, 13:00

Sentença

•07/04/2026, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ESCRITA IND E SERV DE SUPRIMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA REQUERIDO: DSJ REPRESENTACOES LTDA ME Advogado do(a) REQUERENTE: THAIS YAMADA BASSO - SP308794 Advogados do(a) REQUERIDO: IVAN CARLOS REZENDE - MG133951, MARCELO SANTOS MAZOCOLI - MG76961 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0007633-31.2014.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em inspeção Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Perdas e Danos ajuizada por ESCRITA INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE SUPRIMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA em face de DSJ REPRESENTAÇÕES LTDA - ME, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em apertada síntese, que firmou com a empresa ré um contrato de representação comercial. Alega que, nos últimos anos, notou uma grande queda nas vendas na região de atuação da requerida e que, ao investigar as razões, teria descoberto que a ré estava se utilizando de sua carteira de clientes para ofertar produtos de uma empresa concorrente denominada "TURIN". Afirma que tal conduta configuraria desídia e quebra da ética profissional. Requer, assim, a declaração de rescisão do contrato por justa causa, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos a serem apurados em liquidação. Citada, a requerida apresentou contestação tempestiva. Preliminarmente, arguiu a incompetência relativa do Juízo, a incorreção do valor da causa, a ausência de interesse processual, a inépcia da petição inicial e a ocorrência de prescrição. No mérito, refutou as alegações autorais, aduzindo que a queda nas vendas decorreu da crise econômica nacional e da majoração dos preços dos produtos da autora, e não de qualquer ato ilícito. Sustentou, ainda, a ausência de previsão contratual de exclusividade e a invalidade probatória dos relatórios unilaterais acostados à exordial. Requereu a improcedência total dos pleitos. Em decisão saneadora, este Juízo rejeitou as preliminares suscitadas, fixou como ponto controvertido a "prática de ato ilícito pelo réu a ensejar a rescisão contratual entabulada entre as partes" e intimou as partes acerca do interesse na dilação probatória. A parte requerida interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão saneadora, ao qual foi negado provimento pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com decisão mantida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (AREsp 2109766/ES), operando-se o trânsito em julgado. Instadas a especificar provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I – Das Questões Prévias Cumpre registrar que as questões processuais e preliminares aventadas pela parte requerida em sua peça de resistência já foram exaustivamente enfrentadas e rechaçadas por este Juízo em sede de decisão saneadora, a qual restou estabilizada após o desprovimento dos recursos interpostos perante as instâncias superiores. Consigno ademais, que a exordial preenche a contento os requisitos delineados no artigo 319 do Código de Processo Civil. Da narração dos fatos (suposta prática de concorrência desleal e desídia) decorre logicamente a conclusão e os pedidos formulados (rescisão por justa causa e indenização). A eventual insuficiência probatória constitui matéria indissociável do meritum causae e com ele será analisada, não induzindo à inépcia da peça vestibular. Destarte, rejeito a preliminar. Inexistindo outras questões prévias ou nulidades a sanar, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida prescinde de dilação probatória em audiência, tendo as próprias partes dispensado a produção de outras provas. II.II – Do Mérito Propriamente Dito A celeuma cinge-se em verificar se houve, por parte da representante comercial (ré), a prática de atos ilícitos caracterizadores de desídia ou concorrência desleal hábeis a justificar a declaração de rescisão do contrato por justa causa, com a consequente condenação ao pagamento de perdas e danos. A relação jurídica havida entre as partes é regida pela Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Nos termos do artigo 35 da referida Lei, constituem motivos justos para a rescisão do contrato pelo representado a desídia do representante no cumprimento das obrigações, a prática de atos que importem descrédito comercial, bem como a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato. Tratando-se de alegação de infração contratual apta a gerar o dever de indenizar, o Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Analisando o acervo probatório carreado aos autos, constato que a parte requerente não se desincumbiu do seu encargo legal. A exordial apoia-se substancialmente na premissa de que a ré estaria incorrendo em falta grave ao comercializar produtos de marca concorrente aos mesmos clientes da autora. Contudo, a detida análise do "Contrato de Representação Comercial" firmado entre as partes revela a inexistência de qualquer cláusula que estabeleça exclusividade em favor da representada. O artigo 31, parágrafo único, da Lei nº 4.886/1965 é categórico ao dispor que "a exclusividade de representação não se presume na ausência de ajustes expressos". Sendo o contrato silente quanto à proibição de a representante agenciar pedidos de outras marcas ou atuar para outras empresas, não configura ato ilícito, por si só, a eventual oferta de produtos diversos. Neste sentido, a jurisprudência pátria é assente em rechaçar a presunção de exclusividade ou a imposição de penalidades quando o instrumento pactual a dispensa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA REPRESENTADA. AVISO PRÉVIO. COMPROVADO. CANCELAMENTO IMOTIVADO. