Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
INTERESSADO: CREDITO CONSULTORIA AGRICOLA LTDA, LEONARDO FERREIRA DA SILVA, AUCIONE MARIA FERREIRA DA SILVA MAZZO D E C I S Ã O
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0011750-31.2018.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em face de CREDITO CONSULTORIA AGRICOLA LTDA e outros Instado a se manifestar, pugnou o exequente pela penhora de percentual dos rendimentos da executada Aucione Maria Ferreira da Silva Mazzo (ID89102053), sob o argumento de que a impenhorabilidade salarial não seria absoluta diante da necessidade de satisfação do crédito exequendo. É o que basta relatar. Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, inciso IV, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria e as pensões.
Trata-se de norma que visa garantir o mínimo existencial e a dignidade do devedor, impedindo que a execução o prive dos meios básicos de subsistência. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha flexibilizado a regra para admitir a penhora de percentual de salário, mesmo para dívidas não alimentares, tal flexibilização é condicionada à preservação de valor suficiente para a subsistência digna do devedor e de sua família. Dessa forma, considerando que o exequente não se desincumbiu de provar que a penhora do salário não comprometeria a subsistência da executada, indefiro o pedido de penhora. Intime-se o exequente para conhecimento, bem como para dar prosseguimento no feito, sob pena de suspensão da execução. Diligencie-se Colatina, data da assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Nome: CREDITO CONSULTORIA AGRICOLA LTDA Endereço: NILO PECANHA, 33, SALA: 102;, CENTRO, COLATINA - ES - CEP: 29700-250 Nome: LEONARDO FERREIRA DA SILVA Endereço: AVE DO PARAISO, 81, COLUMBIA, COLATINA - ES - CEP: 29709-360 Nome: AUCIONE MARIA FERREIRA DA SILVA MAZZO Endereço: Rua Ave-do-Paraíso, 81, fone (27)99727-1159, Columbia, COLATINA - ES - CEP: 29709-315