Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001112-06.2017.8.08.0003 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001112-06.2017.8.08.0003 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LEANDRO PIRES SOARES, ZENAIDE CASAGRANDE MAROTTO, IVAN MAROTTO, JUSCELINO FASSARELLA Advogado do(a) REU: ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA - ES6639 Advogados do(a) REU: ELIETE BONI BITTENCOURT - ES5003, ISRAEL BECKER MARTINS - ES21401, JOSE BELARMINO DE ANDRADE FILHO - ES6500 Advogado do(a) REU: JOSE CARLOS BENINCA - ES5165 SENTENÇA COMPLEMENTAR Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV. GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Des Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(27) 32692500 PROCESSO Nº 0001112-06.2017.8.08.0003 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JUSCELINO FASSARELLA em face da sentença de ID 78863150, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 50, parágrafo único, I, c/c art. 51 da Lei nº 6.766/1979. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões e obscuridades na decisão embargada, alegando, primordialmente, a atipicidade da conduta sob o argumento de que o imóvel se situa em área rural, colacionando precedentes do Tribunal de Justiça do Espírito Santo para amparar sua tese. Argumenta, ainda, haver vício no julgado pela ausência de indicação do dispositivo de Lei Municipal que fundamentaria os limites urbanos mencionados, bem como pela falta de enfrentamento acerca da inexistência de infraestrutura urbana no local. Por fim, aponta omissão quanto à metragem das áreas, que seriam superiores a 20.000 m², e questiona a ausência de fundamentação específica para a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou contrarrazões em ID 89669827, arguindo a intempestividade do recurso e, no mérito, a inexistência de vícios, tratando-se de tentativa de rediscussão da matéria. É o relatório, DECIDO! Conforme certidão de ID 82229388, os embargos foram opostos tempestivamente, observando-se que a contagem do prazo para a defesa técnica deve considerar a efetiva intimação ou ciência nos autos, o que foi validado pela serventia judicial. Os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP). No caso vertente, assiste parcial razão ao embargante no que tange à integração da fundamentação. A sentença fundamentou a condenação no fato de que o parcelamento para fins urbanos ocorreu sem autorização e em desacordo com a Lei nº 6.766/79. A alegação de que o imóvel está em "zona rural" não afasta, por si só, a tipicidade do delito se a destinação dada ao solo for nitidamente urbana (venda de lotes para edificação), conforme preceitua o art. 3º da referida lei. O depoimento da vítima Maria de Fátima confirmou a aquisição de lote para uso pessoal e a existência de outros compradores no local. Todavia, para evitar alegação de negativa de prestação jurisdicional, esclareço que a infraestrutura mencionada pela defesa como inexistente (esgoto, calçamento) é justamente o que a lei visa proteger, punindo o loteador que aliena terrenos sem oferecer tais condições mínimas exigidas pelo Município. Quanto à substituição da pena (Art. 44 do CP), verifico omissão sanável. A sentença negou a substituição do art. 44 do CP por considerá-la "inaplicável", sem o detalhamento exauriente das razões. Analisando os requisitos, embora o réu seja primário, as circunstâncias do crime — envolvendo o parcelamento irregular de vasta área rural e prejuízos a terceiros — indicam que a substituição não se mostra socialmente recomendável, optando este juízo pela suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) como medida mais adequada à reprovação da conduta. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO-OS EM PARTE apenas para integrar a fundamentação da sentença, nos termos acima expostos, mantendo, contudo, a condenação e a dosimetria da pena em seus exatos termos. Mantenho incólume os demais termos da r. Sentença. Intimem-se. Após, voltem-me os autos conclusos para análise do recebimento da apelação apresentada. Alfredo Chaves-ES, data da publicação. ARION MERGÁR Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ZENAIDE CASAGRANDE MAROTTO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO PIRES SOARES em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 27/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 17/04/2026.

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(17)