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO SEM JUSTO MOTIVO. DEVIDA. COMISSÕES. EVENTUAIS DIFERENÇAS ENTRE VALORES DEVIDOS E EFETIVAMENTE PAGOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1º da Lei 4.886/65, "exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios". 2. Presente cláusula contratual prevendo ausência de exclusividade do representante comercial, não há que se falar em violação ao artigo 31 da Lei 4.886/65, que dispõe em seu parágrafo primeiro que ?a exclusividade de representação não se presume na ausência de ajustes expressos?. 3. Comprovada a realização de notificação escrita informando sobre a rescisão unilateral do contrato pela ré, com 30 dias de antecedência, não é devida a indenização prevista no artigo 34 da Lei 4.886/65. 4. Nos termos do artigo 27, alínea j, da Lei 4.886/65, é devida a indenização por rescisão sem justo motivo, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do total de comissões auferidas durante o período de duração da representação. Considerando que em 23/07/2012 foi formalizado acordo dando plena e geral quitação da relação jurídica até então existente entre as partes, tal data será considerada como termo inicial, para fins de cálculo da indenização devida. 5. Não tendo a autora desincumbido do seu ônus processual de comprovar eventuais diferenças entre os valores de comissões devidos pela ré e os efetivamente pagos, inviável a análise da questão. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 00454665720148070001 DF 0045466-57.2014.8.07.0001, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 06/11/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Ademais, no tocante à alegação de "desídia" vinculada à queda de faturamento, é imprescindível destacar que a Cláusula Primeira, Parágrafo 2º, do próprio contrato de representação firmado, estipula expressamente que: Logo, a flutuação dos níveis de vendas, sujeita a variáveis macroeconômicas diversas, não pode ser reputada a priori como desídia ou quebra da affectio contratual sem a prova cabal de negligência deliberada, especialmente quando as metas não são cogentes pelo instrumento avençado Mesmo que assim não fosse, a comprovação dos prejuízos e do nexo de causalidade demandaria prova firme e induvidosa. No caso dos autos, a requerente tentou demonstrar a suposta queda de vendas e a prática desleal da ré utilizando-se, exclusivamente, de relatórios gráficos sistêmicos extraídos de seu próprio software gerencial. Tais documentos, produzidos de forma estritamente unilateral, carecem de força probatória suficiente para, de per si, atestar a migração de clientes para a concorrente por obra da ré, ou afastar fatores mercadológicos independentes. Assim, ausente a demonstração de conduta culposa ou dolosa por parte da requerida (ato ilícito), e não havendo prova inequívoca do nexo de causalidade entre as ações da representante e o declínio das receitas da representada, a pretensão indenizatória carece de base legal (inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil). Por consequência lógica, também não há supedâneo para o acolhimento do pleito de declaração de justa causa para a rescisão contratual. A improcedência total dos pleitos vertidos na exordial, portanto, é a medida que se impõe. Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e via de consequência RESOLVO O MÉRITO nos termos do art. 487, I, do CPC. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. As partes são advertidas de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC. Sendo interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária, através de seu advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, uma vez que não há mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art. 1.010, do CPC), razão pela qual é desnecessária conclusão. A seguir, proceda-se à remessa do feito para o e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, para apreciação do recurso de apelação. Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. Após, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025 (com redação dada pelo Ato Normativo Conjunto nº 028/2025), fica dispensada a remessa dos autos à Contadoria Judicial. A Secretaria do Juízo deverá verificar o integral recolhimento das custas judiciais e/ou despesas processuais por meio da consulta ao "Relatório de Situação das Custas". Constatada a existência de valores em aberto e decorridos 10 (dez) dias do trânsito em julgado, a Secretaria comunicará a inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, por meio de inscrição no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciário (Cadin), e promoverá o arquivamento do processo, independentemente de nova determinação judicial, de intimação do devedor ou de prévia conferência da exatidão dos valores. Na ausência de custas remanescentes ou após o adimplemento, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se com as formalidades legais. SERRA-ES, data registrada automaticamente pelo sistema eletrônico. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito

16/04/2026, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Certidão - Intimação em 13/05/2026.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão - Intimação.

Expedição de Certidão - Intimação.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Certidão - Intimação em 07/05/2026.

Expedição de Certidão - Intimação.

Expedição de Certidão - Intimação.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(32)