Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - FUNDES
EXECUTADO: CARLOS VAGUINO DOS REIS COUTO, ANDRESSA DE JESUS CARDOZO COUTO, EVERALDO ANTONIO DOS REIS COUTO Advogados do(a)
EXEQUENTE: EDUARDO DALLA BERNARDINA - ES15420, THIAGO MONTEIRO DE PAULA SIQUEIRA - ES22759 DECISÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 0000873-65.2020.8.08.0045 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, tendo havido bloqueio de valores nas contas bancárias da executada ANDRESSA DE JESUS CARDOZO COUTO. Alega ela que a verba penhorada é proveniente de renda do programa do Governo Federal “Bolsa Família”. Eis o breve relatório. DECIDO. Os documentos de ID 87828053 comprovam que a executada é beneficiária de auxílio assistencial, que tem natureza de verba impenhorável, sendo a quantia pequeno valor inferior ao mínimo salarial. Posto isso, acolho a exceção de pré-executividada apresentada. Efetue-se o desbloqueio do valor via Sisbajud. Certifique-se do cumprimento de mandado de citação do executado EVERALDO ANTONIO DOS REIS COUTO. Certifique-se nos autos quanto a oposição de embargos à execução pelos executados CARLOS VAGUINO DOS REIS COUTO e ANDRESSA DE JESUS CARDOZO COUTO. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE. SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, assinado e datado eletronicamente PAULO MOISES DE SOUZA GAGNO Juiz(a) de Direito