Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000827-07.2026.8.08.0004 - TJES | JusConsulta

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Correção MonetáriaInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2026

Valor da Causa

R$ 12.347,15

Órgão julgador

Anchieta - 2ª Vara

Processos relacionados

JE · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara - Anchieta

Partes do Processo

DILMA DA CUNHA CAMISAO

CPF

Autor

PARTE PRINCIPAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ANCHIETA

Terceiro

ANCHIETA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ANCHIETA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KARINE CRISTINA DA SILVA RICCI

OAB/ES 36796·CPF·Representa: Autor

TALLES DE SOUZA PORTO

OAB/ES 15996·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

29/04/2026, 00:35

Decorrido prazo de DILMA DA CUNHA CAMISAO em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:18

Publicado Intimação - Diário em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: DILMA DA CUNHA CAMISAO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogados do(a) REQUERENTE: KARINE CRISTINA DA SILVA RICCI - ES36796, TALLES DE SOUZA PORTO - ES15996 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000827-07.2026.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) CITE-SE, eletronicamente, o Órgão de representação judicial do Ente requerido, nos termos do art. 6º Lei 12.153/09, devendo ser ainda intimado para APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS a contar da citação acompanhada de toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei 12.153/2009), prazo este que fixo à míngua de inexistir qualquer outro para o caso de não realização de audiência de conciliação. Paralelamente, intimem-se as partes para dizerem, justificadamente, sobre o interesse na produção de provas, sob pena do silêncio ser interpretado negativamente. Diligencie-se. ANCHIETA-ES, data da assinatura eletrônica I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Expedição de Citação eletrônica.

15/04/2026, 13:11

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/04/2026, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 16:39

Conclusos para despacho

09/04/2026, 17:36

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 15:28

Distribuído por sorteio

09/04/2026, 15:20

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 16:39