Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001964-80.2026.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 13.489,02

Órgão julgador

Viana - Comarca da Capital - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública - Viana

Partes do Processo

MARIO PEREIRA

CPF

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MICHELLI LEITE MENDES

OAB/ES 40827·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

29/04/2026, 00:35

Decorrido prazo de MARIO PEREIRA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:18

Publicado Intimação - Diário em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIO PEREIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: MICHELLI LEITE MENDES - ES40827 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Viana - Comarca da Capital - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, fica(m) MARIO PEREIRA, por meio de seu advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 95136729. VIANA-ES, 15 de abril de 2026. RAFAELA LIMA EMERICH GOMES BOECHAT Analista Judiciária Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Guarapari, s/n, Lt 1946, Qd 18, Casa do Cidadão, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29137-110 Telefone:(27) 33574576 PROCESSO Nº 5001964-80.2026.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

16/04/2026, 00:00

Expedição de Citação eletrônica.

15/04/2026, 13:26

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/04/2026, 13:23

Não Concedida a tutela provisória

15/04/2026, 11:18

Conclusos para decisão

10/04/2026, 16:25

Distribuído por sorteio

10/04/2026, 16:25

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 11:18