Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA
EXECUTADO: RAQUEL COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME, CLAUDIA DA SILVA PASCHOA OLIVEIRA Advogado do(a)
EXEQUENTE: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA - MG91811 DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5008758-76.2022.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial apresentada por BANCO BRADESCO SA em face de RAQUEL COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME e CLAUDIA DA SILVA PASCHOA OLIVEIRA. Expedidos mandados de citação dirigidos aos executados, estes retornaram infrutíferos. Assim, o exequente se manifestou ao ID 72681066, oportunidade em que requereu a citação ficta dos executados. Pois bem. Cediço que a citação por Edital é modalidade de citação ficta, autorizada somente em casos excepcionais, com requisitos estabelecidos nos artigos 256 e 257 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I – quando desconhecido ou incerto o citando; II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III – nos casos expressos em lei. Art. 257. São requisitos da citação por edital: I – a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II – a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III – a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV – a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Assim, a citação por edital consiste em meio excepcional de integração do réu à lide, sendo permitida apenas quando empregadas todas as diligências necessárias ao implemento da citação pessoal, sem êxito. No caso em referência, a despeito do que argumentado pelo exequente, entendo que não foram adotadas todas as providências necessárias, notadamente porque sequer foram realizadas consultas por meio dos sistemas à disposição do Juízo. Diante disto, indefiro o requerimento formulado. Intime-se o exequente para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá o presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 15083703 Petição Inicial Petição Inicial 22061016390769300000014523135 15083706 5585573_PETIÇÃO INICIAL - RAQUEL COM P E S FOTOGRÁFICOS LTDA Petição inicial (PDF) 22061016390794400000014523137 15083711 1 Planilha de Cálculo Documento de comprovação 22061016390815500000014523142 15083715 2 Contrato (2)_compressed Documento de comprovação 22061016390831600000014523146 15083718 PROCURAÇÃO 1 _compressed Documento de comprovação 22061016390855700000014523149 15083719 PROCURAÇÃO 2_compressed Documento de comprovação 22061016390878200000014523150 15083721 PROCURAÇÃO 3 Documento de comprovação 22061016390903300000014523152 15083725 4 Guia e Comprovante Documento de comprovação 22061016390927000000014523506 17148747 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22082912525799700000016495581 19895260 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 22120614311562200000019120881 21344395 Petição (outras) Petição (outras) 23020610305382700000020507329 21344397 PROCURAÇÃO_compressed (3) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23020610305404400000020507331 24989253 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 23051717305727900000023977515 26872868 Mandado - Citação Mandado - Citação 23062212261351200000025770899 26872870 Mandado - Citação Mandado - Citação 23062212261380000000025770901 31721878 Petição (outras) Petição (outras) 23100216123252500000030377401 36853828 capa 2 Certidão 24012414452517300000035231058 36853829 Certidão 1 Certidão 24012414452586400000035231059 36853832 capa 1 Certidão 24012414452645200000035231062 36853819 anexo Certidão 24012414452707600000035229949 36853823 Certidão 2 Certidão 24012414452773500000035229953 36853814 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24012414452844600000035229944 37492496 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24020213540645900000035830711 37769553 Petição (outras) Petição (outras) 24020716121191000000036090847 43626410 Petição (outras) Petição (outras) 24052210550250100000041567425 43626411 01-PETICAO58037000 Petição (outras) em PDF 24052210550263500000041567426 43626412 02-DOCUMENTO58037001 Documento de comprovação 24052210550285000000041567427 43626413 03-DOCUMENTO58037003 Documento de comprovação 24052210550308600000041567428 43626416 04-DOCUMENTO58037004 Documento de comprovação 24052210550334000000041567431 43626417 05-DOCUMENTO58037005 Documento de comprovação 24052210550357100000041567432 43673937 Despacho Despacho 24052218283889500000041612117 43765672 Petição (outras) Petição (outras) 24052711290440300000041699576 43765673 01-PETICAO58127703 Petição (outras) em PDF 24052711290452000000041699577 51535149 Despacho Despacho 24092616010942600000048929513 62319584 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25013118322192900000055352251 66134033 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25051610505523500000058712356 66134035 2025-03-31 (13) 58-76 Aviso de Recebimento (AR) 25051610505538000000058712358 72103186 Intimação - Diário Intimação - Diário 25070213101130700000064025509 72681065 Petição Petição (outras) 25071012372765000000064546318 72681066 01-PETICAO65145906 Petição (outras) em PDF 25071012372774900000064546319 81173106 Decisão Decisão 25101715172246400000076785066 81173106 Decisão Decisão 25101715172246400000076785066 88144636 Habilitação nos autos Petição (outras) 26010210490106800000080936766 88144637 Procuração Bradesco - Certidão - 07.2024 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26010210490124300000080936767 88144636 Petição (outras) Petição (outras) 26010210490106800000080936766