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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2025

Valor da Causa

R$ 75.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Comum Cível · Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho

Partes do Processo

AGNALDO EVANGELISTA DA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Acórdão em 17/04/2026.

Conclusos para decisão a SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de AGNALDO EVANGELISTA DA SILVA - CPF: 458.568.186-87 (APELANTE), EDSON RODRIGUES DE FREITAS FILHO - CPF: 001.789.277-59 (APELANTE), JAILSON ROZAS PEREIRA - CPF: 986.006.307-97 (APELANTE) e JOSE LUIZ LIMA DE OLIVEIRA - CPF: 970.344.797-04 (APELANTE) e não-provido

Sentença confirmada

Juntada de certidão - julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Processo devolvido à Secretaria

Pedido de inclusão em pauta

Todas as movimentações(39)

Todos os documentos(18)